DOC. 177.1621.0005.2000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 1,49 kg de cocaína ocultos na bagagem. Decisão agravada que restabeleceu o aumento fixado na sentença condenatória, calcado na quantidade e natureza da droga, em consonância com o Lei 11.343/2006, art. 42. Suposta ofensa ao entendimento firmado no Súmula 7/STJ. Improcedência. Premissa fática estabelecida na instância ordinária. Solução jurídica lastreada na Orientação Jurisprudencial desta corte. Desproporcionalidade. Improcedência. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade. Agravo regimental improvido.

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