TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente ação, reconhecendo a promessa de quitação total do financiamento em caso de devolução do veículo, formulada por preposta da apelante. 2. Promessa de quitação. Caracterização. Expectativa legítima de quitação total do contrato de financiamento mediante devolução do veículo. Proteção do consumidor hipossuficiente contra práticas enganosas e abusivas (CDC, art. 6º, III e IV). 3. Multa cominatória. Validade. Medida coercitiva proporcional e necessária para assegurar cumprimento da decisão judicial, fixada em R$ 1.000,00 por ato de cobrança, com teto correspondente ao saldo devedor (CPC/2015, art. 537). 4. Honorários advocatícios. Adequação. Fixação em 10% do valor atribuído ao saldo residual do contrato de alienação fiduciária, conforme apurado após a venda do veículo em leilão. Conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais, considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o tempo exigido para o seu serviço (CPC/2015, art. 85, § 2º). 5. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito