Oposicao Sobrestamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1664.6000.9700

301 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). 2. «Não há [...] falar em declaração de inconstitucionalidade do , uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS» (AgRg... ()

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Doc. 143.6163.5000.5000

302 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). 2. «Não há [...] falar em declaração de inconstitucionalidade do , uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS» (AgRg... ()

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Doc. 140.8353.0000.9100

303 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. «A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça» (AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). 2. «Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do , uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS» (AgR... ()

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Doc. 201.4332.0006.4000

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do processo ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Segundo o entendimento pacificado desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local, a fim de que lá seja e... ()

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Doc. 200.6781.2917.3556

305 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A parte requer o sobrestamento do feito até a apreciação e julgamento do tema de repercussão geral. Ocorre que especificamente quanto ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). Pedido que se indefere. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A L... ()

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Doc. 141.1870.7000.6600

306 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade, nesta instância, do CPC/1973, art. 543-C. Benefício assistencial. Cálculo da renda familiar per capita. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar. Condição de hipossuficiência. Caracterização por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 195.8731.1002.7500

307 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O reconhecimento de repercussão geral, âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos em trâmite nesta Corte. Questão de Ordem da 1ª Seção. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentaç... ()

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Doc. 193.3264.2003.4200

308 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. Descabimento. Matéria constitucional. Contradição. Obscuridade. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial, uma vez que o Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela LEI COMPLEMENTAR 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 2 - A parte embargante alega que o acórdão embargado mostra-se contraditório e obscuro, pois, «(...) havendo repercussão g... ()

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Doc. 240.8261.2450.1678

309 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Suspensão do feito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento da demanda individual. Faculdade dos autores. Inovação recursal. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos e CPC art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta d... ()

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Doc. 142.2160.1004.4100

310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Esclarecimento dos pontos suscitados. Sobrestamento do feito. Indeferimento. Honorários advocatícios fixados na fase de embargos. Fixação única, considerando ambas as demandas (execução e embargos). Após a vigência da mp. 180-35/2001. Juros moratórios. 6% ao ano. Análise da sucumbência. Súmula 7/STJ. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«- Indeferido o pedido de sobrestamento do feito. O REsp 1.349.029/RS trata do arbitramento de honorários advocatícios na execução, independentemente da oposição de embargos à execução. O caso dos autos retrata realidade diversa, porquanto se refere à execução cujos embargos já foram opostos. - O Tribunal regional aplicou entendimento consoante o fixado nesta Corte de que é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valo... ()

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Doc. 184.3323.9000.0700

311 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Anulação da Portaria concessiva de anistia. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. III - Esta Corte tem entendimento segundo o qual atos administrativos abstratos, como as notas e os pareceres d... ()

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Doc. 194.3813.1000.5600

312 - TJRS. Responsabilidade civil. Ação Declaratória. Cancelamento de registro negativo de crédito c/c indenização por danos morais. Sobrestamento do feito e determinação prévia para a parte autora comprovar a tentativa de composição na via extrajudicial. Projeto solução direta consumidor. Inobservância. Ausência de interesse processual. Extinção do feito mantida. CPC/2015, art. 3º, § 2º.

«Conquanto instada a parte autora para comprovar a tentativa de prévia composição extrajudicial, por meio do programa «Solução Direta ao Consumidor», para fins de configurar pretensão resistida a justificar a atuação jurisdicional, limitou-se a postular a revogação do comando judicial, ratificando a pretensão veiculada na exordial. A determinação judicial não representa óbice ao acesso à Justiça, senão que encontra arrimo no ordenamento jurídico, por força do disposto no C... ()

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Doc. 141.1841.6001.9000

313 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução extrajudicial. Notificação pessoal do mutuário. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC desinfluente no caso concreto. Taxa referencial. Súmula 454/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. 2.- O conteúdo normativo dos artigos tidos por violados não foi objeto de análise pela decisão impugnada, apesar da oposição de embargos de declaração. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 da Súmula d... ()

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Doc. 208.6262.3000.9600

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - Não cabe recurso contra decisão que se limita a determinar o retorno dos autos à origem, para aguardar o julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, salvo se comprovado que a matéria do recurso representativo de controvérsia não é objeto do recu... ()

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Doc. 230.8230.1755.5112

315 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão paradigma não apresentado. Vício insanánavel. Acórdão oriundo da mesma turma prolatora do aresto embargado. Possibilidade com o advento do CPC/2015. Alteração na composição insuficiente. Impossibilidade. Sobrestamento do especial por tema em repetitivo. Recurso que não ultrapassa a admissibilidade. Desnecessidade. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento), uma vez que foi constatada a ausência da ementa do acórdão. 2 - A parte deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único da ... ()

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Doc. 190.8963.9000.9300

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema sob regime de repercussão geral reconhecida na vigência do CPC/1973. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015 para o presente agravo interno, embora o recurso especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na vigência do CPC/1973, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recurso nesta Corte. ... ()

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Doc. 230.3130.7194.4646

317 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de decisão proferida pelo STJ no caso concreto. Pretensão de sobrestamento do feito na origem. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelos tribunais de justiça e regionais. Eventual equívoco. Não cabimento de reclamação. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Reclamação (, I, f) se destina a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. I... ()

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Doc. 196.4483.8001.6500

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso submetido à sistemática da repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Ato que determinou o sobrestamento do recurso. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Falta de similitude entre o entre o tema trazido em seu especial e o pendente de julgamento STF com repercussão geral reconhecida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Como regra, é irrecorrível o ato do Tribunal que determina o sobrestamento de recursos múltiplos, com fulcro , § 5º, a fim de aguardar-se a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto não ostenta caráter deci... ()

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Doc. 196.4483.8001.5600

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso submetido à sistemática da repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Ato que determinou o sobrestamento do recurso. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Falta de similitude entre o entre o tema trazido em seu especial e o pendente de julgamento STF com repercussão geral reconhecida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Como regra, é irrecorrível o ato do Tribunal que determina o sobrestamento de recursos múltiplos, com fulcro , § 5º, a fim de aguardar-se a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto não ostenta caráter deci... ()

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Doc. 212.2643.3001.7300

320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Matérias distintas. Servidor público. Conversão de vencimentos em URV. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Rejeitado o pedido de sobrestamento, uma vez que nos recursos indicados, discute- se matéria distinta da tratada nos presentes autos. II - O acórdão recorrido contraria a jurisprud... ()

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Doc. 182.4830.0001.5500

321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Distribuição de energia elétrica. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Possibilidade. Previsão no contrato. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Questão de Ordem nos REsps 1.289.609/DF e 1.495.146/MG (1ª Seção, julg. 10/09/2014 e 13/05/2015, respectivamen... ()

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Doc. 921.3999.4206.4265

322 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. REAJUSTES SALARIAIS. PROGRESSÕES. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a desatenção com o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Limita-se a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a re... ()

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Doc. 250.4290.6695.8562

323 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito dos feitos repetitivos. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos cinge-se a definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias, e foi afetada pela Primeira Seção do STJ para julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos ( e REsp. Acórdão/STJ REsp, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira 1.913.392/MG Seção, DJe de - ). 10/9/2021 Tema 1.104/STJ 2 - M... ()

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Doc. 190.9250.2000.7600

324 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Opostos anteriormente ao julgamento proferido em recursos especiais repetitivos. Sobrestamento do recurso para se aguardar o julgamento do tema 905/STJ. Impossibilidade de rejulgamento da causa em embargos de declaração. Entendimento da Corte Especial. Edcl nos edcl nos edcl no AgRg nos EResp 11019717/RS.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que determinou-se o sobrestamento para se aguardar o julgamento de processos sob o rito dos recursos repetitivos cuja tese foi firmada no TEMA 905/STJ. II - A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que não é possível a alteração do julgado, em embargos de declaração, para adequação ao decidido em recurso especial repetitivo, por configurar inovação recursal e reconhecimento indevido de omissão inexistente. Isto porque, o art. 1.0... ()

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Doc. 544.2190.7944.1598

325 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Em relação ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). Pedido a que se indefere. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia reveste-se de transcend... ()

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Doc. 177.1490.4004.5300

326 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. CPC, art. 543-C, de 1973 omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro mater... ()

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Doc. 527.9298.3219.5078

327 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE «NOVO FEAS». PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos declaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pela . 2. Quanto à prejudicial de mérito, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição ... ()

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Doc. 741.7470.9812.0394

328 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A parte requer o sobrestamento do feito até a apreciação e julgamento do tema de repercussão geral. Ocorre que especificamente quanto ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). Pedido a que se indefere . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO... ()

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Doc. 240.3220.6658.0290

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com declaração de Resolução contratual. Sobrestamento do feito em virtude da conexão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito da causa. Pretensão que demanda a interpretação de contrato e o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de pronunciamento por parte do Tribunal de origem, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, porquanto ausente o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela... ()

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Doc. 156.1781.3001.0800

330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência do enunciado sumular 284/STF, por analogia. Teses não debatidas, na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. Sobrestamento, até julgamento de recurso repetitivo. Desnecessidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. Não se pode conhecer da violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa ao dispositivo legal, por ocasião da interposição do Recurso Especial, são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, o enunciado sumular 284/STF, por analogia. II. A simples oposição de Embargos de Declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida, pela Corte a quo, não é... ()

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Doc. 240.3220.6486.5759

331 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Matéria versada em tema afetado pelo STJ. Necessidade de sobrestamento na origem. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, ca... ()

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Doc. 240.3081.2171.3325

332 - STJ. Tributário. Contribuição extraordinária. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recursos especiais repetitivos. Tema 1.174/STJ. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A questão jurídica objeto do presente recurso diz respeito ao Tema 1.174 de Recursos Repetitivos: «dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada... ()

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Doc. 211.0664.3003.0400

333 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Sobrestamento do recurso especial que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do c/c art. 1.021, § 1º. II... ()

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Doc. 184.3323.9000.0800

334 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Prejudicial externa. Ausência. Portaria. Procedimento de revisão iniciado. Direito líquido e certo até a revogação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Questão de Ordem nos REsps 1.289.609/DF e 1.495.146/MG (1ª Seção, julg. 10/09/2014 e 13/05/2015, respectivamen... ()

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Doc. 635.2848.9180.5076

335 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE POLÍTICO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . PEDIDO DE SOBRESTAMENTO.

A parte requer o sobrestamento do feito até a apreciação e julgamento do tema de repercussão geral. Ocorre que, especificamente quanto ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). Pedido que se indefere. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA J... ()

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Doc. 210.7364.1003.4700

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso submetido à sistemática da repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Ato que determinou o sobrestamento do recurso. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Falta de similitude entre o entre o tema trazido em seu especial e o pendente de julgamento no STF com repercussão geral reconhecida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Como regra, é irrecorrível o ato do Tribunal que determina o sobrestamento de recursos múltiplos, com fulcro no , § 5º, a fim de aguardar-se a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto não ostenta caráte... ()

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Doc. 195.8731.1002.5000

337 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso submetido à sistemática da repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Ato que determinou o sobrestamento do recurso. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Falta de similitude entre o entre o tema trazido em seu especial e o pendente de julgamento STF com repercussão geral reconhecida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Como regra, é irrecorrível o ato do Tribunal que determina o sobrestamento de recursos múltiplos, com fulcro , § 5º, a fim de aguardar-se a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto não ostenta caráter deci... ()

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Doc. 192.8920.5003.0900

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso submetido à sistemática da repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Ato que determinou o sobrestamento do recurso. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Falta de similitude entre o entre o tema trazido em seu especial e o pendente de julgamento no STF com repercussão geral reconhecida. Não demonstrada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 210.3513.6000.0800

339 - STJ. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Aplicação aos recursos que impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973, com repercussão geral reconhecida antes do advento do CPC/2015. Sobrestamento não automático dos processos com repercussão geral reconhecida, conforme decidido pelo STF em qo no re Acórdão/STF.

«1 - No julgamento dos Recursos Especiais em tela surgiu o debate de duas questões relativas à aplicação e interpretação do , § 5º do que, por afetarem processos de todas as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça, justificam que sejam solucionadas pela Corte Especial. 2 - A parte recorrida Antonio Sergio Baptista Advogados Associados empenha-se pela suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do RE 656.558, origi... ()

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Doc. 177.9612.2001.4600

340 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Pis e Cofins. Encargos por depreciação de bens. Aquisição anterior à vigência das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Creditamento. Possibilidade. Reconhecimento de repercussão geral no STF. Sobrestamento. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O aspecto temporal da hipótese de incidência dos créditos escriturais do PIS e da COFINS, previstos, respectivamente, nos arts. 3º, VI, da Leis s 10.637/02 e 10.833/03, ocorre no momento em que são apurados os encargos de depreciação e am... ()

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Doc. 151.8921.7000.0900

341 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Agente administrativo do departamento da polícia federal. Pena de demissão. Arts. 117, IX e XVI e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. Processo administrativo disciplinar. Intimação do teor do relatório final da comissão processante. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Sobrestamento do processo administrativo enquanto pendente ação penal em curso. Desnecessidade. Independência de instâncias. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que implicou na demissão do impetrante do cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal do Departamento da Polícia Federal pela prática de infração disciplinar prevista nos arts. 117, IX e XVI e 132, IX e XI, da Lei 8.112/1990. 2. Sustenta o impetrante a nulidade do ato coator frente à ausência de intimação acerca do relatório final do PAD, a violar o seu direi... ()

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Doc. 160.7800.0000.1700

342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema. Pedido de sobrestamento. Não cabimento.

«I - Ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois, enquanto o acórdão recorrido examinou a possibilidade de compensação da verba honorária fixada nos embargos, com aquela arbitrada na execução de sentença, os paradigmas analisaram o condicionamento da verba honorária na execução à eventual oposição dos embargos e a possibilidade de cumulação de verba honorária fixada em sede de execução com a estipulada em ação de embargos do devedor. II ... ()

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Doc. 250.4290.6929.1786

343 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recursos indicados pela comissão gestora de precedentes passíveis de afetação como repetitivo. Sobrestamento de processos com idêntica controvérsia. Não cabimento. Icms-Difal. Notas fiscais eletrônicas. Aptidão para constituir crédito tributário. Impossibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A indicação de recurso como passível de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes não tem o condão de suspender os processos com idêntica controvérsia. Precedentes. II - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra previdência por parte do fisco. Inteligência da Súmula 436/STJ. III - O dever de emitir notas fiscais não se confunde com o ato de constit... ()

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Doc. 146.6923.3000.8600

344 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Monopólio postal. Entrega de fatura de água e esgoto por servidores da própria autarquia prestadora de serviço público. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Violação aos arts. 7º, 9º 42, 44 e 47 da Lei 6.538/78. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

«1. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 110.184/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 30/10/12 e AgRg no REsp. 1.267.702/SC, Quinta Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 26/9/11 (AgRg no REsp. 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/06/2013). 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor ... ()

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Doc. 220.6280.1112.6974

345 - STJ. agravo interno em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel garantido por cláusula de alienação fiduciária. Afetação do tema que não implica suspensão ou sobrestamento de ações já em curso no STJ. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Correção da solução aplicada na origem. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o firme entendimento desta Corte Superior, «a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do com correspondência no , II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias» (EDcl no AgInt no CC 150.257/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 29.6.2018). 2 - A ora insurgente não logr... ()

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Doc. 162.4193.5005.4400

346 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ISS. Empresa franqueada que presta serviços postais. Período posterior à edição daLei Complementar 116/03. Observância do recurso especial repetitivo 1.131.872/SC. Discussão acerca da ocorrência do fato gerador. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de sobrestamento em virtude da admissão de repercussão geral. Desnecessidade.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. No caso concreto, o fato gerador ocorreu durante a vigência da Lei Complementar 116/03, razão por que é correta a posição adotada pelo Tribunal de origem no acórdão combatido, que não afasta a incidência do ISS sobre serviço de franquia. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.131.872/SC (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01/02/2010 - recurs... ()

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Doc. 175.4845.8002.3400

347 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. CPC, art. 543-C, de 1973 alegação de renúncia de direitos decorrente da realização de transação. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento do tema. Desligamento do plano de benefícios. Vínculo contratual rompido. Resgate. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Agravo não provido.

«1. «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do , não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias» (AgRg na Rcl 27.689/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 16/11/2015). 2. No tocante à alegada renúncia de direitos decorrente da realização de transação, fica inviabilizado o conhe... ()

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Doc. 210.7364.1003.5300

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Mérito com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do recurso especial que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III c/c ... ()

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Doc. 150.1382.8002.4300

349 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Concessão de crédito presumido ao fornecedor na origem. Pretensão do estado de destino em limitar o creditamento do imposto ao valor efetivamente pago na origem. Desconsideração do benefício fiscal concedido. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, esta Corte reconhece que o benefício fiscal concedido pelo Estado de origem não altera o cálculo do imposto devido, apenas resulta em recolhimento a menor em razão da concessão de crédito presumido; assim, deveria ser autorizado o creditamento devido ao estado destinatário. 2. A jurisprudência mais recente do STJ assevera que, segundo orientação do STF, a ADI é o único meio judicial de que se deve valer o estado lesado para obter a ... ()

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Doc. 220.8181.2728.9403

350 - STJ. previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sobrestamento. Tema 1.117/STJ. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Inaplicabilidade do Tema 1.117/STJ, por ausência de similitude. III - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182... ()

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