STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Inquérito. Competência do juízo. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instâncias. Condução coercitiva. Medida fundamentada. Inocorrência de nulidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado.
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