STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Fundamentos da prisão preventiva já analisados no HC 430.480/SP. Mera reiteração. Extensão de benefício concedido aos corréus. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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