Guarda Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 299.0615.4411.2434

601 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - ILEGITIMIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Uma vez que os alimentos provisórios foram fixados em valor além das possibilidades do alimentante, recomenda-se ligeira redução no montante para valor que se encontre em consonância com o binôm... ()

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Doc. 210.8060.8631.9229

602 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.112/1990. Menor sob guarda. Dependência econômica comprovada nas instâncias ordinárias. REsp Acórdão/STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 732/STJ). Provimento.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 14/11/2013, objetivando a condenação da ré a concede... ()

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Doc. 936.1901.3178.7965

603 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR DO CASAL. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM A PROLE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 884.

Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, após a dissolução da união estável. Sentença que determinou a guarda compartilhada da filha menor, fixando o domicílio da criança na residência da genitora. Jurisprudência pacífica que condiciona o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges à ocupação exclusiva do imóvel por um dos envolvidos. No caso em análise, a presença da filha menor descaracteriza o uso exclusivo do bem pel... ()

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Doc. 707.9343.6099.5409

604 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA DA MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo Código de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do Estatuto Processual de 2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, restando incontroverso dos autos que a menor se encontra residindo atualmente com o genitor, em que pese o acord... ()

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Doc. 442.0697.1813.1884

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA. GENITORA QUE RESIDIA COM O AVÔ MATERNO DA CRIANÇA, DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA O MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A RESIDÊNCIA PATERNA COMO A DE REFERÊNCIA DO INFANTE, DEFERINDO A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO PROSPERA. TODA CRIANÇA TEM DIREITO AO AMPLO CONVÍVIO COM AMBOS OS GENITORES, CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO SEU SALUTAR DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL, SOCIAL E AFETIVO. ART. 1.584, §2º, CC, QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA QUANDO NÃO HOUVER ACORDO ENTRE OS PAIS. ESTUDO PSICOLÓGICO ATESTANDO BOM RELACIONAMENTO DO MENOR EM AMBOS OS ESPAÇOS PARENTAIS. RELATÓRIO SOCIAL INDICANDO QUE A GENITORA CONTRAIU NOVO MATRIMÔNIO, TENDO MUDADO DE RESIDÊNCIA E DEMONSTRANDO CLAREZA QUANTO À PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO DA CRIANÇA COM O AVÔ MATERNO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 165.2891.8013.6600

606 - TJSP. Menor. Guarda. Pedido de revogação de liminar que concedeu a guarda provisória dos menores ao pai. Divisão da prole em nada servirá ao desenvolvimento das crianças. Guarda e regime de visitas que deve atender ao interesse dos menores e não dos pais. Advertências quanto à possibilidade de instalação da Síndrome de Alienação parental. Guarda que deve permanecer com a mãe, reavaliando-se trimestralmente a conduta dos genitores, durante as visitas, bem como o desenvolvimento sócio-educativo dos menores. Regime de visitas para o pai deve ser, de início e experimentalmente, amplo, com possibilidade de mudança a critério do Juiz da causa. Recurso improvido.

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Doc. 250.2280.1877.6477

607 - STJ. Direito processual civil e direito de família. Agravo interno em recurso especial. Guarda compartilhada. Animosidade entre os genitores. Melhor interesse do menor. Impossibilidade de revisão da conclusão fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 444.7496.7097.6706

608 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO LIMINAR C/C MEDIDA CAUTELAS DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 103.1674.7339.4600

609 - STJ. Família. Menor. Guarda. Regulamentação de visita. Ministério Público. Recurso especial. Legitimidade recursal reconhecida. CPC/1973, art. 81, I e II. Súmula 99/STJ.

«... Não colhe a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para recorrer. No caso dos autos, o «parquet» oficia, não somente em razão da existência de interesses de incapazes (, I), mas também por força da natureza da causa (, II). O Ministério Público atua, pois, como «custos legis» e, como tal, possui legitimidade para recorrer em conformidade com o enunciado da Súmula 99/STJ. Não fora isso, a mera conjetura acerca de uma solução jurídica fav... ()

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Doc. 142.0061.0000.1200

610 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. Regulamentação de guarda, visitas e alimentos devidos à filho menor. Trânsito em julgado da sentença estrangeira anterior. Decisões nacionais não sentenciadas. Caráter determinativo de capítulos relativos a alimentos, guarda de filhos e direito de visitas sujeitos à cláusula «rebus sic stantibus». Sentença estrangeira homologada, com observação.

«1.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, defere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, com suas disposições relativas a guarda, direito de visitas e alimentos. 2.- As disposições da sentença estrangeira relativas à guarda, direito de visitas e alimentos estão submetidas à regra da coisa julgada rebus sic stantibus. Dessa forma, caso sobrevindo julgado da Justiça N... ()

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Doc. 559.8701.7984.8223

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU A SUA COMPETÊNCIA. Cabimento do Agravo de Instrumento. Tese da taxatividade mitigada aplicável à hipótese. Competência do foro do domicílio da menor. ECA, art. 147. Melhor interesse da criança. Competência absoluta. Precedentes do C. STJ e desta e. Corte. Recurso provido.

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Doc. 848.1792.6958.7606

612 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FILHO MENOR -FIXAÇÃO GUARDA COMPARTILHADA - INVIABILIDADE - RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 14.713/2023 - AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - IMPOSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA MENOR - ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - AUSÊNCIA DE PEDIDO - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - ADEQUÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.

A Lei 14.713/2023, que alterou o parágrafo segundo do , instituiu o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada. Não há que se falar em ampliação da convivência paterno-filial quando acarreta alteração da rotina da criança em relação a seus horários e atividades diárias. Impossível a fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum quando a própria parte autora desiste do pedido de partilha de bens, vez ... ()

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Doc. 146.6954.1001.3000

613 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. ECA. Rol de dependentes. Exclusão. Prevalência da norma previdenciária. ECA, art. 33, § 3º.

«1. Em consonância com julgados prolatados pela Terceira Seção deste Tribunal, a alteração trazida pela Lei 9.528/97, norma previdenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e Adolescente. 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 157.5763.4000.4300

614 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Pensão concedida com base no Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. Princípio da proteção à criança - CF/88, art. 227. Agravo regimental não provido.

«1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea b do inciso II do ). Precedente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 183.1531.6004.6300

615 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Não indicação da alínea «a» do permissivo constitucional. Fundamentação que permite a compreensão da controvérsia. Adoção póstuma. Possibilidade. Guarda de menor. Avoenga. Pedido de autoria da avó. Falecimento da autora no curso do processo. Intenção inequívoca de obtenção da guarda. Laço de afetividade entre os envolvidos. Possibilidade do deferimento. Concessão de benefício previdenciário. Efeito da concessão.

«1 - Muito embora não se tenha indicado a alínea «a» do permissivo constitucional, a fundamentação e a perfeita indicação de artigos tidos por violados permitiram o conhecimento do recurso especial. 2 - A Lei 8.069/1990, em seu , § 6º, estabelece que «a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença». 3 - Em situações excepcionais, em que demonstra... ()

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Doc. 627.3012.2775.6979

616 - TJMG. DIREITO DO MENOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUTAÇÃO DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO PADRASTO - POSSÍVEL OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA E CONIVÊNCIA DA GENITORA - SITUAÇÃO CAPAZ DE GERAR RISCO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO, NO MOMENTO, DA GUARDA COM A GENITORA - ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA À TIA MATERNA - RECURSO DESPROVIDO. - O

consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, o ECA determina que, para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores, a cautela deve ser extrema. - Por isso, havendo acusação de abuso sexual cometidos pelo padrasto, com possível omissão, negligên... ()

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Doc. 847.7530.1600.6292

617 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR. MODIFICAÇÃO RADICAL DA ROTINA DA CRIANÇA, A COMEÇAR PELO DOMICÍLIO, QUE TRAZ, VIA DE CONSEQUÊNCIA, REFLEXOS EM SUA SAÚDE FÍSICA E EMOCIONAL, DAÍ PORQUE DEVE-SE PRIORIZAR SEMPRE OS INTERESSES DO MENOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 177.2412.3228.0109

618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA MENOR - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DA GENITORA - DEVIDA - AUSÊNCIA DE RISCO À INFANTE - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para regulamentar, provisoriamente, a convivência materna nos finais de semana alternados, das 19h das sextas-feiras até as 19h dos domingos, bem como nas festas de final de ano, devendo a criança ser buscada e entregue por pessoa a ser indicada pela genitora, na residência em que a menor se encontra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se é devida a manutenção d... ()

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Doc. 318.8048.7318.7941

619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS SUSPEITAS. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA. CONTRADITA E PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. LOTE PERTENCENTE AO APELANTE ANTES DO CASAMENTO. BEM PARTICULAR. BENFEITORIAS. PARTILHA NECESSÁRIA. GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR. DEZESSETE ANOS (DN: 01/08/2007). NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PARA O FILHO MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CAPACIDADE FINANCEIRA AUTÔNOMA DO ALIMENTANDO. DECOTE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita de testemunha quando não apresentada prova da existência de amizade íntima com quaisquer das partes litigantes. - O acolhimento da contradita à testemunha com base na alegação de amizade íntima com a parte requer prova inequívoca desta condição, que não se confunde com o convívio decorrente do vínculo laboral ou estudantil. - As benfeitorias construídas em lote de propriedade exclusiva de um d... ()

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Doc. 393.7044.1476.0068

620 - TJMG. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA OUTRA FILHA MENOR. NECESSIDADE DE VISITAS ASSISTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o regime de visitas do genitor ao filho menor, estabelecendo encontros em finais de semana alternados, sem supervisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao deferimento da visitação sem restrições, em razão de acusação de violência sexual contra outra filha do genitor. A Procuradoria-Geral de Justiça sugeriu a adoção de visitas assistidas para resguardar o melhor interesse da criança. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 103.1674.7451.3100

621 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Beneficiário. Hermenêutica. Óbito posterior ao advento da Medida Provisória 1.523/96. Lei 8.213/1991, Lei 9.528/1997, art. 16, § 2º, com redação. Estatuto da criança e do adolescente. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 3º.

«Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio «tempus regit actum». O menor sob guarda judicial, nos moldes do , § 2º, não tem direito a perceber pensão por morte se a condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que alterando o disposto no , § 2º, acabou por afastar do ro... ()

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Doc. 240.9290.7657.8722

622 - STJ. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de adoção plena. Guarda provisória. Determinação de acolhimento institucional. Menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção.

1 - Em regra, o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir a propósito de questões de direito de família, pertinentes à guarda e adoção de menores, salvo manifesta ilegalidade, o que não se apresenta no caso concreto. 2 - Hipótese em que o menor foi acolhido institucionalmente após 71 (setenta e um) dias de convivência com os pretensos adotantes, contados do nascimento. 3 - Considerando os fortes indícios de adoção à brasileira, a tenra idade do ora paci... ()

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Doc. 340.1925.9314.3623

623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE RENOVOU A GUARDA PROVISÓRIA POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA DIAS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INCONFORMADO PARTE RÉ INTEPÕE RECURSO SEM PEDIDO DE CONCESSÃO PARA EFEITO SUSPENSIVO PARA REVOGAR A GUARDA PROVISÓRIA, RETORNANDO O MENOR PARA O SEU LAR OU A REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA QUE SEJA REGULAMENTADA A VISITA PATERNA, REALIZADO O ESTUDO PSICOSSOCIAL E A OITIVA DO MENOR JÁ COM 14 ANOS DE IDADE. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA NÃO APRESENTA CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE PARA REGULAMENTAR DA VISITA PATERNA. CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO EM PARTE.

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Doc. 728.2391.5101.7044

624 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o deve de criar, assistir e educa-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da a... ()

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Doc. 165.0971.9008.3000

625 - TJSP. Família. Separação judicial. Adultério. Culpa da requerida pelo fim do casamento. Fato que não a impede de deter a guarda do filho menor. Aceno para a decretação da guarda compartilhada. Partilha de ativo e passivo encaminhada para a fase de execução. Imposição dos ônus sucumbenciais, relativos ao pedido reconvencional, impostos à ré. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

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Doc. 946.7956.9171.8080

626 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CUMULADO COM PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIANÇA COM OITO MESES DE IDADE. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA CONCEDIDA À MÃE. DECISÃO FUNDADA NA TENRA IDADE DO MENOR E NA NECESSIDADE DE PRESERVAR SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO FUTURA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso interposto pelo genitor contra decisão interlocutória que, em ação de divórcio cumulada com guarda e regulamentação de visitas, deferiu à mãe a guarda unilateral provisória de filho comum, com apenas oito meses de idade, pelo prazo de 180 dias, regulamentando-se provisoriamente o direito de convivência paterna. II. Questões em discussão (i) Adequação da concessão de guarda unilateral provisória à genitora diante da tenra idade da criança; III. Razões... ()

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Doc. 688.8734.9592.4056

627 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão que, ao manter o direito de permanência do menor junto ao genitor na primeira quinzena de janeiro e julho, desconsiderou o relatório social e parecer ministerial. Inocorrência. R. decisão que sopesou a necessidade do convívio do genitor com sua prole, bem como a estabilidade e segurança emocional da infante. Observância do melhor interesse da criança que se evidencia - Indevido caráter infringente - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Rejeição.

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Doc. 200.4981.6008.4800

628 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir que a manutenção da guarda unilateral atenderia ao melhor interesse da criança. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 540.4920.4625.9323

629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GENITOR QUE REQUER A GUARDA UNILATERAL DA FILHA JÁ A POSSUINDO, DE FATO, DESDE O ANO DE 2019. SENTENÇA QUE DETERMINOU A GUARDA UNILATERAL PATERNA E FIXOU A VISITAÇÃO MATERNA. ESTUDOS SOCIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE À PRINCIPIO ORIENTAM A MENOR A TER VISITAÇÃO ASSITIDA COM A GENITORA EM RAZÃO DE SUPOSTO ABUSO SEXUAL COMETIDO PELO AVÔ MATERNO DENUNCIADO AO CONSELHO TUTELAR PELO GENITOR. COMPLEMENTAÇÃO E PARECER FINAL DE ESTUDO SOCIAL QUE, AO FINAL, ORIENTAM AO RETORNO DE CONVIVIO GRADUAL ENTRE MÃE E FILHA. PROVA NOS AUTOS DE QUE A MENOR JÁ SE ENCONTRA PLENAMENTE ADAPTADA AO CONTEXTO FAMILIAR PATERNO, SENDO ASSEGURADA A VISITAÇÃO MATERNA, A FIM DE QUE O MESMA POSSA CONVIVER DE FORMA SAUDÁVEL COM AMBOS OS GENITORES. DECISÃO JUDICIAL QUE ATENDE O MELHOR INTERESSE DA MENOR. PLEITO DE GUARDA COMPARTILHADA QUE SÓ FOI FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 648.0762.1913.7148

630 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E GUARDA DE MENOR. FASE DE CONHECIMENTO. DESPACHO AGRAVADO. DESCABIMENTO DO RECURSO.

1-No caso em apreço, depreende-se que, a própria recorrente reconhece a ausência de decisão interlocutória, requisito imprescindível a autorizar a interposição do presente recurso. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DO JUIZ SEM CUNHO DECISÓRIO, E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO RECURSO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO , III.

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Doc. 211.1101.0620.9419

631 - STJ. Habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Busca e apreensão de menor impúbere, de onze anos de idade. Pedido de cumprimento de sentença de guarda ajuizado pela genitora. Inicial indeferida. Liminar de busca e apreensão da criança deferida em apelação. Medida traumática e precipitada. Não incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade. Criança em companhia do genitor. Guarda compartilhada. Inexistência de risco imediato à integridade da criança. Interrupção de ano escolar. Suspensão da liminar. Necessidade de prévia oitiva e avaliação da menor. Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, a transitória permanência da criança sob os cuidados do pai, a quem fora assegurada a guarda compartilhada e com quem já se encontra, não se apresenta como situação de risco a justificar a imediata efetivação de or... ()

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Doc. 182.4892.5001.8000

632 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Guarda de menor. Melhor exercício pela genitora. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante ambas as partes possuam capacidade para a guarda do filho, as instâncias ordinárias, com amparo em estudo social, consignaram que o seu exercício pela genitora atenderia melhor os interesses da criança. Infirmar tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 162.9385.6001.3600

633 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Pensão. Menor sob guarda. Ilegalidade de atos pelos quais o Tribunal de Contas da União tem negado registro a pensões instituídas em favor de menores que estavam sob a guarda judicial de ex-servidores públicos federais. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.9390.0000.5300

634 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Pensão. Menor sob guarda. Ilegalidade de atos pelos quais o Tribunal de Contas da União tem negado registro a pensões instituídas em favor de menores que estavam sob a guarda judicial de ex-servidores públicos federais. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 868.0970.7244.3508

635 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. NECESSIDADES ESPECIAIS DO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. - A

pensão alimentícia deve ser fixada com base no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, considerando as necessidades do alimentando e as condições do alimentante. - A isonomia entre os filhos do alimentante não impede a fixação de percentuais distintos de alimentos, quando há justificativa baseada em necessidades especiais do alimentando.

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Doc. 220.2230.1342.3601

636 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Menor. Regime deconvivência e guarda. Pedido de alteração. Improcedência. Relaçãoconflituosa entre os genitores. Revisão das conclusões estaduais.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova.alegação. Afastamento. 2. Violação do CPC/2015, art. 1.022 nãoconfigurada. 3. Razões insuficientes. 4. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inconveniência da alteração do regime de convivência e guarda da menor, nos termos em que foi decidido, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. Precedentes. 1 -1. Ademais, «no caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela inviabilidade da instituição da guarda compartilhada não ... ()

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Doc. 604.0417.0586.3299

637 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de família. Ação de guarda unilateral proposta pela genitora alegando que o genitor permaneceu com a menor por cinco meses em sua residência descumprindo o acordo prévio, pois haviam combinado que a estadia duraria de 15 a 30 dias. Sentença de improcedência. Recurso que não merece acolhimento. CCB, art. 1584. Prioridade legal da modalidade da guarda compartilhada que apenas pode ser afastada se demonstrada situação excepcional. Notícia posterior ao ajuizamento de que a guarda compartilhada já havia sido estabelecida judicialmente, por sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, que previa, ainda, livre visitação do genitor. Menor que permaneceu na residência do genitor, na Bahia, de maio a outubro de 2020, quando retornou para a residência materna. Fato ocorrido durante a pandemia, quando havia diversas limitações e contraindicações ao deslocamento de pessoas. Ausência de prova mínima de que o genitor impedia o retorno da menor e de menção a qualquer fato que desabone o genitor ou que contraindique a sua participação efetiva na vida da filha. Inexistência de situação excepcional e grave capaz de justificar o afastamento da guarda compartilhada fixada anteriormente. Desprovimento do recurso.

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Doc. 146.6954.1001.3200

638 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes. Prevalência da norma previdenciária sobre o ECA. ECA, art. 33, § 3º.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE (rel. Min. Teori Zavascki, publicado no DJ de 19.8.2010), afastou a tese da preclusão lógica e adotou o entendimento de que a Fazenda Pública pode interpor Recurso Especial, ainda que não tenha apresentado recurso de apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável. 2. A alteração trazida pela Lei 9.528/1997, norma previdenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCEN... ()

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Doc. 210.8170.4912.8230

639 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - A Corte de origem, ao se posicionar sobre o tema tratado nos autos, exarou, além da fundamentação infraconstitucional, fundamento constitucional, envolvendo os arts. 6º, 201 e 227, todos, da CF/88. 2 - O recorrente, porém, não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a incidência in casu do óbice da Súmula 126 desta Corte: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, ... ()

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Doc. 241.1040.9993.1669

640 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Menor sob guarda. Pensão por morte. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade.

1 - O exame acerca da existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada é tema que, por demandar a análise de aspectos fáticos-probatórios da causa, não pode ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - É inoportuno apontar no recurso especial ofensa à lei relacionada ao próprio mérito da ação principal, tendo em conta que o Tribunal de origem somente apreciou, em sede de cognição sumária, os requisitos auto... ()

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Doc. 600.5432.7506.2858

641 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. DECISÃO DETERMINANDO A ENTREGA DA CRIANÇA AO GENITOR SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. - A

busca e apreensão de menor é medida excepcional e somente se justifica quando há descumprimento grave de decisão judicial ou risco iminente à criança, o que não se verifica no caso concreto. - O princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer na definição da guarda, conforme disposto no e no - Relatório técnico recente atesta que a criança está bem adaptada à residência materna, recebe os cuidados necessários e expressa desejo de perman... ()

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Doc. 103.1674.7408.3900

642 - STJ. Família. Menor. Guarda de filhos. Hipótese em que as crianças se encontram com o pai e estão integradas ao convívio familiar, gozando de afeto. Mudança prejudicial. Manutenção do «status quo». Lei 6.515/77, art. 10, § 1º.

«... O cerne do recurso é a alteração na guarda das filhas, o que acarretaria a modificação do pensionamento. Mas o Tribunal de origem, considerou a prova produzida, assinalando, e este é o ponto relevante, que as crianças já se encontram com o pai e estão integradas ao convívio familiar, gozando de afeto. Assim, não há como alterar a questão da guarda das filhas no presente cenário desenhado pelo acórdão recorrido, sob pena de lesão ao próprio interesse das filhas. ...» (Min... ()

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Doc. 911.9141.7006.3400

643 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS PARA O MENOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO DA RECONVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. 1-

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (). 2- Ação principal de reconhecimento de paternidade. 3- Pedidos reconvencionais de regulamentação da guarda, convivência e alimentos para o menor. 4- Ausência de conexão da reconvenção com ação principal ou com o fundamento da defesa. 5- Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 180.4690.0000.2500

644 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda provisória deferida às duas avós em duas demandas distintas. Afastamento da regra de prevenção prevista no CPC, em razão da prevalência do interesse do menor.

«1. Nos termos do - Código de Processo Civil, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Na sistemática do antigo código processual, a prevenção se dá em decorrência da primeira citação válida (art. 219). 2. Contudo, não se podem adotar, de forma automática, as regras processuais civis se elas puderem acarretar qualquer prejuízo aos interesses e direitos do menor, cuja condição peculiar de pessoa em desenvolvimento implica a sobre... ()

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Doc. 150.5244.7010.8700

645 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Cônjuge mulher. Alteração. Cônjuge varão. Descabimento. Cláusula de visita. Modificação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de alteração de cláusula de visitas proposta pela mãe. Reconvenção para alteração de guarda manejada pelo pai. «conflito de lealdade» manifestado pelo filho. Proteção ao interesse do infante.

«A única maneira de libertar o filho das frustrações e neuroses individuais vivenciadas pelos genitores é que estes superem as dificuldades resultantes do fim do casamento e deixem de utilizá-lo como massa de manobra às suas vendetas pessoais ou questões conjugais mal resolvidas. Não comprovadas as acusações mútuas de agressões físicas em relação ao filho, restam claras as agressões emocionais, que somente cessarão a partir do entendimento dos genitores e do ânimo conjunto de ... ()

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Doc. 175.4905.9001.6400

646 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do ipsemg desprovido.

«1. O entendimento manifestado pela Corte de origem de que o deve prevalecer sobre a norma previdenciária, em razão do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgInt. no REsp. 1.312.012/PI, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.4.2017; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20/11/2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/11/2015; RM... ()

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Doc. 221.0190.8136.1646

647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Violação ao CPC/2015, art. 53, I; CCB/2002, art. 1.634 e Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, VII. Ausência de prequestionamento. Princípio do melhor interesse da criança. ECA, art. 147, I. Súmula 383/STJ. Competência do juízo da comarca onde é exercida a guarda do menor.

1 - No que concerne à alegação de violação ao , I, e , parágrafo único, VII, verifica-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos mencionados argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. 2 - A orientação jurisprudencial deste STJ, à luz do , I e d... ()

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Doc. 201.2612.7001.4100

648 - STJ. Família. Menor. Guarda. Filho. Recurso especial. Civil e processual civil. Regulamentação de visitas. Acordo homologado. Descumprimento. Execução. Cabimento. CPC/1973, art. 584, III. ECA, art. 213, § 2º.

«1 - No campo das visitas, o guardião do menor é devedor de uma obrigação de fazer, ou seja, tem o dever de facilitar a convivência do filho com o visitante nos dias previamente estipulados, devendo se abster de criar obstáculos para o cumprimento do que fora determinado em sentença ou fixado no acordo. 2 - A transação, devidamente homologada em juízo, equipara-se ao julgamento do mérito da lide e tem valor de sentença, dando lugar, em caso de descumprimento, à execução da obr... ()

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Doc. 971.2977.6185.7071

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DA MÃE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O COMPARTILHAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO AO PODER FAMILIAR DA MENOR, REGULAMENTANDO OS TERMOS DE CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. A GUARDA COMPARTILHADA É, ATUALMENTE, UMA MODALIDADE PREFERENCIAL, DEVENDO O JUIZ ANALISAR CADA CASO DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A FIM DE VERIFICAR AS PREVISÕES DE SUA APLICAÇÃO, SEMPRE COM FOCO NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONSIDERANDO QUE A MENOR POSSUI 10 ANOS E NECESSITA DA REFERÊNCIA PATERNA, E, LEVANDO EM CONTA QUE O GENITOR POSSUI PLENAS CONDIÇÕES PARA EXERCER A PATERNIDADE, É RAZOÁVEL MANTER A GUARDA COMPARTILHADA. CONCLUSÃO DO ESTUDO PSICOLÓGICO E SOCIAL FAVORÁVEL A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA, DE FORMA A MANTER A RELAÇÃO, TANTO MATERNO QUANTO PATERNO FILIAL. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DEVERÁ OBSERVAR O QUE FOR MELHOR PARA O INTERESSE DA MENOR, SEM DEIXAR DE CONTRIBUIR PARA A RELAÇÃO AFETIVA FAMILIAR. RECURSO ADESIVO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO NO QUE CONCERNE A VISITAÇÃO, QUE ALÉM DOS DIAS JÁ ESTABELECIDOS NO JULGADO RECORRIDO, DEVE SER AMPLIADA PARA REGULAMENTAR O EXERCÍCIO DA GUARDA NAS FÉRIAS ESCOLARES E ANIVERSÁRIO DA MENOR. RECURSO DE APELAÇAO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 180.4941.3005.5400

650 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Validade do boletim de ocorrência e do termo de entrega do menor sob guarda e responsabilidade. Revaloração de provas admitida. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Segundo a consagrada jurisprudência desta Corte, a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo hábeis para tal finalidade outros documentos dotados de fé pública. Precedentes. 2. In casu, o boletim de ocorrência e o termo de entrega do menor sob guarda e responsabilidade, documentos firmados por agentes públicos, serviram como prova da menoridade dos envolvidos na prática delitiva. 3. A revaloração dos elementos f... ()

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