STJ. processual civil. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Servidor público estadual. Progressões funcionais (horizontal e vertical). Inaplicabilidade da Medida Provisoria 2, de 01/2/2019, convertida na Lei estadual 3.462/2019. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, a implementação de evoluções funcionais, bem como pagamento retroativo, com seus reflexos pertinentes, além do pagamento de juros e correção monetária para cada mês em atraso. A sentença julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
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