DOC. 820.6478.6567.2916

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES QUE COMPUSERAM A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE.

INEXISTE ÓBICE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE DEFESA QUE PODERIA SER OBJETO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO SE TRATANDO DE NOVAÇÃO, A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE PROVA A RESPEITO DOS CONTRATOS QUE COMPUSERAM A DIVIDA EXECUTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).