DOC. 753.8855.4471.3822

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO -

Objeto da ação originária: responsabilização por ato de improbidade administrativa em razão de nomeação de servidores para o desempenho de funções diversas daquelas para as quais foram aprovados, bem como a contratação direta de escritório de advocacia justificada pela inexigibilidade de licitação, pautada pela notória especialidade - Apelações não providas - Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II - Reapreciação dos recursos originários, mas sem retratação do julgado - Acórdão mantido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).