LEI 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 12-06-2020)

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I - Disposições Gerais ()
Art. 1º

- Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se 20/03/2020, data da publicação do Decreto Legislativo 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19).

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