DOC. 138.7574.0006.6100

TJSP. «habeas corpus». Pedido de anulação de julgamento do Tribunal do Júri. Suposto e alegado impedimento legal e ou funcional do Promotor de Justiça atuante no feito. Impossibilidade da discussão da matéria em sede estreita de «habeas corpus». Questão processual que só poderia ser avaliada em recurso de apelação, já julgada a esta altura. Sentença, na análise sumária dessa via, que se apresenta como legal e regular. Vício inocorrente. Nulidade que, suposto existente, ainda assim seria relativa, na esteira de jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.

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