DOC. 157.5015.5002.2900

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Juizado especial federal. Competência absoluta. Precedentes.

«1. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte agravante e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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