DOC. 143.6712.1002.7500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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