STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico e uso de documento falso (arts. 33, 35 e 40, I, da Lei 11.343/2006, e CP, art. 304). Alegação de diversas nulidades ocorridas quando da prisão em flagrante do paciente. Inexistência de cópia dos atos reputados ilegais. Não conhecimento.
1 - Não foram acostadas ao presente mandamus cópias dos atos reputados ilegais ou nulos, tais como o decreto de prisão preventiva do paciente, o auto de prisão em flagrante, e o laudo toxicológico preliminar.
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