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201 - TJSP. Ação de Alimentos. Ajuizamento pela filha menor contra o genitor. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Valor fixado na sentença atende ao binômio necessidade / possibilidade. Recurso desprovido.
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202 - TJSP. Família. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda. Liminar deferida em favor da genitora, com fixação de alimentos provisórios para os menores. Inconformismo do genitor, que detinha a guarda há pouco mais de dois anos, mediante acordo. Acolhimento. Precipitada a alteração imediata da guarda, diante da ausência de elementos concretos que indiquem situação de risco aos menores. Considerações e advertências a respeito da alienação parental. Decisão reformada. Prudente o aguardo da instrução, inclusive com a reavaliação de estudo psicossocial. Recurso provido.
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203 - STJ. Processo civil e administrativo. Menor sob guarda. Pensão. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.
«1. Decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, não pode o STJ rever a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Menor. Guarda pela avó. Fins previdenciários. Desvio de finalidade. Precedente da Corte. ECA, art. 33, § 2º.
«Na esteira de precedente do STJ, a «conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do 8.069/90 (ECA) art. 33, § 2º, o deferimento de guarda à avó.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Adoção. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Pedido de guarda. Avó sangüínea de criança cujo processo de adoção transitou em julgado.
«A guarda tem o escopo de regularizar a posse de fato da criança e, excepcionalmente, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. Como regra, não pode ser transferida a qualquer tempo e a qualquer pretexto. De modo que, após o trânsito em julgado do processo de adoção, não pode a avó sangüínea pleitear a guarda da menor por impossibilidade jurídica do pedido. Eventual vício ou defeito no processo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - TERCEIRO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO - INEXISTÊNCIA DE ATOS QUE DESBONE O GENITOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA UNIDADE FAMILIAR -- REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A TERCEIRO - VIOLAÇAO AO BEM-ESTAR EMOCIONAL DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Se não há provas de condutas do genitor que o impeça de exercer o poder familiar, o pedido de guarda feito por terceiro, que não tem relação de parentesco com o menor, viola o princípio do melhor interesse do infante e da unidade familiar, portanto, há que ser julgado improcedente, eis que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado pela sua família. O direito de convívio não pode ser concedido a terceiro, mesmo que alegue laços de afinidade com a criança, quando o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, BUSCA E APREENSÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - SUPREMACIA DOS INTERESSES INFANTO-JUVENIS - INDISPENSABILIDADE - MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - MELHOR INTERESSE DA MENOR. - O
instituto da guarda deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no CF/88, art. 227. - Considerando os elementos que indicam que a criança está bem cuidada e com seus direitos preservados sob a guarda do genitor, ausentes elementos de convicção no sentido de que o genitor tenha condutas desabonadoras perante a filha, revela-se prudente a manutenção do status quo até a melhor instrução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GUARDA MODIFICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL - DESCABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR PRESERVADO - REIDÊNCIA FIXA - LAR PATERNO.
Não é nula a decisão quando o Ministério Público acompanha o feito e pronuncia-se quando necessário quanto às controvérsias apresentadas na ação. O Código Civil estabelece que a guarda será unilateral ou compartilhada, sendo esta privilegiada pelo ordenamento jurídico e excepcionada, todavia, quando os pais não demonstram interesse no compartilhamento da convivência ou quando assim indicar o melhor interesse da criança. Comprovando nos autos que os interesses da criança serão r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Menor. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II.
«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Competência. Guarda de menor. Disputa pelo pai e mãe. Lei 9.069, de 13/07/90, art. 147, I. Inteligência.
«Em caso de disputa de menor por seus pais, não sendo possível definir-se a competência de juízo em face do pátrio poder, já que exercido por ambos, cabe lançar-se mão do domicílio daquele que lhe tem a guarda, para fins de determinação dessa competência. Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ENTREGA DA MENOR À GENITORA/AGRAVADA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO PROVISÓRIO DE GUARDA COMPARTILHADA E RESIDÊNCIA ALTERNADA ENTRE OS GENITORES. RECURSO PREJUDICADO.
Perda do objeto recursal. Acordo quanto à guarda da menor, ainda que provisório, torna prejudicado o recurso. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Habeas corpus. Menor. Guarda provisória. Colocação em família substituta temporária. Cadastro de adoção. Ordem. Observância, violência física ou psíquica. Inexistência. Princípio do melhor interesse do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional. Ordem concedida.
1 - Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. Igualmente não se trata do remédio processual cabível para decidir questão acerca de registro civil e guarda de menor. 2 - Hipótese, todavia, em que a criança se encontra em poder da família substituta desde os 11 meses de vida (cinco anos e três meses atualmente), o que - ausente indício de que esteja sofrendo algum tipo de violência física ou psicológica - não recomenda sua colocação em abrigo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. Menor. Guarda. Pretendida modificação em favor de tia-avó. Anuência expressa da genitora. Improcedência. Sentença que entende haver interesse escuso no pedido, além de presentes indícios de que o menor não estaria sob a guarda de fato da tia. Hipótese, no entanto, em que há necessidade de realização de estudo psicossocial. Julgamento convertido em diligência
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de guarda de menor. Competência.
«1. É inviável o recurso especial contra acórdão que segue a linha de precedentes do STJ. 2. Agravo interno no recurso especial desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. Agravo de instrumento. Guarda. Insurgência da genitora contra decisão que indeferiu requerimento formulado em contestação de reversão da guarda provisória da filha em seu favor. Não se mostra aconselhável alteração da moradia da menor por várias vezes, devendo ser realizada instrução processual, com eventual determinação de estudo psicossocial. Ademais, genitora quem confiou a menor aos cuidados do genitor, reconhecendo que ele tinha condições de exercer a guarda, de modo que não justifica abrupta alteração da guarda sem prévia manifestação do genitor. Estudo social designado na origem, necessário à instrução do processo, o que possibilitará melhor análise da situação debatida, de modo a assegurar o melhor interesse da menor, podendo a questão ser reavaliada oportunamente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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216 - STJ. «Habeas corpus». Guarda de menor. Via imprópria. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Na linha da orientação firmada no STF e de precedente da Terceira Turma, do STJ, o «habeas corpus» não constitui via adequada para discutir o mérito da guarda de menor, que não diz respeito, propriamente, ao direito de ir e vir, mas a requisitos legais e circunstâncias de fato a serem apurados no Juízo Cível para efeito de alcançar, sobretudo, o bem estar do menor, com ampla produção de provas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RELATOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADOS PELO PADRASTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. 1.
Cuida-se de ação de modificação de guarda movida pelo genitor, sob a alegação de abuso sexual perpetrado pelo companheiro da ex-mulher e padrasto da menor. 2. A sentença tornou definitiva a guarda paterna, mantendo a visitação materna nos moldes do anteriormente acordado entre as partes, acrescendo que, no período de férias, na primeira metade, a menor ficará com a mãe, que exercerá vigilância sob o seu companheiro (padrasto), que não poderá ficar sozinho com aquela, quando da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menor. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Guarda provisória. Pendência de ação de destituição de poder familiar, impugnada pela genitora. Risco de decisões confliantes e de prejuízos à formação do menor. Vínculo socioafetivo, ademais, que se demonstra frágil diante do abrigamento do menor por mais de 24 meses. Indispensabilidade do juízo de certeza para as definições relacionadas ao poder familiar e à guarda. Observância do princípio do melhor interesse do menor.
«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional da menor diante do reconhecimento, pelos graus de jurisdição ordinários, de que houve tentativa de burlar o cadastro nacional de adoção. 2 - A pendência de ação de destituição de poder familiar ajuizada em face da genitora biológica, que foi objeto de sentença de procedência contra a qual houve a interposição de recurso de apelação pela genitora, bem como a improcedência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA DE MENOR - COMPETÊNCIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO - CRITÉRIO QUE ATENDA AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. - A
competência para dirimir as questões referentes ao menor de idade é a do foro do domicílio de quem já exerce a sua guarda, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva, sempre visando ao critério que melhor atenda ao interesse da criança ou do adolescente. - Conflito negativo de competência acolhido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. PREVENÇÃO DE JUÍZO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a guarda provisória da menor ao pai, mantendo-a com o genitor e revogando decisão anterior que determinava busca e apreensão em favor da mãe. A decisão agravada também reconheceu a prevenção da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu em razão de demanda anterior proposta pelo genitor para regulamentação de guarda. A mãe alega alienação parental por parte do pai, que teria manipulado psicologicamente a filha e dificultado o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Competência. Menor abandonado pelos pais. Destituição do pátrio poder requerida pelo MP estadual. Guarda provisória deferida. Recusa no cumprimento da decisão. Prevalência do interesse do menor.
«Competência definida em favor do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Timon/MA, onde as providências em relação ao menor já se encontram adiantadas, havendo até mesmo um lar substituto para abrigá-lo no futuro. Trata-se, ademais, do lugar em que residem os pais da criança e em que foi ela abandonada. Segundo a jurisprudência da E. 2ª Seção, na fixação da competência há de levar-se em conta, também, o interesse do menor (CC, arts. 677, 1.229 e 1.247).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. MENOR. FIXAÇÃO DE GUARDA. COMPARTILHAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REGIME COMPARTILHADO QUE PRESSUPÕE TOMADA DE DECISÃO CONJUNTA PELOS GENITORES, ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL EM VISTA DA ANIMOSIDADE VELADA E DIFICULDADE DE DIÁLOGO POR ELES DEMONSTRADA, TENDO COMO INTERLOCUTORA A AVÓ PATERNA DO MENOR. INFANTE, ADEMAIS, QUE SEMPRE ESTEVE SOB A GUARDA MATERNA, DEVENDO-SE PRIVILEGIAR A SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA.
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223 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de filha. Melhor interesse do menor. Princípio do juízo imediato. Aplicação. Subtração da menor. Competência do juízo de direito da 4a Vara de limeira. Sp .
«1. Conflito de competência positivo, suscitado em 2012. Em julho de 2013, proferida decisão determinando a suspensão do curso das ações de guarda. Com fixação de juízo para a análise de questões urgentes. 2. Debate relativo à competência para o julgamento de ações de guarda, em face da alteração na residência da menor, promovida pelo pai, sem a anuência materna. 2. Nos processos que envolvem menores, de regra, o foro competente para dirimir conflitos envolvendo o intere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM SUSPENSÃO DE VISITAS - GUARDA - VISITAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL - SUSPENSÃO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL - MANUTENÇÃO. - A
legislação civil privilegia a guarda compartilhada aos genitores, desde que ambos se encontrem aptos a exercer o poder familiar e demonstrem o desejo do exercício da guarda. O Código Civil ainda possibilita o magistrado, com base em motivos graves, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar o melhor interesse dos filhos. - «O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR ATRAVÉS DE LIMINAR - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ALETEROU A GUARDA - RETORNO DA CRIANÇA AO LAR MATERNO - PEDIDO DE NOVA MODIFICAÇÃO DA GUARDA - PAIS RESIDENTES EM CIDADES DISTINTAS - CRIANÇA AO FINAL DO ANO LETIVO - ROTINAS ESTABELECIDAS, INCLUSIVE DE ESCOLARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL QUE JUSTIFIQUE NOVA ALTERAÇÃO ABRUPTA DA GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA - ESTABELECIMENTO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA MAIS AMPLO ENTE PAI E FILHO - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS LEVANTADA PELO GENITOR - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO MENOR EM RESIDIR COM O PAI - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM ACOMPANHAMENTO DE PSICÓLOGA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Na análise de pedido de guarda deve ser considerado o princípio constitucional do melhor interesse do menor, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, buscando proteger e preservar as crianças e adolescentes em virtude da condição de pessoas em formação e da situação de fragilidade em que se encontram. 2. A concessão da guarda unilateral em favor de qualquer um dos genitores é medida excepcional, consoante determinação contida na legislação de regência, devendo, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de guarda. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Melhor interesse do menor e existência de vínculo afetivo entre casal e menor. Irrelevância quando a posse do estado de filho deriva de ato ilícito grave. Restrição ou privação de liberdade do infante e dos genitores biológicos que impedem a concessão da guarda a quem as provocou. Hipótese de menor recém-nascida subtraída de hospital por irmão do genitor biológico, sem autorização dos pais, entregue aos requerentes da guarda que privaram a menor do convívio com os pais biológicos, mediante uso de manobras processuais e descumprimento de ordem judicial. Impossibilidade de convalidação dos ilícitos.
«1 - Ação distribuída em 21/02/2014. Recurso especial interposto em 04/07/2016 e atribuído à Relatora em 13/07/2018. 2 - O propósito recursal é definir se, ao fundamento de proteção do melhor interesse do menor e de respeito aos vínculos afetivos estabelecidos, deve ser concedida a guarda à casal que, recebendo a infante de um irmão do genitor biológico sem a aquiescência dos pais biológicos, manteve-a sob guarda por quase 07 (sete) anos em desrespeito a um acordo celebrado co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Família. Menor. Adoção. Deferimento. Necessidade de consentimento dos pais. Hipótese, contudo, que não há qualquer alteração da situação em desfavor do menor, na medida em que se encontra na guarda dos autores. ECA, art. 45.
«O pedido de adoção não pode ser deferido sem o devido consentimento dos pais, a teor do ECA, art. 45, não havendo, no caso, qualquer alteração da situação em desfavor da menor, que já se encontra sob a guarda dos autores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Família. Menor. Adoção. Deferimento. Necessidade de consentimento dos pais. Hipótese, contudo, que não há qualquer alteração da situação em desfavor do menor, na medida em que se encontra na guarda dos autores. ECA, art. 45.
«O pedido de adoção não pode ser deferido sem o devido consentimento dos pais, a teor do ECA, art. 45, não havendo, no caso, qualquer alteração da situação em desfavor da menor, que já se encontra sob a guarda dos autores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Liminar indeferida. Reconsideração. Filho não devolvido após o exercício de visita em outro Estado pelo genitor. Preservação do interesse do menor. Necessidade. Recurso provido.
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230 - TJMG. Guarda de menor. Apelação cível. Expedição de alvará judicial autorizativo para viagem de menor ao exterior c/c expedição de passaporte. Preliminar. Nulidade processual. Ausência de intervenção do órgão ministerial. Inocorrência. Rejeição. Sentença extra petita. Requerimento expresso de autorização para residir em país estrangeiro em companhia da genitora guardiã. Julgamento dentro dos limites da lide. Guarda confirmada em favor da genitora em ação de modificação de guarda ajuizada pelo genitor. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Inexistência de óbice ao convívio entre as partes. Distância. Genitor e filha que já residiam em estados diferentes. Mudança. Melhor interesse da infante. Ambiente favorável ao. Desenvolvimento físico e intelectual. Parecer favorável da procuradoria-geral de justiça. Recurso desprovido
«- Atento aos limites da lide, que não objetiva discutir a guarda já definida em favor da genitora em ação própria e sob a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e, notadamente, tendo em linha de conta o fato de não se ter demonstrado, efetivamente, que a mudança da infante para o exterior, para integrar novo núcleo familiar constituído pela guardiã, possa vir a acarretar prejuízos ao seu desenvolvimento físico ou intelectual ou possa obstar, definitivament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda de menor. Existência de decisão judicial Brasileira sobre a matéria. Ofensa à soberania nacional.
I - Conforme consta dos autos, após o falecimento da genitora do menor, a requerida, tia materna do menor, obteve a guarda dele, mediante sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da comarca de Porto Velho/RO, nos autos do Processo 7059666-59.2016.8.22.0001, decisão que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, cujo acórdão transitou em julgado. II - O título judicial que se pretende homologar, de fato, atenta contra a soberania nacional. Assim porque, em que pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Busca e apreensão. Guarda do menor que não foi judicialmente estabelecida. Ausência de situação de risco ao menor. Ação de busca e apreensão que é via inadequada para a discussão sobre a fixação da guarda e a regulamentação de visitas. Sentença que julgou extinto o feito por carência da ação mantida. Recurso improvido.
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233 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, art. 16. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput» e § 3º, II.
«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II.
«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. 3 - As peculiariedades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada em virtude da realização do princípio do melhor interesse da menor, que obstaculiza, a princípio, sua efetivaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Família. Menor. Ação de destituição de pátrio poder. Maus tratos, abandono de menor e injustificado descumprimento dos deveres de guarda e educação. Interesse prevalente da criança. ECA, arts. 19, 23, 24 e 100.
«Inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. VISITAS - GUARDA DE MENOR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETORNO DAS VISITAS MATERNAS À MODALIDADE ASSISTIDA - CRIANÇA QUE FORA VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO NAMORADO DA AVÓ MATERNA, COM QUEM RESIDIA A GENITORA (IP 1500876-14.2022.8.26.0161) - VISITAS QUE OCORRIAM AOS DOMINGOS, ENTRE 09H00 E 13H00, NO LAR PATERNO - INTENSA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDAVA A VISITAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO, PODENDO A GENITORA RETIRAR A MENOR JUNTO À RESIDÊNCIA DO PAI - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE A INFANTE NÃO ESTEJA AVISTANDO O OFENSOR, AINDA QUE NÃO DE FORMA DELIBERADA - DE MANEIRA A CONJUGAR O INTERESSE MÚTUO DE MÃE E FILHA DE ESTREITAREM SEUS LAÇOS AFETIVOS SEM COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE FÍSICA DA CRIANÇA, AFIGURA-SE ADEQUADA A ADOÇÃO DE UM MODELO INTERMEDIÁRIO DE VISITAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTIPULAR QUE A VISITAÇÃO OCORRERÁ AOS DOMINGOS, ENTRE 09H00 E 13H00, EM LOCALIDADE PÚBLICA, SENDO A INFANTE CONDUZIDA POR PESSOA DE CONFIANÇA DOS AGRAVANTES, QUE PERMANECERÁ NO LOCAL DURANTE TODO O EVENTO, A DISTÂNCIA SEGURA, DE MANEIRA A GARANTIR QUE APENAS A MÃE E A AVÓ MATERNA TENHAM ACESSO A E. A. P. ALÉM DE OUTRAS PESSOAS PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELOS RECORRENTES
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238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA MODIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR PRESERVADO - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA.
O Código Civil estabelece que a guarda será unilateral ou compartilhada, sendo esta privilegiada pelo ordenamento jurídico e excepcionada, todavia, quando os pais não demonstram interesse no compartilhamento da convivência ou quando assim indicar o melhor interesse da criança. Existente prova nos autos comprovando que os melhores interesses da criança serão resguardados com a guarda compartilhada na fase inicial do processo deve ser indeferido o pedido de concessão de guarda unilateral.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. GUARDA LEGAL EXERCIDA POR IRMÃ. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, por já estar o interditando devidamente representado pela guardiã legal, sua irmã. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse processual na propositura da ação de interdição de menor absolutamente incapaz; e (ii) examinar se a existência de representante l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Dois provimentos judiciais. Guarda de menor e alteração de nome. Preenchimento dos requisitos legais apenas quanto à custódia. Homologação parcial.
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241 - STJ. Direito de família e processual civil. Agravo interno no agravo interno. Agravo em recurso especial. Modificação de guarda. Avó do menor.
1 - Na apreciação de fixação de guarda de menor, o Juízo não está adstrito aos pedidos do autor, em observância ao princípio do melhor interesse do menor. 2 - Embora a regra no ordenamento jurídico brasileiro, desde a edição da Lei 13.058 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Recurso especial. Família. Menor. Guarda. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Para se alterar o entendimento de que a mãe reúne melhores condições para ter a guarda do filho menor, seria indispensável rever o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda de menor pela tia-avó. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Concessão da guarda. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à guarda do menor, demandaria o revolvimento do ace... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - RELACIONAMENTO PERMEADO POR CONFLITOS E FALTA DIÁLOGO - GUARDA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Em que pese a existência de críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria impossibilitada quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida, salvo se um dos genitores declarar que não deseja ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. 2. Restando demonstrado nos autos que, na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda compartilhada. Guarda unilateral mantida pelo tribunal local. Melhor interesse do menor. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
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246 - STJ. Família. Prisão civil. «Habeas corpus». Discussão sobre a guarda de menor. Via inadequada. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«A guarda de menor não pode ser decidida no âmbito do «habeas corpus», nem este pode servir de instrumento para paralisar o processo de natureza civil que tramita a respeito, ou modificar as decisões nele proferidas. Ordem, todavia, concedida em parte para impedir a prisão da paciente enquanto a exceção de suspeição não for julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/1991, art. 16. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, caput, § 3º, II.
«1. A Lei 9.528/1997, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. 2. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é confe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES - IMPOSSIBILIDADE DE DIÁLOGO PARA O COMPARTILHAMENTO DE DECISÕES SOBRE O MENOR - VISITAS - AMPLIAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Embora a guarda compartilhada seja a regra geral prevista na legislação, a guarda unilateral pode ser fixada em situações em que o compartilhamento não se mostrar recomendável e colocar em risco o desenvolvimento sadio do menor, o que encontra amparo no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no CF/88, art. 227. No caso, a existência de medida protetiva em favor da genitora e a extrema animosidade entre as partes dificultam o compartilhamento de responsabilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Competência. Menor. Guarda. Abandono pela mãe. Competência da Vara da Infância e da Juventude. ECA, arts. 98, II e 148, parágrafo único, «a».
«Encontrando-se o menor na situação prevista no Lei 8.069/1990, art. 98, II, a competência para processar e julgar o pedido de guarda é da Vara da Infância e da Juventude.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)