DOC. 158.4094.3000.2200

STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Supressão de instância. Inaplicabilidade de extensão do benefício concedido aos corréus. Situações distintas. Ausência de materialidade. Reexame de fatos e provas. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.

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