TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c com tutela. Autor menor e portador de transtorno do espectro autista (TEA). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Súmula 102/TJSP. Incidência da Lei 9.656/98, da Lei 8.078/1990 (CDC) e do ECA. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Astreinte. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência. Multa fixada em valor razoável diante da situação de doença grave. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Preliminar de decisão ultra petita. Afastada. Pedido inicial que pleiteou a cobertura do tratamento sem limitação de local. Possibilidade de imposição da cobertura na rede credenciada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO
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