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151 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Astreintes. Afastamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de ocorrer a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, devem ser afastadas as astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CIRURGIA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DA CIRUGIA ÀS EXPENSAS DA PARTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -
Reconhecido por sentença, o direito à prestação da obrigação de fazer, possível a conversão em perdas e danos diante da impossibilidade de obtenção da tutela específica, uma vez que a cirurgia foi realizada pela parte autora às suas expensas, no curso da ação. - A orientação do colendo STJ, é no sentido de que «Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Locação de salão para realização de festa de casamento dos autores - Espaço locado para duas festas na mesma data - Descumprimento contratual da ré/locadora - Obrigação de fazer determinada em ação judicial anteriormente proposta pelos autores em face da ré convertida em perdas e danos - Montante fixado que serviu para cobrir a multa contratual e todo e Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Locação de salão para realização de festa de casamento dos autores - Espaço locado para duas festas na mesma data - Descumprimento contratual da ré/locadora - Obrigação de fazer determinada em ação judicial anteriormente proposta pelos autores em face da ré convertida em perdas e danos - Montante fixado que serviu para cobrir a multa contratual e todo e qualquer dano material decorrente do inadimplemento contratual ora em debate, não sendo admissível nova condenação, sob pena de enriquecimento ilícito dos autores - Condenação ao pagamento de multa contratual e de devolução do preço pago pelo aluguel do salão afastada - Transtornos e dissabores infligidos aos autores que suplantam, e muito, o mero aborrecimento cotidiano, justificando arbitramento de indenização diferenciada - Dano moral caracterizado - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»
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154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE ENTREGADOR NO IFOOD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. 1.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Ifood.com Agência De Restaurantes Online S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração do autor à plataforma, de indenização por lucros cessantes e danos morais, além do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Desligamento indevido do autor que acarretou a cessação da sua atividade de entregador. Alegação da empresa ré de existência postura irregular, em suposta «fraude financei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Prestadora de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha solicitada pelo usuário - Defeito na prestação de serviço - Incidência da legislação consumerista - Pleito de obrigação de fazer convertido em perdas e danos - Admissibilidade - Valor fixado a bom termo - Danos morais - Ocorrência - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Prestadora de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha solicitada pelo usuário - Defeito na prestação de serviço - Incidência da legislação consumerista - Pleito de obrigação de fazer convertido em perdas e danos - Admissibilidade - Valor fixado a bom termo - Danos morais - Ocorrência - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Indenização fixada a bom termo - Decisão mantida - Recurso improvido.
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156 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que condenou a agravante ao pagamento de astreintes no montante consolidado de R$ 64.638,26, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos. Multa por descumprimento de obrigação de fazer - Necessidade de intimação pessoal do executado - Inteligência da Súmula 410/STJ - Precedentes do C. STJ e TJSP - Em razão do afastamento, por ora, das astreintes, é necessária a intimação pessoal do executado para que cumpra a obrigação de fazer, relegando a eventual discussão sobre a possibilidade de conversão em perdas e danos para o momento oportuno, se o caso. Recurso provido
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157 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
Sentença de improcedência da impugnação - Reconhecimento de descumprimento da obrigação - Condenação ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de astreintes - Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de conversão da obrigação em perdas e danos - Condenação ao pagamento de multa de 10% (art. 523, caput e §1º do CPC/2015 ), sobre o valor sucumbido atualizado. Recurso da Telefônica: Inexigibilidade das astreintes - Excesso de execução - Caráter mensalista da obrigação - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. recurso especial. Direito processual civil. Ação condenatória. Pedido para conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Inovação recursal. Inocorrência. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência.
1 - Recurso especial interposto em 20/7/2021 e concluso ao gabinete em 22/2/2022. 3 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação de honorários violou o parâmetro da objetividade, previsto no CPC/2015, art. 85, § 2º; e b) caracteriza inovação recursal o pedido, veiculado em apelação, de conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. 4 - Não se vislumbra o efetivo prequestionamento da linha argumentativa referente à possibilidade de fixação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Insurgência em relação à conversão da execução da obrigação de fazer em perdas e danos e ao valor das astreintes fixadas. Inconformismo não conhecido, em razão da preclusão. Constatada a intempestividade do questionamento, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência de decisão anterior que já resolveu a questão. Recurso não conhecido nesta parte. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o valor das perdas e danos para todos os exequentes, correspondente a quatro vezes o valor atualizado de uma das unidades adquiridas, sem prejuízo da exigibilidade da multa cominatória. Insurgência. Não acolhimento. O valor das perdas e danos deve corresponder ao valor atualizado das unidades adquiridas. Manutenção dos parâmetros de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, fixados em decisão anterior não impugnada. Inexistência de ilegalidade. Recurso desprovido. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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160 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Apuração por meros cálculos aritméticos possível. Desnecessidade de liquidação. Título líquido. CPC/2015, art. 499.
«Se a obrigação de fazer é convertida em perdas e danos e sendo possível a sua aferição por meros cálculos aritméticos, tendo em vista a situação em concreto, desnecessário que se promova a liquidação da sentença. A liquidação de sentença por arbitramento somente deve ser implementada se os cálculos a serem realizados forem complexos ou exigirem conhecimento técnico, hipóteses as quais o caso em testilha não se amolda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL - ACESSO AO SINAL DE TELEVISÃO - SKY LIVRE - ALTERAÇÃO DA TECNOLOGIA DE TRANSMISSÃO DO SINAL - INDISPONIBILIDADE DO SINAL ANALÓGICO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - VALOR RELATIVO À AQUISIÇÃO DE KIT DE EQUIPAMENTOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -
Ante a impossibilidade de se conceder a tutela específica de obrigação de fazer, é possível a conversão da obrigação de dar em perdas e danos, com respectiva imposição de indenização pelo valor real do bem objeto do contrato. -Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. - Os simples aborre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.
«1 - Não havendo como deduzir das razões recursais eventual violação ao dispositivo legal infraconstitucional apontado, aplica-se, analogicamente, a Súmula 284/STF. 2 - Na esteira da jurisprudência deste STJ, «É lícito ao julgador valer-se das disposições da segunda parte do § 1º do CPC, art. 461, Código de Processo Civil [de 1973] para determinar, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não-fazer, em obrigação pecuniária (o que inclui o pagamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS» -
Estabelecimento de Ensino Superior - Pretensão do autor de ter reconhecidas disciplinas de curso de Medicina, oriundas de instituição de ensino estrangeira, segundo a matriz curricular de 2015, e não de 2018 - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré - O conteúdo programático, carga horária e disciplina compete exclusivamente à instituição de ensino, vez que dotada de autonomia didático-científica, nos termos do CF/88, art. 207- Sentença reformada - RECURSO P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Processual civil. Omissão do acórdão da origem. Inexistência. Condenação. Obrigação de fazer. Prazo fixado. Coisa julgada. Não ocorrência. Conversão em perdas e danos. Mera advertência. Possibilidade.
1 - Inexiste violação do art. 1.022, I e II, do CPC, quando a Corte de origem estabelece fundamentação clara e suficiente para afastar os argumentos da parte, como no caso. 2 - A controvérsia jurídica a ser avaliada neste recurso especial foi materializada em duas perguntas extraídas do apelo especial, quais sejam: «pode o juízo da execução alterar o prazo estabelecido para cumprimento do julgado no título judicial executado? Pode o juízo da execução, sem o exequente requerer e/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Caracterizada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, é possível a conversão desta em perdas e danos. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. Recurso Inominado. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Serviços de telefonia móvel. Execução de multa por descumprimento de obrigação de não fazer consistente na cobrança por serviços não contratados pelo consumidor. Descumprimento da obrigação comprovado. Intimação pessoal como condição para exigência das astreintes. Desnecessidade. CPC dispõe que o devedor será intimado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado. Art. 513, § 2º, I, CPC. Entendimento no sentido de que a súmula 410/STJ está superada pela previsão processual. Termo inicial para cobrança das astreintes é o primeiro dia posterior ao prazo estabelecido judicialmente para cumprimento da obrigação. Multa exequenda arbitrada por evento, que não merece redução. Montante alcançado em razão do descumprimento reiterado da obrigação pela executada. Conversão da obrigação de fazer imposta no título exequendo em perdas e danos. Valor de comporta redução. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de perdas e danos para R$ 1.000,00.
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167 - STJ. Direito comercial e processo civil. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Propriedade industrial. Desenho industrial. Importação desautorizada. Danos materiais suportados. Não comprovação. Recurso especial improvido
«1. Na hipótese de violação de direito exclusivo decorrente de propriedade industrial, a procedência do pedido de condenação a perdas e danos, ainda que independa de efetiva comercialização, não dispensa a demonstração de ocorrência de dano material efetivo. 2. O sistema brasileiro de responsabilidade civil não admite o reconhecimento de danos punitivos, de modo que a adoção de medidas inibitórias eficazes para prevenir a concretização de dano material, seja pela comerciali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa diária fixada até a conversão em perdas e danos. Valor diário fixado mantido. Agravo interno desprovido.
«1 - Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A revisão das conclusões estaduais (de que o valor fixado a titulo de astreintes não configura excesso de execução) demandaria, necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJRJ. Apelação. Liquidação de sentença por arbitramento para apuração de valor decorrente de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença apelada que adotou como parâmetro para fixação da indenização por perdas e danos a multa aplicada e, obtemperando o elevado valor por ela alcançado, arbitrou as perdas e danos em R$10.000,00. Apelante que ao se insurgir contra a sentença sustenta a possibilidade de cumulação da multa cominatória com a indenização por perdas e danos, além de asseverar que a astreinte deve transcorrer até a prolação da sentença que converteu a correspondente obrigação em perdas e danos. Multa cominatória que não é objeto do presente procedimento, haja vista que a liquidação se volta, tão somente, à apuração do valor de indenização por perdas e danos. Não obstante tenha sido a multa adotada como parâmetro para fixação da verba indenizatória, inexiste controvérsia sobre a possibilidade de cumulação das verbas, tão pouco houve redução do valor alcançado, ou seu afastamento pela sentença hostilizada, a qual tratou, unicamente, de arbitrar o valor da indenização por perdas e danos. Recurso que não supera juízo de admissibilidade, pois carece de regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. Execução de julgado. Ação de obrigação de fazer c.c perdas e danos. Moradia. Ação de indenização de danos morais e materiais. Insurgência contra despacho que acolheu em parte impugnação. Efeito suspensivo revogado. Agravo de instrumento não provido.
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172 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE MAUÁ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE PRETENDE A EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. INADMISSIBILIDADE. VALORES DE NATUREZA DISTINTAS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DECRETADA DEVIDO À RELUTÂNCIA DO AGRAVANTE EM CUMPRIR O AJUSTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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173 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NOTA PROMISSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -
Ainda que o trabalho técnico grafológico que constatou a autenticidade da assinatura da autora tenha sido realizado com base na cópia digitalizada da nota promissória, aludido título foi levado a protesto e examinado seus caracteres formais pelo oficial do tabelionato, que não encontrando qualquer vício material que inquinasse o ato, digitalizou o documento juntado nos autos, a afastar eventual fotomontagem da assinatura declarada autêntica - Improcedência mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação contra Ifood.com Agência de Restaurantes Online S/A, pleiteando a reativação de seu cadastro na plataforma, compensação por lucros cessantes e danos morais, após ser descredenciado injustamente. 2. A sentença de improcedência foi proferida, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há necessidade da anulação da sentença; (ii) se a descr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com determinação de intimação da requerente para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência da autora. Benefícios da Justiça gratuita que foram requeridos inicialmente. Demandante que pediu a desistência da ação logo após determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ausência de obrigatoriedade de recolhimento das custas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Penhora. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos em fase de cumprimento de sentença. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Coisa julgada. Servidor público. Nomeação em cargo público. Fato superveniente. Aposentadoria compulsória. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de assegurar à parte recorrente a posse no cargo público de professor de física, decretando-se a nulidade do ato administrativo que declarou o candidato aprovado no concurso público como inapto. 2 - A sentença julgou procedente o pedido «para o fim de declarar nulo o ato administrativo que considerou o autor inapto ao exercício da atividade de professor de física da educação básica da rede estadual e reconhecer o direit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores de aluguéis depositados nos autos. Acerto do decisum recorrido. 2. Admissibilidade do recurso, tendo em vista que a pretensão recursal busca a efetivação da tutela provisória concedida «initio litis», observando-se a inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação 3. Controvérsia pendente. Necessidade de dilação probatória para apuração da titularidade dos aluguéis e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA POR PERDAS E DANOS -
Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova testemunhal - Desnecessidade diante da prova documental carreada aos autos - Mérito - Autora que aduziu não ter recebido os bens cedidos em comodato à requerida, e que o preposto que atuou em seu nome não detinha poderes para tanto - Aplicação, in casu, da teoria da aparência - Situação em que não podem ser opostas ao credor de boa-fé, restrições estatutárias,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não caracterização. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 499 (norma correspondente ao § 1º do CPC/1973, art. 461), é possível ao magistrado converter a obrigação de fazer em perdas em danos, independentemente de pedido do titular do direito subjetivo - não havendo falar em julgamento extra petita. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2 - A pretensão recursal, de reforma da decisão que constatou a impossibilidade de condenação das ora agravantes na obrigação de fazer e converteu essa obrigação em perdas e danos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. AÇÃO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - A
autora é uma empresa comercial que não pode ser considerada consumidora, pois não é destinatária final do serviço de engenharia sub judice - Inaplicabilidade das normas protetivas do CDC - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE (SUSTAÇÃO DE PROTESTO) C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PERDAS E DANOS -
Protesto indevido de título - Prestação de serviço de fornecimento de equipamentos (coifas e exaustor) - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Incontroversa impontualidade do serviço de instalação dos equipamentos adquiridos - Ausência de comprovação de que o ajuste do pagamento tenha sido pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Inviabilidade da obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Prejudicialidade das astreintes.
«1. Inviabilidade do cumprimento específico da obrigação de subscrever as ações oriundas dos contratos de participação financeira. 2. Conversão da obrigação em perdas e danos com base na cotação das ações na data do trânsito em julgado. Precedente da Segunda Seção. 3. Prejudicialidade das astreintes ante a inviabilidade do cumprimento específico da obrigação. 4. Inocorrência de coisa julgada quanto às astreintes. Precedente. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Cumprimento de sentença - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossilbidade do cumprimento da obrigação - Cabimento - Aplicabilidade dos arts. 248 do CC e 499 do CPC - Indenização - Valor razoável - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo.
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Multa dária. Súmula 83/STJ. Incidência. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente (CPC, art. 461, § 1º). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Cuida-se, origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos, ajuizada em razão de atraso entrega de imóvel adquirido «na planta». 2 - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Não se aplica o disposto CPC/2015, art. 1.025 quando a parte recorrente sequer suscita eventual negativa de prestação jurisdiciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que converteu a obrigação em perdas e danos. Insurgência. Ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Decisão afastada. Agravo provido
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188 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução da obrigação. Insurgência contra o indeferimento da conversão da obrigação de fazer em indenização. Desacolhimento. Impossibilidade de ser realizada com base na multa diária anteriormente fixada. Necessidade de apuração de perdas e danos. CPC/1973, art. 633 e de seu parágrafo único. Recurso desprovido.
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189 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE - DANOS MORAIS - PERDAS E DANOS -
Autora solicitou serviço de transporte oferecido por plataforma digital da Requerida, na modalidade «Uber bag» para ir ao aeroporto de Guarulhos com quatro malas (em razão de mudança da Autora, do cônjuge e da filha para a Irlanda) - Porta-malas do veículo enviado pela Requerida travou com as malas dentro - Necessidade da Autora e da família embarcarem sem as malas - Relação de consumo - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível a conversão da obrigação de fazer (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUSPENSÃO DE MONETIZAÇÃO DA PÁGINA DO AUTOR NO FACEBOOK - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -
Pedido de condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes e de indenização por danos morais - Acolhimento - Suspensão da monetização da página do autor no Facebook sob a alegação de que teria violado «políticas de monetização de conteúdo» - Alegações genéricas - Ausência de comprovação de fatos a justificar a conduta do réu - Lucros cessantes comprovados - Dano moral configurado - Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada. Recurso pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Fixação de valor indenizatório. Reiterada inércia da agravante em apresentar documentação comprobatória. Recurso improvido.
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192 - TJSP. APELAÇÃO. MÚTUO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR («CAR SYSTEM". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência, para condenar a ré à indenização do valor de 100% da Tabela FIPE, após furto do veículo sem recuperação após 25 dias. Apelo da ré para que o autor seja obrigado à transferência dos documentos veiculares assinados, desimpedido e livre de quaisquer ônus. Direito da ré, nos termos do contrato firmado. Pendência eventual de financiamento bancário ou arrendamento sobre o veículo que se deve resolver pela quitação do financiamento pela ré, com rep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA DO INSTAGRAM EXCLUÍDA SUPOSTAMENTE POR VIOLAR OS TERMOS DE USO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA JULGADO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. I.
Caso em exame 1. A decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 186.000,00, eis que a parte ré alega que há justa causa para o descumprimento da obrigação de reativação da conta do autor, que decorreu de violação aos ¿Termos de Uso¿ e ¿Diretrizes da Comunidade¿ do serviço Instagram, especificamente pela veiculação de conteúdo relacionado a aparente bullying, incitação à violência, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA DO INSTAGRAM EXCLUÍDA SUPOSTAMENTE POR VIOLAR OS TERMOS DE USO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA JULGADO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. I.
Caso em exame 1. A decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 186.000,00, eis que a parte ré alega que há justa causa para o descumprimento da obrigação de reativação da conta do autor, que decorreu de violação aos ¿Termos de Uso¿ e ¿Diretrizes da Comunidade¿ do serviço Instagram, especificamente pela veiculação de conteúdo relacionado a aparente bullying, incitação à violência, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação deobrigação de fazer c/c perdas e danos e compensação por dano moral. Violação de Resolução normativa da ans. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e compensação por dano moral. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível por suposta violação de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE - TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES - TEMA REPETITIVO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS. -
Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Comprovados os requisitos, impõe-se a reforma da decisão agravada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nulidade de citação afastada. Enunciado 05 FONAJE. Eventual impossibilidade de cumprir obrigação de fazer que não implica afastamento da possível conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Descabida exigência de expedição de ofício quando a obrigação deve ser cumprida, em primeiro plano, diretamente pela própria parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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198 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOPERÂNCIA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA COMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO DO AUTOR. I.
Caso em exame 1. Apelação que objetiva a reforma da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada pela parte ré e declarou extinta a fase executiva. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre: a) a possibilidade de cumulação da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com a multa cominatória; b) a quitação do débito exequendo a permitir a extinção da fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Demanda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que converteu obrigação de fazer em perdas e danos, fixando-os no valore de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Desnecessidade, no caso concreto, de comprovação de efetivo prejuízo, dada a natureza e finalidades da lide, na qual se buscou a identificação de terceiro que acusou anonimamente a autora da prática de casos extraconjugais pela internet. Valor da indenização, porém, que comporta adequação, para se evitar o enriquecimento sem causa da exequente. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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200 - TJPE. Apelação cível. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de inocorrência de carência de ação. Confusão com o mérito. Decisão a quo que determinou prazo de dois dias para vigorar a obrigação de não fazer. Sem descumprimento de decisão judicial, impossível haver condenação em perdas e danos. Inocorrência de descumprimento do edital. Falta de prova de danos sofridos. Recurso improvido.
«1. A preliminar de inocorrência de carência de ação confunde-se com o mérito. O togado singular concedeu um prazo de dois dias para o cumprimento da obrigação de não vender o produto objeto da lide com a marca pertencente ao autor, prazo este que foi observado, de modo a não poder se reconhecer o descumprimento de decisão judicial. 2. Não havendo descumprimento de decisão judicial, não se pode condenar a parte ao pagamento de perdas e danos ou multa por atraso. 3. A parte au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)