DOC. 153.6393.2000.3000

TRT2. Matéria limite justa causa. Controvérsia. Verbas rescisórias. Uma vez que não pleiteou a conversão da dispensa por justa causa para rescisão imotivada, a autora fixou os limites da lide, sem estabelecer a controvérsia sobre a questão, se aplicada a penalidade corretamente ou não. Nesse contexto, em nada aproveita a reclamante o fato da primeira ré não ter comparecido à audiência inaugural, pois o pedido de pagamento das verbas rescisórias só poderia ser analisado sob o enfoque da dispensa efetivamente ocorrida, ou seja, por justa causa. Recurso a que se nega provimento.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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