STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) . Condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (tema 905/STJ) e regime da repercussão geral no re 870.947/SE (tema 810/STF). Pedido de sobrestamento em face da interposição de embargos de declaração objetivando a modulação de efeitos. Improcedência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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