DOC. 473.9524.1348.8605

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA FIXADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Ana Lúcia Pires Batista Lobato, deferiu tutela de urgência para determinar que o agravante se abstivesse de realizar descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento. O banco agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando ausência de urgência e de verossimilhança das alegações, além de excesso no valor da multa arbitrada.

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