Guarda Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.0091.2000.4900

401 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.

«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Casa, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. Tem direito a pensão temporária, até os 21 anos de idade, o menor sob guarda cujo guardião, servidor público civil da União, tenha falecido na vigência do , II, «b». Precedent... ()

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Doc. 162.9390.0000.0400

402 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.

«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Casa, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. Até os 21 anos, tem direito à pensão temporária o menor sob guarda cujo guardião, servidor público civil da União, tenha falecido na vigência do , II, «b». Precedentes do Ple... ()

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Doc. 333.5868.9819.1093

403 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FILHA MENOR - RESTRIÇÃO DE VISITAS PATERNA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO DESPROVIDO. -

Havendo controvérsia em relação ao regime de visitas da criança, e existindo prova, ainda que precária, de prática de ato gravíssimo pelo pai, que coloca em risco a integridade física e psicológica da filha, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

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Doc. 891.5716.3235.0546

404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. INDEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ACORDO PELAS PARTES. INSUBSISTÊNCIA DE INTERESSE UTILIDADE RECURSAL. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSISTENTE EM PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO CPC, art. 932, III.

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Doc. 691.4861.6607.8582

405 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Família. Ação de Guarda. Decisão que deferiu guarda provisória de menor à Recorrida. Homologação de desistência requerida pelo ora Agravante. Irresignação prejudicada ante a perda superveniente do seu objeto. Precedentes. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III.

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Doc. 171.3560.7000.7200

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de guarda de menor incapaz. Súmula 383/STJ. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor... ()

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Doc. 144.3400.2000.6300

407 - TJMG. Família. Poder familiar. ECA. Menor em situação de risco. Encaminhamento a abrigo. Pedido de guarda formulado por avós maternos. Destituição do poder familiar. Ilegitimidade passiva dos genitores. Extinção do processo. Formalismo que se mostra contrário aos interesses do menor. Cassação da sentença para prosseguimento do feito

«- A destituição do poder familiar é medida extrema, podendo ser deferida quando evidenciado nos autos que a ausência de cuidados e a falta de comprometimento dos genitores com a criança culminam em danos à saúde e desenvolvimento do infante, com vistas a assegurar o melhor interesse do menor. - Cessado o dever de guarda anteriormente atribuído aos genitores, em razão da destituição do poder familiar por decisão judicial, não mais subsiste a sua legitimidade passiva ad causam em... ()

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Doc. 846.8825.0738.5487

408 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DO MENOR PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO. -

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Doc. 349.4400.4258.1420

409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 427.0795.4973.0297

410 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR A RESIDÊNCIA DO MENOR NO LAR PATERNO. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

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Doc. 188.2665.0001.8000

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Menor sob guarda. Pensão por morte. Direito.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as tes... ()

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Doc. 486.4964.4694.7548

412 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR SEM CONSENSO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de medida cautelar preventiva, deferiu tutela de urgência para impedir que a genitora transfira a residência do filho menor para o Estado de Rondônia sem autorização judicial, diante da guarda compartilhada e do regime de convivência estabelecido judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível, em sede de cognição sumária, autorizar a mudança de domi... ()

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Doc. 609.8601.3213.5548

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E VISITAS - Tutela de urgência que concedeu a guarda unilateral à genitora e suspendeu a convivência da menor com seu genitor - Inconformismo do genitor - Rejeição - Comprovação de aquisição de substância conhecida como «Boa Noite Cinderela» pelo genitor - Risco à integridade física da menor - Fatos alegados pelo genitor que ainda não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 202.8914.6000.0800

414 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Civil. Guarda de menor. Inadequação da via eleita. Precedentes. Deficiência de instrução. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 298.4871.0763.3873

415 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. GUARDA UNILATERAL DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO UNILATERAL APÓS HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou o acordo de divórcio consensual entre as partes, decretando o divórcio, partilha de bens, guarda unilateral do menor com a genitora, direito de convivência paterna e pensão alimentícia. O apelante pretende a retratação quanto à guarda unilateral, defendendo a guarda compartilhada como regra geral e sustentando que a homologação do acordo não produziu efeitos devido à interposição de embargos de declaração. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 164.0770.2003.8800

416 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de guarda de menor. Falecimento. Mãe. Pai biológico. Direito de guarda assegurado. Padrasto. Visitação. Interesse do melhor. Não reconhecimento. Requisitos do recurso especial. Não preenchimento.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do STF (, III). 2. A alegação genérica de violação do , sem a especificação das teses que teriam sido afrontadas pelo tribunal de origem, enseja a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()

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Doc. 170.2754.0000.0100

417 - STJ. Família. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio, guarda de menor e alimentos. Sentença superveniente que modificou o ato judicial, cuja homologação é requerida em processo conexo. Perda de objeto.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida em 2002, que disciplinou o divórcio, a guarda de menor e alimentos, além de definir o estado natal da filha do casal. 2. No ajuizamento da SEmenda Constitucional 5633/US, conexa a estes autos, o ora requerente pleiteia a homologação de sentença superveniente, proferida em 25.9.2009, cujos termos modificaram inteiramente a sentença proferida em 2002. 3. Sentença estrangeira não homologada.»

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Doc. 164.0692.1000.0600

418 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 335.6750.1628.9276

419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA FIXADA DE MANEIRA COMPARTILHADA - DIREITO DE VISITAÇÃO - AMPLIAÇÃO - DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) regulamentou o direito de visitação do genitor por vídeo chamadas, 03 (três) vezes durante a semana, e presencialmente, todos os segundos sábados do mês, de 10:00 às 17:00; e, ii) condicionou eventual ampliação da convivência ao decurso do prazo de 06 (seis) meses e à realização de nova avaliação psicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a ampliação do dire... ()

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Doc. 542.7843.9236.9983

420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, SUSPENSÃO REGIME DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - SENTENÇA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE - NÃO RECONHECIDA - OMISSÃO QUE JUSTIFICA REVISÃO DA DINÂMICA DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESGUARDADO. 1.

O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (). 2. Considerando que a convivência dos filhos com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, o parâmetro adotado pelo juiz na avaliação de como deve ser exercido o direito de visitas deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente. 3. A ... ()

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Doc. 117.7174.0000.6700

421 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Ação de guarda de menor. Natureza dúplice da ação. Possibilidade de formulação de pedido contraposto. Reconvenção. Desnecessidade. Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 297, CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 460. CCB/2002, art. 1.634.

«1. As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, in... ()

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Doc. 892.5458.1277.9901

422 - TJSP. Apelação cível. Dissolução de união estável c.c guarda de menor, regulamentação de visitas e alimentos. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes.

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Doc. 655.3260.6269.6942

423 - TJSP. Apelação - Ação de modificação de guarda e visitas - Sentença de parcial procedência - Apelo do genitor pretendendo a compartilhamento da guarda e ampliação do regime de convivência - Guarda compartilhada que é aceita como regra do ordenamento pátrio, a ser afastada por desinteresse dos genitores ou inadequação de sua fixação em relação aos melhores interesses dos filhos (art. 1584, §2º Código Civil) - Precedente do STJ - Guarda compartilhada que não atende, no momento, o melhor interesse do menor - Interesses do menor vêm sendo devidamente preservados na forma como a guarda vem sendo exercida, não se vislumbrando fundamento para a modificação pretendida, o que somente aumentaria o potencial de conflitos entre os genitores, em evidente prejuízo ao filho - Regime de convivência mantido - Reaproximação deve ser efetuada de forma gradual e sem pernoites, a fim de evitar prejuízos emocionais ao infante - Honorários recursais fixados - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 849.4219.1871.3708

424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE GUARDA C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS - JUÍZO DA COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - RESIDÊNCIA ATUAL DA GENITORA DO MENOR E LOCAL ONDE O INFANTE SE ENCONTRA ATUALMENTE - JUÍZO COMPETENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A competência para o processamento e julgamento das ações que envolvam interesses de menor é do juízo onde reside o detentor da guarda, nos termos do e da Súmula 383/STJ. 2. Encontrando-se o menor residindo na Comarca de Visconde do Rio Branco com a sua genitora, este é o Juízo competente para o julgamento da presente ação. 3. Recurso não provido.

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Doc. 153.3984.1003.2100

425 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes. Prevalência da norma previdenciária sobre o ECA.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «os entendimentos doutrinários e Jurisprudenciais, baseados na Constituição Federal, são unanimes ao afirmarem que a Lei 9.528/1997 que modificou o § 2º do para excluir o menor sob regime de guarda do rol dos dependentes do segurado, não beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, tal alteração não atinge o disposto no art. 33 e seu parágrafo 3º, da lei 8.069/90 - ECA, o qual confere ao menor sob... ()

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Doc. 210.8140.9174.6975

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse da menor. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça entende que a guarda compartilhada deve ser instituída independentemente da vontade dos genitores ou de acordo; contudo, o instituto não deve prevalecer quando sua adoção seja passível de gerar efeitos ainda mais negativos ao já instalado conflito, potencializando-o e colocando em risco o interesse da criança. 2 - O Tribunal de origem, analisando atentamente o contexto fático probatório dos autos e considerando o interesse da menor, concluiu pela in... ()

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Doc. 210.8140.9100.0802

427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse da menor. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça entende que a guarda compartilhada deve ser instituída independentemente da vontade dos genitores ou de acordo; contudo, o instituto não deve prevalecer quando sua adoção seja passível de gerar efeitos ainda mais negativos ao já instalado conflito, potencializando-o e colocando em risco o interesse da criança. 2 - O Tribunal de origem, analisando atentamente o contexto fático probatório dos autos e considerando o interesse da menor, concluiu pela in... ()

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Doc. 210.6010.2247.0614

428 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda e alimentos de filho menor. Convenção de nova iorque. Instituição intermediária. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Modificação do estado de fato e de direito. Sentença de guarda e alimentos sujeita à revisão.

I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo Ministério da Justiça e Segurança Pública como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. II - A modificação do estado de fato e de direito sujeita a revisão da sentença estrangeira que estabelece a guar... ()

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Doc. 195.7255.6000.0000

429 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Guarda e alimentos de filho menor. Convenção de nova iorque. Instituição intermediária. Mitigação dos requisitos de chancela consular e tradução oficial. Modificação do estado de fato e de direito. Sentença de guarda e alimentos sujeita à revisão.

«I - Por tramitar o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, tendo a Procuradoria-Geral da República como Instituição Intermediária, desnecessária a chancela da autoridade consular e a tradução oficial. Reforça a dispensa da tradução oficial o fato de o título judicial estrangeiro ter sido proferido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. II - A modificação do estado de fato e de direito sujeita a revisão da sentença que estabelece a guarda e os alimentos do... ()

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Doc. 676.3554.2441.5345

430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESIDÊNCIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR -INDÍCIOS DE MAUS TRATOS DA GENITORA - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão de guarda/fixação de residência, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente. 2. Diante dos indícios de situação de risco, mesmo que pendente de comprovação, a melhor forma de garantir a proteção absoluta das crianças neste momento é mantendo a decisão agravada, que concedeu em favor d... ()

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Doc. 210.8080.4339.6373

431 - STJ. Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade. Representação judicial do menor. Guarda concedida a terceiro sem que tenha havido destituição do poder familiar. Exercício do poder-dever de representação, em regra, pelos pais não destituídos. Inexistência de conflito de interesses. Genitora biológica em local certo e sabido. Guarda que não implica em destituição ou em injustificada restrição do poder familiar. Necessidade de ação própria para essa finalidade. Eventual inércia da representante legal que poderá ser superada pelo ajuizamento da investigatória pelo Ministério Público ou pela própria guardiã, mas desde que presentes circunstâncias excepcionais não verificadas.

1 - Ação proposta em 29/05/2019. Recurso especial interposto em 14/06/2018 e atribuído à relatora em 30/08/2018. 2 - O propósito recursal é definir se a representação processual de menor em ação em que se pretende discutir a existência de vínculo genético paterno deve ser exercida pela genitora biológica que não fora destituída do poder familiar ou se pode ser exercida pela guardiã. 3 - A representação legal do filho menor, que é uma das vertentes do pleno exercício do p... ()

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Doc. 166.3064.5001.4100

432 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Inclusão como dependente de segurado do regime geral de previdência social, após a Lei 9.528/1997. Inviabilidade. Prevalência da legislação previdenciária. ECA.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que, após a Lei 9.528/97, o menor sob guarda não pode mais ser incluído como dependente de segurado do Regime Geral de previdência social. (AgRg no REsp 1.316.464/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 22/6/2012.). Agravo interno improvido.»

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Doc. 180.3520.5000.0100

433 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Guarda de filho menor. Vício no julgado. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1. A questão relativa à guarda compartilhada do filho menor foi devidamente enfrentada pelo Colegiado quando do julgamento do pedido de homologação, conforme demonstrado no acórdão embargado, não obstante de forma contrária ao interesse da embargante. 2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas, tampouco para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 252.6552.2761.9483

434 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. DIREITO DO MENOR À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. GUARDA UNILATERAL E VISITAS SUPERVISIONADAS. INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de oferta de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas. A decisão impôs ao genitor o pagamento de pensão alimentícia correspondente a 30% do salário mínimo, fixou a guarda compartilhada e estabeleceu um regime de visitas progressivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há quatro questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade d... ()

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Doc. 107.0887.4827.6354

435 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR - RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA COMO A MATERNA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i) fixar a guarda da menor de maneira compartilhada entre os genitores; ii) regulamentar o direito de visitação; e, iii) arbitrar alimentos, a serem pagos pelo requerido, no importe correspondente a 12,5% dos seus rendimentos líquidos, ou, em caso de desemprego, em 12,5% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: i) se a guarda co... ()

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Doc. 180.3474.0001.9200

436 - STJ. Conflito negativo de competência. Pedido de regulamentação de guarda ajuizada na Justiça Estadual. Inexistência de pedido de busca, apreensão e restituição de menor. Inaplicabilidade da convenção de haia. Competência da justiça comum estadual.

«1. Na hipótese dos autos, o objeto do pedido inicial não é o cumprimento de obrigação fundada em tratado internacional - Convenção de Haia - , o que atrairia a competência absoluta da Justiça Federal, mas sim a regulamentação da guarda do menor e esta matéria é estritamente ligada ao Direito de Família e, por conseguinte, à Justiça Comum Estadual. 2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar pedido de regulamentação de guarda de menor.»

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Doc. 103.1674.7352.6200

437 - STJ. Ministério Público. Menor. Pedido de guarda. Petição inicial. Indeferimento liminar sem julgamento do mérito. Posterior intimação do MP. Possibilidade. CPC/1973, arts. 82, I e II e 246.

«Para o indeferimento liminar da petição de guarda, não é obrigatória a prévia audiência do Ministério Público, bastando que seja intimado da sentença para assegurar a sua intervenção no feito em que há interesse de menores.»

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Doc. 519.3365.2031.6459

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que fixou a guarda unilateral dos menores à genitora, ora segunda Apelante, estabelecendo residência no lar materno e regulamentando o regime de convivência com o genitor, ora primeiro Apelante. 2. O genitor pugna pela guarda unilateral, alegando que exerce a guarda de fato e que a genitora estaria em relacionamento abusivo, além de adotar comportamento incompatível com a criação dos menores. 3. Existência de medidas protetivas deferidas... ()

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Doc. 136.3690.6001.4200

439 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda de menor. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Guarda provisória deferida. Domicílio da adotante. Procedimento de verificação de situação de risco. Ação de destituição de poder familiar. Busca e apreensão. Domicílio da mãe biológica. Conexão. Sentença prolatada. Adoção. Procedência. Súmula 235/STJ. Possibilidade de julgamentos colidentes. Persistência. Princípio constitucional da prioridade absoluta. Interesses do menor. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.

«1. Em observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta (, caput), incorporado à doutrina da proteção integral, consagrada pelo ECA (Lei 8.069/90) , as regras insertas em tal diploma, dentre as quais as competenciais, demandam interpretação condizente à incondicional proteção dos interesses do menor. Destarte, seguindo uníssona orientação desta Corte, é competente o foro do domicílio de quem já exerce a guarda (, I) para dirimir questões... ()

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Doc. 163.5721.0007.8000

440 - TJRS. Direito de família. Menor. Guarda. Genitores. Acordo. Ausência. Irrelevância. Interesse da criança. Prevalência. Guarda compartilhada. Deferimento. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. Aplicabilidade. Apelação cível. Família. Ação de alteração de guarda. Pretensão do genitor de estabelecimento da guarda compartilhada. Cabimento. Manutenção do regime de visitação paterna consensualmente estabelecido em audiência. Redistribuição da sucumbência estabelecida na origem. Redução da verba honorária. Pleito prejudicado.

«1. Considerando que os estudos técnicos realizados na instrução constataram que ambos os genitores são aptos ao exercício da guarda, viável o estabelecimento de seu compartilhamento, arranjo que atende ao disposto no , § 2º (nova redação dada pela Lei 13.058/2014) e que se apresenta mais adequado à superação do litígio e ao atendimento dos superiores interesses da infante. 2. A ausência de consenso entre os pais não pode servir, por si apenas, para obstar... ()

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Doc. 368.5674.4354.3736

441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA DE MENOR - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABORANDORA DE QUALQUER DOS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA DOS GENITORES - DISTANCIA CONSIDERÁVEL DAS CIDADES DE RESIDÊNCIA - GUARDA UNILATERAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - REGULAMENTAÇÃO VISITAS - ALTERNÂNCIA. - O

ônus de comprovar a ausência dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária recai sobre quem a alega, conforme dispõe o CPC. - O (ECA) estabelece que a guarda é um dever dos pais e deve atender ao melhor interesse da criança, priorizando seu desenvolvimento e segurança emocional. - O princípio do melhor interesse da criança norteia a decisão sobre guarda, conforme disposto nos e ECA art. 33, privilegiando o ambiente mais favorável ao bem-estar ... ()

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Doc. 373.5877.0905.2116

442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ALIMENTOS PARA FILHA MENOR, GUARDA E VISITAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE -

Na ação de divórcio, a apresentação de pedido de partilha, guarda, visitas e alimentos para a filha menor, deduzido pela parte ré, em sede de contestação, é perfeitamente possível, tendo em vista o caráter dúplice da ação e os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, mostrando-se desnecessária a reconvenção. - Os limites da demanda são fixados pelas partes, como preceitua o art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC, que determinam que o juiz ao decidir a ... ()

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Doc. 190.5451.8000.0300

443 - STJ. Família. Agravo interno na sentença estrangeira contestada. Homologação de pedido de divórcio. Requisitos preenchidos. Homologação quanto à guarda de filho menor. Ausência de especificação do direito de visita e de alimentos ao menor. Ofensa à ordem pública. Agravo interno não provido.

«1 - Ao contrário do exposto pela agravante, não há disposições na sentença estrangeira sobre o direito de vista do pai e nem presume que esse poderia a ter esse direito no país estrangeiro. Ademais, na sentença estrangeira não há especificações quanto ao dever de pagar alimentos. 2 - Por essa razão, a homologação se restringe à separação do casal. As disposições acerca do direito de guarda e do dever de pagar alimentos, por não terem sido claras, não podem ser homologa... ()

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Doc. 103.1674.7459.6600

444 - STJ. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor em ser preferencialmente ser criado com seus pais. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 6º e ECA, art. 19.

«... De fato, não resta dúvida de que o menor tem direito a ser criado e educado por seus pais, no seio de sua família, e somente em casos excepcionais deve permanecer na família substituta, quando não há fundamento legal para tanto. Neste feito, o que se aponta na sentença e no acórdão é o fato de o pai nunca ter tido a guarda do menor. A história dos autos é no sentido de que desde o nascimento a criança permaneceu na casa da avó materna, sem que se aponte qualquer desvio de con... ()

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Doc. 165.2891.8009.4900

445 - TJSP. Menor. Guarda. Pretendida reversão em favor da genitora. Indeferimento. Inexistência de elementos seguros para a mudança da situação atual. Necessidade de dilação probatória. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9017.5300

446 - TJSP. Menor. Guarda. Fixação da provisória em favor dos avós maternos. Acordo firmado pelas partes para determinar a guarda compartilhada. Pedido de retomada do regime anteriormente determinado. Indeferimento. Estudo psicológico a indicar melhora da criança com o regime acordado. Necessária dilação probatória. Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar as melhores medidas para proteção dos interesses do menor, visando seu bem-estar e o completo desenvolvimento psíquico-físico. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.5814.6003.9200

447 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Servidora pública. Dependência econômica comprovada. Menor sob guarda judicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que, «comprovada a dependência econômica da Apelada, forçoso é reconhecer-lhe o direito à obtenção da pensão pleiteada e ao pagamento das parcelas atrasadas, desde o requerimento administrativo, como determinado na sentença, até a data em que completar os 21 anos de idade» (fl. 177, e/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previ... ()

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Doc. 466.9383.3754.5860

448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - GUARDA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Mostra-se cabível o julgamento antecipado parcial de mérito quando um ou mais dos pedidos formulados pelas partes se mostrar incontroverso ou em condições de imediato julgamento, nos termos do 2. O processo relativo a guarda de menor não visa ao atendimento dos interesses dos pais, mas, de forma primordial, à prevalência do melhor interesse da criança, na esteira do posicionamento do STJ. 3. Em se tratando de adolescentes, atualmente com 13 (treze) e 15 (quinze) ano... ()

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Doc. 165.3203.2010.2800

449 - TJSP. Menor. Guarda. Modificação. Procedência. Requerimento feito pelo pai, no intuito de formalizar realidade já existente. Inconformismo da requerida, mãe do menor. Desacolhimento. Estudo social que mostra que o menor está bem adaptado à convivência com o pai, estando, ainda, bem cuidado. Impossibilidade na modificação, diante da vida conturbada que leva a apelante. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 153.9805.0022.6300

450 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Habilitação no cadastro oficial. Falta. Lei 8069 de 1990, art. 50. Interpretação. Interesse do menor. Prevalência. Vínculo socioafetivo. Existência. Guarda. Concessão. Prosseguimento da adoção. Ação de destituição do poder familiar cumulado com pedido de guarda e adoção. Prosseguimento do processo.

«A regra para adoção, prevista no , deve ser preservada, porquanto prioriza o sistema com cadastro de pessoas aptas a adotar e crianças a serem adotadas. No entanto, evidenciado o interesse prevalente da criança com a família que a acolheu, antes de procedimentalizado o sistema, deve ser mantida a guarda com os autores, dando-se prosseguimento à ação de adoção, segundo os trâmites legais. APELAÇÃO PROVIDA.»

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