STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, de 1973) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 500,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Agravo regimental do instituto desprovido.
«1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do CPC, art. 543-C, de 1973, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ.
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