Guarda Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.4493.7996.9534

651 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS, INCLUSIVE HISTÓRICO ESCOLAR NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DO MENOR DE ESCOLA. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELO GENITOR/AGRAVADO. DISCORDÂNCIA DO GENITOR EM RELAÇÃO À MUDANÇA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O GENITOR A FORNECER OS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. ECA, art. 33, CAPUT. HISTÓRICO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ART. 1.583, §5º CC E LEI 9.870/99, art. 6º. DIREITO DA GENITORA DE TER ACESSO AOS DOCUMENTOS ESCOLARES DO FILHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do caput do , a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. - Desse modo, considerando que o genitor detém a guarda unilateral do filho menor de idade e que não há decisão judicial modificando a guarda da criança, e não concordando o genitor com a mudança de escola do filho, não há como obriga-lo a fornecer os documentos necess... ()

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Doc. 143.1102.6000.1200

652 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Aplicabilidade do ECA. Hermenêutica. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança).

«1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no , § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sobre norma previdenciária de natureza específica. 2. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente têm seu campo de incidência amparado pelo status de prioridade absoluta, requerendo, assim, uma hermenêutica própria comprometida com as regras protetivas est... ()

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Doc. 140.4045.7000.0400

653 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira. Pedido de homologação. Acordo sobre guarda de menor. Sentença Brasileira superveniente. Modificação da situação jurídica. Possibilidade. Óbice à homologação do título estrangeiro. Cláusula de vedação ao acesso à justiça. Impossibilidade de homologação. Precedentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, que disciplinou acordo entre as partes sobre guarda de menor, efetuado no Reino Unido; após o acordo, todavia, sobreveio sentença judicial brasileira. modificativa dos termos do acordo. que determinou a guarda para um dos cônjuges. 2. Em caso semelhante, a Corte Especial do STJ já consignou que «as decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relat... ()

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Doc. 667.7480.3351.2635

654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA DE FATO DA CRIANÇA PELA GENITORA - MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO MENOR E DA GUARDIÃ -COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - art. 147, I E II DO ECA E SÚMULA 383/STJ - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE BRASÍLIA/DF. - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em atenção ao melhor interesse da criança e do adolescente, as ações que os envolvem os seus interesses devem ser julgadas no domicílio dos pais ou responsável ou, na sua falta, no foro do lugar onde se encontra o infante, consoante inteligência do art. 147, I e II do ECA e Súmula 383/STJ, cuja regra de competência é absoluta, fundada no princípio do juízo imediato (juízo mais próximo à criança ou adolescente). 2. Considerando o exercício da guarda de fato do menor pela genito... ()

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Doc. 916.3164.6379.0086

655 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA- FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve ser observado o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, critérios estabelecidos pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.

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Doc. 161.6730.0005.4400

656 - STJ. Processual civil. Família. Adoção e guarda provisória de recém-nascido. Suspeita de simulação. Busca e apreensão de menor. Medida judicial liminar de acolhimento institucional em família devidamente cadastrada. Habeas corpus. Descabimento. Precedentes.

«1. O Habeas Corpus não é instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial liminar que determina o acolhimento de menor em família devidamente cadastrada junto ao programa municipal de adoção. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o habeas corpus não é instrumento que comporta dilação probatória para desconstituir decisão judicial embasada nos elementos informativos dos autos. Precedentes. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 107.6213.2889.5634

657 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PODER FAMILIAR - GUARDA AO AVÔ PATERNO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CARACTERIZADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - O

poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do art. 1.634 do Código Civil e - ECA. - Entretanto, caso os pais não se desincumbam do seu dever para com os filhos menores, deve o Estado intervir na família para defender o interesse dos menores envolvidos, de acordo com o - Em casos excepcionais, observado o melhor interesse da criança, pode ser deferida aguarda a te... ()

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Doc. 157.0494.2000.0100

658 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da união que julgou ilegal o ato concessão de pensão civil. Beneficiário. Menor sob guarda. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1) A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União considerou ilegal e negou registro à pensão civil instituída pela avó do impetrante, menor de idade, nascido em 31/10/1995, de quem detinha sua guarda legal e dependia economicamente. 2) Com o falecimento da servidora, o menor passou a receber pensão temporária, com vigência a partir de 18/07/2008, com fundamento no , II, alínea «b». 3) O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação... ()

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Doc. 157.0681.8000.0600

659 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da união que julgou ilegal o ato concessão de pensão civil. Beneficiário. Menor sob guarda. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União considerou ilegal e negou registro à pensão civil instituída por S C L (avó materna) em favor do impetrante, menor de idade, nascido em 05/03/2000, de quem detinha a guarda legal. 2. Com o falecimento da servidora, o menor passou a receber pensão temporária, a partir de 18/7/2008, com fundamento no , II, alínea «b». 3. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emen... ()

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Doc. 161.5814.6001.7600

660 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Apelação cível. Menor sob guarda. Inclusão de beneficiário. Lei complementar 64/2002. Legislação local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a questão controvertida nos autos - inclusão de menor sob guarda judicial no rol de beneficiários de servidor público - foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de Lei Local (Lei Complementar Estadual 64/2002 , logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integr... ()

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Doc. 161.5814.6001.8200

661 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Apelação cível. Menor sob guarda. Inclusão de beneficiário. Lei complementar 64/2002. Legislação local. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a questão controvertida nos autos - inclusão de menor sob guarda judicial no rol de beneficiários de servidor público - foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de Lei Local (Lei Complementar Estadual 64/2002 , logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integr... ()

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Doc. 306.9816.5764.4035

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. GUARDA DE FILHO MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SAÚDE MENTAL DA GENITORA. PERÍCIA MÉDICA. DEMONSTRADO O RISCO AO SADIO DESENVOLVIMENTO DO FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1.

Ação ajuizada pelo pai, com pedido de modificação de cláusula de acordo judicial, com o deferimento da guarda unilateral do filho menor e regulamentação de visitas, sob o argumento de que a ré, mãe do menor, não reúne condições para exercer a guarda em razão de sua saúde psíquica, oferecendo risco à integridade psicológica do menino. Sentença de procedência. Apelo da ré. 2. Preliminares de nulidade da sentença por: ausência de decisão saneadora; ii) ausência de oportuni... ()

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Doc. 220.2161.1944.6118

663 - STJ. Processual civil e direito internacional. Convenção de haia. Menor. Apreensão e restituição ao país de origem. Genitor. Direito de guarda não identificado na origem. Criança. Risco de violência e agressão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Nos autos de ação de busca, apreensão e restituição de criança proposta pela União, no contexto de cooperação jurídica internacional sob a forma de auxílio direto, embasada na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, a Corte Regional reformou a sentença que determinou o retorno da criança à França. 2 - O Tribunal a quo, «a partir do histórico trazido a estes autos sob a forma da documentação acostada com a petição inicial», ... ()

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Doc. 275.4457.3097.4350

664 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. LITÍGIO DE GENITORES PELA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHA MENOR. AÇÃO AJUIZADA DESDE O ANO DE 2017. CENÁRIO DE INTENSO CONFLITO ENTRE OS GENITORES. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL RECENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

O ECA é o diploma legal regulamentador da norma constitucional que prevê a proteção integral das crianças e adolescentes recaindo tal obrigação à família, ao Estado e à sociedade, nos termos da , caput. Logo, o princípio da proteção integral exige tanto da família quanto a sociedade e o Estado zelem pelos direitos e cuidados inerentes à formação de crianças e adolescentes, nestes compreendidos quaisquer menores de 18 anos, estejam estes ou não em situação de r... ()

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Doc. 210.8200.9264.7238

665 - STJ. Pensão por morte. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes para fins previdenciários. CPC, art. 535. Violação verificada. Omissão no acórdão reconhecida sem efeitos modificativos.

1 - No caso em concreto, muito embora não tenha sido tratada à alegada violação ao disposto no art. 227, § 3º, II, da CF/88, verifica-se que tal questão foge da competência desta Corte, que restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 144.5703.7003.7100

666 - TJSP. MENOR. Guarda. Deferimento ao genitor. Hipótese. Genitora que ao longo de anos mantém conduta irregular. Observância. Estudo psicossocial recomendando a manutenção da decisão até que os fatos sejam apurados. Existência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 154.1411.6000.1700

667 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da união que julgou ilegal o ato concessão de pensão civil. Beneficiária menor sob guarda. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 107.1693.0166.9931

668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA MANEJADA PELO GENITOR EM FACE DA AVÓ MATERNA DA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA DA MENOR, FIXANDO-A NO LAR AVOENGO, COM CONVIVÊNCIA PARTERNA EM FINAIS DE SEMANA, DATAS ESPECIAIS E FÉRIAS ESCOLARES, DE FORMA ALTERNADA. INSURGÊNCIA DO GENITOR PLEITEANDO O DEFERIMENTO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR. CRIANÇA DE TENRA IDADE QUE SE ENCONTRA COM A AVÓ MATERNA DESDE O NASCIMENTO, FACE O ÓBITO DA GENITORA APÓS O PARTO. NECESSÁRIO E RECOMENDÁVEL QUE NÃO SE PROMOVA A ABRUPTA TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA DA MENOR, SENDO CERTO QUE A CONVIVÊNCIA PATERNA SE ENCONTRA RESGUARDADA, TENDO SIDO, INCLUSIVE, AMPLIADA EM DECISUM SUPERVENIENTE À DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PSICOLÓGICO COM A FAMÍLIA PATERNA DETERMINADA EM AUDIÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DO PEDIDO ORA FORMULADO. OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS QUE SE IMPÕEM NO CASO CONCRETO. INTERESSE DA MENOR DEVIDAMENTE SOBEPESADO PELO JUIZO A QUO, QUE ACOMPANHA DE PERTO A INSTRUÇÃO DO FEITO. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA AOS AUTOS. VERBETE SUMULAR 59 DO ETJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 572.8956.9721.9050

669 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA À GENITORA, BEM COMO DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR QUE SE ENCONTRAVA COM O PAI. RECURSO DO GENITOR OBJETIVANDO A REVERSÃO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA ESTABELECIDA GUARDA COMPARTILHADA, COM REGIME DE CONVIVÊNCIA ESTABELECIDO. RAZÕES UTILIZADAS PELO AGRAVANTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR, NESTE MOMENTO, A GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À GENITORA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 E ECA, art. 3º e ECA art. 4º. DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS A UM AMBIENTE FAMILIAR SAUDÁVEL. ESTUDO SOCIAL INDICANDO A CONVIVÊNCIA PATERNA EM PROL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DESDE QUE ACOMPANHADA POR PARENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, APENAS PARA FIXAR UM REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA GARANTIDA EM SEDE DE TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 618.0696.9674.4330

670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GUARDA DE FATO QUE VINHA SENDO EXRCIDA PELO GENITOR. MENOR DE 3 ANOS QUE FOI SUPOSTAMENTE LEVADA PELA MÃE, À REVELIA DO PAI, ORA AGRAVANTE, ENQUANTO BRINCAVA NA FRENTE DE CASA, EM COMPANHIA DA IRMÃ MAIS VELHA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE A GUARDA FÁTICA VINHA SENDO EXERCIDA PELO PAI, DIANTE DE SITUAÇÃO PRETÉRITA, COMO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DA GENITORA, COM O USO DE DROGAS DURANTE A GESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CONCEDER A GUARDA, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO AO PAI, COM A MENOR DE 3 ANOS COINVIVIA DESDE TENRA IDADE E É QUEM REVELA MELHOR CONDIÇÃO MATERIAL E EMOCIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA DOUTRINA INTEGRAL INCRITOS NO ART. 227 DA CR/88. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.4221.1104.6263

671 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Progressão especial de regime. Genitora de uma criança menor de 12 anos. Apenada que, além de não possuir a guarda do menor há aproximadamente 3 anos, fez visitas esporádicas, mostrando-se ausente. Impossibilidade de concessão do benefício que foi instituído para preservar a saúde física e mental da criança na primeira infância. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da apenada. 2 - Inviável a concessão da progressão de regime especial, destinada à genitora de criança menor de 12 anos de idade, quando verificado que a hipótese que não se amolda aos objetivos da legislação, que prima pela preservação da saúde física e emocional da criança durante a primeira infância. 3 - No caso, além de a apena... ()

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Doc. 241.2021.1634.1499

672 - STJ. Direito civil e processual civil. Conflito de competência. Guarda de menor. Decisões conflitantes entre juízos vinculados a tribunais distintos. Interesse superior da criança. Competência fixada no foro do domicílio do guardião de fato. Conflito conhecido. Agravo interno desprovido.

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Doc. 947.7797.8791.0162

673 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. NEGLIGÊNCIA DA GENITORA NOS CUIDADOS COM SEU FILHO. AGRESSÕES PRATICADAS PELO COMPANHEIRO DA GENITORA. FATOS MININIZADOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA. CONCESSÃO DA GUARDA À COMPANHEIRA DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DA DEMORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisao proferida em ação de guarda, que deferiu a guarda de menor à companheira do genitor. 2. A manutenção do menor no convívio familiar é cabível sempre que possível um ambiente familiar que garanta o seu desenvolvimento integral, nos termos do , devendo sempre ser observado sua integral segurança. 3. Foi demonstrado nos autos que a agravante é negligente nos cuidados com seu filho, permanecendo inerte, mesmos após tomar ciência d... ()

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Doc. 162.7934.3000.3800

674 - STF. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro pelo Tribunal de Contas da União. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. Ausência de omissão ao feitio legal, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos ... ()

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Doc. 665.9887.2029.8655

675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - EX-CÔNJUGE - AUMENTO INDEVIDO - FILHO MENOR - FATO NOVO - ALTERAÇÃO NO TRINÔNOMIO NECESSIDADE/PROSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE DO GENITOR - INDÍCIOS - AUSÊNCIA DE SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

quantum alimentar fixado em favor da ex-cônjuge mostra-se suficiente, uma vez que arbitrado na proporção de suas necessidades, considerando que exerce atividade laboral e aufere rendimentos próprios, não tendo sido afetada pela alteração na situação fática. - Alterada a necessidade do alimentando, em decorrência de fato novo ensejador de desequilibro do encargo alimentar, e aferida a possibilidade do alimentante de arcar com as novas despesas, impõe-se a majoração dos alimentos em... ()

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Doc. 157.5262.9000.1600

676 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.

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Doc. 157.5763.4000.0300

677 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.

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Doc. 157.5763.4000.0400

678 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.

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Doc. 162.9443.5000.1600

679 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.

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Doc. 226.8725.2657.4281

680 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - MENOR - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Considerando que o valor fixado, a título de alimentos provisórios, se encontra em desacordo com o binômio necessidade/possibilidade, e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, recome... ()

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Doc. 614.6304.5212.0244

681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Uma vez que os alimentos provisórios foram fixados em valor além das possibilidades do alimentante, recomenda-se redução no montante para valor que se encontre em consonância com o binômio neces... ()

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Doc. 148.1299.0883.1232

682 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR- DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA- POSSIBILIDADE- PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO- AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS- RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou pelo lugar onde se encontra a criança, conforme disposto no - Havendo a mudança de endereço do menor, não se aplica a regra da perpetuatio jurisdictionis disposta no CPC, uma vez que prevalecem às normas especiais em detrimento das gerais. - Recurso não provido.

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Doc. 151.5922.7001.1500

683 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda e visitação de menor. Alegada ausência de autenticidade da documentação. Preenchimento dos requisitos da Resolução 9/2005 do STJ e da Lei 11.419/06. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que dispõe sobre o regime de guarda e visitação de menor. II - No caso, o pleito está em conformidade com os arts. 5º e 6º da Resolução 9/2005 deste eg. Superior Tribunal de Justiça e com o art. 15º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois constata-se que a sentença homologanda foi proferida por autoridade competente, traduzida por profissional juramentado no Brasil, ocorreu o trânsito em julga... ()

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Doc. 212.2655.9002.9600

684 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Impossibilidade. Melhor interesse do menor. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.584, § 3º/2002.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos geni... ()

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Doc. 157.2142.4001.5600

685 - TJSC. Família. Direito de família. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Decisão atacada que deferiu o pedido de tutela antecipada, conferindo a guarda do menor ao pai, com base em notícias de que o filho mais velho da genitora teria cometido abuso sexual/estupro contra o infante. Situação que, embora ainda não comprovada, deve ser averiguada com extremo rigor, pois é de todo aconselhável evitar-se que uma suposta situação de risco acabe por se concretizar. Decisão combatida que, por ora, é a mais razoável e adequada ao menor, até para evitar nova mudança em sua rotina. Transferência da guarda que se mostra desaconselhável nesta fase processual. Necessidade de instrução processual ampla e irrestrita, inclusive com a realização de estudo social e psicológico urgente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Notícia de que o filho mais velho da genitora teria cometido abuso sexual/estupro contra o infante, embora ainda não comprovada, autoriza a modificação provisória de guarda. «Quando existe luta entre os pais pela posse e guarda dos filhos menores, defere a Lei ao magistrado arbítrio para que faça prevalecer o superior interesse da prole, ainda que desatendendo, se preciso, aos reclamos sentimentais dos genitores (Arq. da Revista Forense - Cív. 10.965)» (AI 1998.000482-9, De... ()

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Doc. 366.8128.8971.3801

686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - O

indeferimento da prova oral caracteriza cerceamento de defesa, de modo que deve ser anulada a sentença para a reabertura da fase instrutória, oportunizando-se à produção das provas requeridas. - Recurso provido, cassada a sentença.

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Doc. 148.3675.5000.2900

687 - STJ. Processo civil. Competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Plano de assistência à saúde oferecido em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. Inclusão de menor sob guarda. Competência da justiça laboral.

«1. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação que discute a inclusão de menor sob guarda como beneficiário de plano de assistência à saúde oferecido por companhia estatal em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. 2. A interpretação de cláusulas de convenção ou acordo coletivo de trabalho sempre foi de competência da Justiça Laboral, mesmo antes da Emenda Constitucional 45/04, encontrando disciplina no Lei 8.984/1995, art.... ()

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Doc. 200.4280.8004.6700

688 - STJ. Família. Agravo interno. Disputa de guarda de menor por duas famílias. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

«1. A questão posta nos autos é bastante delicada, pois envolve guarda de criança atualmente com 3 anos e 9 meses de vida, disputada por duas famílias - de um lado, a mãe biológica, que vive com dois irmãos da menor, «e», de outro, o casal agravante, para quem a mãe agravada, que se encontrava naquela ocasião em quadro de extrema vulnerabilidade, entregara a filha recém-nascida. 2. Nas razões do agravo interno, o casal, além de basear sua defesa em dados equivocados quanto ao r... ()

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Doc. 161.5533.0002.4800

689 - STJ. Administrativo. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Requisitos preenchidos. Tempus regit actum. Revogação do benefício. Impossibilidade. Necessidade de análise de provas. Súmula 7. Criança e adolescente. Norma específica. Lei 8.069/90.

«1. O benefício da pensão temporária por morte foi conferido à parte ora agravada com lastro no princípio do tempus regit actum. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte. 3. Uma vez reconhecido que foram preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte, ao tempo de sua instituição, não cabe ao Superior Tribunal de ... ()

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Doc. 405.2030.4589.9149

690 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA. AVÓ MATERNA. MENOR SOB GUARDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. ART. 1.728, DO CC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por R.M.E. contra a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, que julgou improcedente o pedido inicial de tutela formulado pela avó materna em favor da menor E.E.M.D. com o objetivo de garantir benefícios previdenciários e assistenciais para a neta. A sentença reconheceu que apesar de a menor estar sob a guarda da requerente, não havia amparo legal para a concessão da tutela, por ausência dos requisitos estabelecidos no II.... ()

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Doc. 197.0473.3272.6699

691 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 157, §2º, II, DO CP E 244-B DO ECA) - ILEGALIDADE DA PRISÃO - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - ESTADO DE FLAGRANTE - GUARDA MUNICIPAL - ATUAÇÃO LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. 2. A Ilegalidade da Prisão em Flagrante deve ser afastada, pois configurada a situação de flagrância, nos termos do , III. 3. Não há qualquer irregularidade na ação realizada por Guardas Municipais, visto que, tratando-se de situação de flagrância, qualquer pessoa poderá realizar a prisão... ()

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Doc. 162.0774.6001.1100

692 - STJ. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial da falecida. Servidora pública. Princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência do ECA. Concessão da ordem.

«1. O menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o , II, «b». 2. O deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem as... ()

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Doc. 151.5810.7008.9200

693 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Arguição de incidente de inconstitucionalidade. Vedação. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inovação recursal em agravo regimental.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. 2. A Corte Especial deste Tribunal decidiu, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no REsp 1.135.354/PB, ser inviável a arguição de questões constitucionais em recurso especial, tendo em vista que a via própria para o exame do pleito d... ()

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Doc. 331.3051.8227.6875

694 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.

1.Cinge-se a controvérsia a determinar a competência para processar e julgar ação de guarda de sobrinha (menor) proposta pela tia materna. 2.Fatos e fundamentos que abrangem excesso da autoridade parental praticado por ambos os genitores, tendo em vista estupro e ameaça de morte, cometidos pelo genitor, com gravidez da filha adolescente, além de genitora que se mantém vinculada afetivamente ao abusador e se recusa à adoção das providências necessárias à apuração e solução dos f... ()

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Doc. 157.5262.9000.1500

695 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do Tribunal de Contas da união que julgou ilegal o ato de concessão de pensão civil. Beneficiária. Menor sob guarda temporária. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 549.6621.3261.3141

696 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL - RENDA INFORMADA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE - FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - REDUÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - art. 1.584, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. Considerando que o alimentante não tem vínculo de emprego formal e comprovou ter outro filho menor e que não há elementos indicando que sua capacidade financeira é superior à informada na contestação - renda próxima a 01 salário mínimo - mostra-se razoável e adequada a fixação dos alimentos em 20% do salário mínimo. - A regra geral prevista no art. 1.584, parágrafo 2º, ... ()

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Doc. 210.5050.7916.8679

697 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pensão por morte temporária. Menor sob guarda. Dependência econômica. Questão não controvertida. Fato incontroverso. CPC/2015, art. 374, III. Atribuição indevida de ônus probatório. Recurso provido.

1 - A presente ação judicial teve como pedido mediato o restabelecimento de benefício previdenciário suprimido pela União sob o fundamento de que a pensão por morte a menor sob guarda foi derrogado pela . 2 - Não obstante o órgão julgador ter reconhecido que a hipótese normativa prevista na , II, «b» e «d», não foi derrogada pela , afastou-se o direito ao benefício, pois a autora teria deixado de comprovar ... ()

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Doc. 933.6197.8454.0857

698 - TJSP. Apelação - Ação condenatória - Pensão por morte - Bisneta beneficiária de ex-servidor municipal - Sentença de procedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Segurado instituidor detentor da guarda da autora - Dependência econômica constatada - Vínculo da guarda confere ao menor a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário - Pensão devida - ECA, art. 33, § 3º - Sentença mantida, com acréscimo quanto ao limite etário previsto no ECA - Recurso não provido, com observação.

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Doc. 240.4161.1919.8186

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Guarda compartilhada de menor. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. CCB/2002, art. 1.584 do Código Civil não violado. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com base em relatório psicológico e social, assentou que a guarda unilateral deferida à mãe melhor atenderia os interesses do menor, em razão de divergências relevantes entre os genitores, que poderiam trazer prejuízos à criança. 2 - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem demandaria incursão probatória, vedada no âmbito desta Corte Superior (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 740.2837.2224.9926

700 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO, DETERMINANDO A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A FILHA MENOR, DE FORMA ASSISTIDA E, AINDA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. NÃO RESTARAM CONSUBSTANCIADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. A DECISÃO IMPUGNADA GARANTIU O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, CONFORME PREVISTO NO ECA, art. 19. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PARA EMBASAR DECISÃO ACERCA DE VISITAÇÃO E GUARDA. PRIORIDADE ABSOLUTA ¿ CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE DEVE SER OBSERVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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