DOC. 220.9230.1863.6326

STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Alicerce não refutado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido ao manter a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de regularização do polo ativo, considerando que o espólio não mais poderia figurar como autor da ação, em virtude do trânsito em julgado do inventário, esbarrando no óbice da Súmula 283/STF.

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