DOC. 180.8741.4000.3100

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Dolo e dano ao erário comprovados no tribunal de origem. Revisão de matéria fático-probatória. Revisão de dosimetria das sanções. Inviabilidade, no caso. Súmula 7/STJ.

«1 - É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

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