Execucao Penhor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 982.0348.8717.0831

401 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL . Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor anál... ()

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Doc. 146.2751.5000.2600

402 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce. Possibilidade de recusa. Desobediência da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis.

«1.A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.052.347/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 1º.10.2009; EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16/11/2... ()

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Doc. 278.8473.1205.2706

403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE IOF. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA VIA ELEITA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE PARA DISCUTIR IMÓVEL DE TERCEIRO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME J.

E. Medeiros Construtora Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial promovida pelo Banco BVA S/A. (representado pela Administradora Judicial Alvarez & Marsal). A agravante alega: (i) indevida exigência de IOF sem prova do pagamento pelo exequente; (ii) excesso de execução devido à compensação de valores; e (iii) impossibilidade de penhora do imóvel alienado a terceiro e objeto de... ()

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Doc. 241.0291.0960.0915

404 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()

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Doc. 241.0291.0126.1258

405 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()

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Doc. 241.0291.0705.0758

406 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()

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Doc. 153.9805.0013.9000

407 - TJRS. Direito público. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Ordem de preferência. Lei 6830 de 1980, art. 11. Carta fiança. Não aceitação. Interesse do credor. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Carta de fiança bancária. Recusa à oferta.

«A execução fiscal se processa no interesse do credor, ao efeito de satisfazer o débito cobrado; já o direito de nomear bens à penhora, para que eficaz, há de render-se à ordem estabelecida (). No caso, vê-se a todas as luzes que a nomeação não obedeceu à ordem. Daí a não aceitação do credor. Sabe a jurisprudência, todavia, relativizar o rigorismo em situações específicas e amoldadas ao caso concreto, em homenagem ao princípio da menor onerosidade (CP... ()

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Doc. 195.8772.6003.2500

408 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora sobre imóvel comercial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Pretensão de substituição do bem penhorado para a constrição recair sobre outro bem objeto de alienação fiduciária. Impossibilidade. Excesso de execução. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado de ser possível a penhora recair sobre imóvel que serve para a atuação profissional do executado, desde que não seja utilizado para a residência de sua família e se não houver outros bens livres e desembaraçados, passíveis de serem constritos. Precedentes. Deste modo, a penhora realizada nesses termos não ofende o princípio da menor onerosidade ao executado, mas atinge a finalidade da execução. 2 - O acolhimento da p... ()

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Doc. 135.7073.7003.3300

409 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Bem imóvel. Anuência da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no , inciso I. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública, como é o caso dos autos. 2. Hipótese em que requerida pelo devedor a substituição da penhora por bem imóvel, apesar da anuência da Fazenda Pública, o Tribunal de orig... ()

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Doc. 166.2805.8000.6500

410 - STJ. Família. Recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Proprietária de outros bens. Lei 8.009/1990. Imóvel de residência. Impossibilidade de constrição.

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Doc. 103.1674.7490.6900

411 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Cônjuge. Legitimidade ativa. Bem de família. Parte ideal. Bem indivisível. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tem legitimidade o cônjuge embargante que alega residir no local para defender sua posse que, em razão da comunhão de bens, recai sobre todo o imóvel, sendo certo que o legitima como autor dos embargos de terceiro não o proprietário do bem, mas, sim, quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, esclarecendo no § 1º, que os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. Penhora que recaí sobre a par... ()

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Doc. 164.4075.4000.0200

412 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Nota promissória. Incidente de concurso de preferência não conhecido por incompetência do juízo. Alegada competência por ter o juízo realizado a primeira penhora. Descabimento. Existência de outras penhoras não inibidora da expropriação judicial do bem por execução. Competência daquele que primeiro alienou o bem comumente penhorado. Recurso não provido.

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Doc. 165.6791.8002.3200

413 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Substituição dos bens oferecidos à penhora. Recusa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. É vasta a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de o exequente recusar o bem oferecido à penhora. 3. Verificar a aplicação do princípio da menor onerosidade, em razão da recusa do bem oferecido à penhora, exige o exame do conjunt... ()

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Doc. 147.7895.3010.7900

414 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Debêntures. Aplicação da ordem preferencial disposta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, bem como do princípio da menor onerosidade contido no CPC/1973, art. 620. Prevalência do interesse público, ao evitar-se prejuízo ao erário. Rejeição dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. 621.8745.0138.2427

415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. CONCURSO DE CREDORES. INEFICÁCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por fiadores de contrato de abertura de crédito fixo contra decisão que deferiu a penhora de imóvel de sua propriedade, apesar da existência de penhoras anteriores e de acordo homologado em concurso de credores, prevendo adjudicação do bem a terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a existência de penhoras anteriores impede a constrição do bem; e (ii) verificar se o acordo homologado no concurso de credor... ()

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Doc. 103.1674.7223.7500

416 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Fiança. Fiador. Descabimento. Existência de outro bem, ainda que penhorado em outra execução. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Tendo o devedor mais de um bem imóvel que garanta a execução, mesmo sendo o bem penhorado em Comarca diversa do Juízo da execução, não se pode penhorar o bem destinado a moradia do fiador, pois, acima de qualquer outra garantia, tem a família a proteção constitucional do Estado. Assim, no conflito entre devedores e credores deve prevalecer a solução que atenda aos interesses de um e de outro.»

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Doc. 138.6784.7004.7900

417 - STJ. Agravo regimental no agravo. Penhora em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Ofensa. Não ocorrência. Verbete 83 da Súmula do STJ. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte tem admitido que a penhora sobre dinheiro não acarreta ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. A análise das alegações quanto à maior ou menor onerosidade da execução impõe sejam feitas incursões no conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do verbete 7 da Súmula/STJ. 4. Ag... ()

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Doc. 543.8731.8278.4462

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A AVERBAÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS, BEM COMO A APRESENTAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE SUA TITULARIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SE MOSTRAM INDEVIDAS AS PENHORAS PROMOVIDAS NO FEITO - PENHORAS ANTERIORMENTE DETERMINADAS NOS AUTOS QUE DEVEM PERMANECER INALTERADAS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU TAIS CONSTRIÇÕES - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE SORTE A VERIFICAR A VIABILIDADE DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE ALUGUÉIS - ACERTO DA R. DECISÃO - EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR - PENHORA SOBRE ALUGUÉIS QUE AINDA NÃO FOI DEFERIDA OU INDEFERIDA PELO JUÍZO, SENDO INDEVIDA A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO POR PARTE DESTA TURMA JULGADORA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 127.0531.2001.2200

419 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a composição da controvérsia na hipótese. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... VII – Da composição da controvérsia À guisa de conclusão, em virtude da relevância das cotas condominiais para os integrantes do condomínio, há que se viabilizar a adequada satisfação do crédito no processo de execução, a fim de permitir a manutenção da coisa comum, evitando-se o locupletamento ilícito por parte de um condômino em detrimento dos demais. Nesse contexto, a penhora poderá recair sobre o imóvel que gerou o débito, afastando-se inclusive even... ()

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Doc. 150.3743.4002.1400

420 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos da empresa devedora. Admissibilidade. Localização de bens da executada que restarem infrutíferas. Atendimento ao princípio de menor onerosidade da execução a que alude o CPC/1973, art. 620. Percentual de penhora no importe de 30% sobre os referidos recebíveis que se mostra razoável, o que, aliás, atende à ordem preferencial estabelecida no CPC/1973, art. 655. Recurso provido.

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Doc. 539.4290.5655.6627

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL- HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE SUSTENTAÇÃO ORAL- INDEFERIMENTO -

Tempestiva oposição ao julgamento virtual manifestada pelo agravado- Resolução 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal- Recurso que não admite sustentação oral- Ausência de prejuízo pelo julgamento virtual: - Hipótese em exame que não admite sustentação oral, razão pela qual fica afastada a oposição ao julgamento virtual. Exegese dos arts. 937, VIII, do CPC c/c 146, § 4º, do RITJSP. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ... ()

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Doc. 163.5721.0005.4200

422 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Penhora. Recuperação judicial. Princípio da menor onerosidade do devedor. Observância. Patrimônio da empresa. Prejuízo. Recuperação. Comprometimento. Impossibilidade. Agravo. Agravo de instrumento. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo Orientação Jurisprudencial deste Tribunal de Justiça e do STJ sobre o tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Recuperação judicial. Penhora «on line». Descabimento. Empresa em recuperação judicial. Preservação. Princípio da menor onerosidade do devedor. Competência do juízo da recuperação judicial sobre atos que reduzam o patrimônio da empresa sob o regime de recuperação judicial. Não obstante o CTN, Lei 11.101/2005, art. 187, «caput» e a previsão, art. 6º, § 7º, pelo qual as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, indevida a penhora «on line» determinada na execução fiscal, considerando-se que eventual comprometimento do patrimônio do devedor há de ser repelido, vedados atos que importem a redução do patrimônio da empresa, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o soerguimento da empresa. Orientação da 2ª seção do STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor, sob pena de inibir o cumprimento do plano de recuperação judicial. Ademais, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da recuperanda não podem ser praticados por juízo diverso da recuperação judicial. Precedentes do tjrs e STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 536.2230.3509.1189

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução a execução. Excesso no cálculo do exequente não configurado. Observância do que foi fixado nos embargos à execução. Bem indicado a penhora pelo devedor. Bem livre de ônus reais. Recusa injustificada pelo credor. Princípio da menor onerosidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 438.3365.4360.8821

424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE NA MODALIDADE TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIDO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que determinou a remessa dos autos ao Núcleo 4.0 para processamento do pedido de penhora na modalidade «teimosinha» conforme requerido pelo Estado do Rio de Janeiro. 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) se a decisão violou o princípio da menor onerosidade; (ii) a legalidade da penhora reiterada na modalidade «teimosinha"; (iii) se o caso concreto se enquadra ao tema 769 do STJ, uma... ()

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Doc. 580.3699.1287.6448

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Nomeação de debêntures à penhora - Indeferimento decretado em primeira instância, após a recusa da Fazenda Pública - Insurgência da empresa executada - Não acolhimento - Inobservância injustificada da ordem de preferência da penhora, prevista na - Princípio da menor onerosidade da execução deve ser compatibilizado com o dever da executada de demonstrar a viabilidade de satisfação do crédito de forma mais efetiva e menos gravosa - Inteligência dos CPC, art.... ()

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Doc. 146.2751.5000.5500

426 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Anuência do credor. Necessidade. Súmula 168/STJ. CPC/1973, arts. 612, 655, XI e 656. Lei 6.830/1980, art. 11.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o crédito relativo a precatório judicial é penhorável, mesmo que o órgão devedor do precatório não seja o próprio exequente. 2. Consolidou-se, por outro lado, a jurisprudência em que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC/1973 e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penho... ()

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Doc. 721.0253.1428.0495

427 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora de veículos - Mera alegação genérica do princípio da menor onerosidade - Inadmissibilidade - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7233.2500

428 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel destinado à moradia da ex-mulher e da filha. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É impenhorável o apartamento que, no acordo de separação do casal, foi destinado à moradia da ex-mulher e da filha menor.»

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Doc. 103.1674.7481.5700

429 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de bem imóvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Existência de dinheiro suficiente em conta corrente bancária para a garantia do débito. Maior onerosidade ao devedor. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620.

«Este Tribunal de Uniformização, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução disposto no (cf. REsp 528.227/RJ e 390.116/SP).»

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Doc. 144.9060.0011.9800

430 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. CPC/1973, art. 655, VII. Princípio da menor onerosidade da execução. CPC/1973, art. 620. Medida que não pode inviabilizar a continuidade do desempenho da atividade empresarial. Ônus do executado de demonstrar o comprometimento do sua higidez financeira. Ausência de prova. Penhora de 30% do faturamento bruto que se mostra excessiva «in abstrato». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é razoável a penhora entre 10% e 15% do faturamento bruto. Empresa sujeita a elevada carga fiscal. Circunstância que revela ser adequada a penhora de 20% do faturamento líquido. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 360.9710.1271.5875

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade ou da ordem de penhora, por falta de indicação de outros bens e meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, nos termos do HIPOTECA. Gravame que não impede a penhora dos bens, em conformidade com o disposto no EXCESSO DE PENHORA. Necessidade de prévia avaliação dos bens para análise de eventual excesso de... ()

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Doc. 770.3474.0912.3415

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a penhora no rosto dos autos em mais de um processo. Expectativa de direito. Medida que havia sido deferida anteriormente e que não obsta o novo pedido de penhora. Penhora preferencial. art. 835, I, CPC. Princípio da menor onerosidade ao devedor () que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no , que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Dever de comunicação ao MM. Juízo a ... ()

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Doc. 482.6105.7409.4174

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que homologou o plano de penhora apresentado pelo administrador judicial, autorizando a penhora de 5% do faturamento bruto da executada-agravante - Alegação de que o plano de penhora é desproporcional e irrazoável, atentando contra a função social da empresa - Princípio da menor onerosidade da execução - Não acolhimento - Levantamento do administrador judicial que considera a saúde financeira da empresa e a possibilidade de penhora sem prejuízo das... ()

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Doc. 993.5356.3738.1539

434 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre 30% do faturamento mensal da executada. Inconformismo. Cabimento parcial. Princípio da menor onerosidade deve ser aplicado em equilíbrio ao contraposto princípio da efetividade da execução. Tentativas infrutíferas de pesquisa e penhora de bens da executada. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento. CPC, art. 866. Percentual de 30% sobre o faturamento é excessivo e pode inviabilizar a continuidade das atividades da executada. Limitação da penhora a 10% do faturamento da executada. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 158.2462.6001.9100

435 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Embora admissível a penhora sobre faturamento de empresa, consoante permissivo legal expresso constante do CPC/1973, art. 655, VII, estabelecendo a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça requisitos para sua aplicação de modo a contrabalancear o princípio da menor onerosidade da execução com o princípio de sua efetividade, não localizados bens penhoráveis, e não indicados outros à penhora, admissível a constrição devendo ser limitada a percentual que permita a continuidade regular das atividades ordinárias da companhia. Recurso provido para limitar a penhora a vinte por cento do faturamento bruto da recorrente.

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Doc. 141.0542.1407.6560

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu, por ora, o pedido de penhora de imóveis pertencentes aos executados - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Pedido de penhora de imóveis que, ao menos neste momento processual, mostra-se prematuro, notadamente ao considerar que o feito executivo está em sua fase inicial, não há indícios de dilapidação patrimonial e não houve tentativa de penhora de valores em dinheiro, que é prioritária (, § 1º) - Incidência do princípio da menor oner... ()

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Doc. 928.2421.1960.8845

437 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Nomeação de bens à penhora - Item de difícil comercialização, arrematação e adjudicação - Recusa da Fazenda Pública - Legitimidade - Preterição somente em situações excepcionalíssimas - Penhora de faturamento da executada - Admissibilidade - Ordem preferencial de penhora estabelecida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade - Medida autorizada por lei e que se demonstra razoável à espécie - Observância do Tema 769 do A. STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. 103.1674.7534.3500

438 - TJRJ. Execução. Penhora. Título de obrigação extrajudicial. Substituição de penhora on-line por semoventes. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A preferência para a nomeação de bens para penhora, estabelecida pelo , pode ser alterada, quando o Magistrado vislumbrar que a ordem estabelecida pode causar prejuízos irreparáveis para a empresa devedora, como ocorre no caso concreto, pois os documentos acostados aos autos demonstram a deficiente situação financeira da primeira executada, alvejada por diversas execuções trabalhistas (preferenciais em relação ao crédito exequendo do agravante), requerimentos de f... ()

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Doc. 153.6104.7000.3700

439 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Penhora de imóvel. Propriedade fracionada de terceiros. Impossibilidade. Ordem legal de penhora. Natureza relativa

«- Não obstante ser preferencial a ordem elencada no , aplica-se o princípio da menor onerosidade da execução, em observância ao disposto no - Tendo sido indicado imóvel para penhora cuja propriedade é fracionada entre pessoas diversas, irrazoável a sua constrição para adimplemento de débito contraído apenas por uma delas.»

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Doc. 107.6549.9148.8157

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS.

Decisão agravada que deferiu pedido de penhora de 20% dos recebíveis mensais da empresa, até a quitação da dívida. Inconformismo. Descabimento. Legalidade da penhora de recebíveis. . Arts. 855 e seguintes do CPC. Inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade. Tema 578 do C. STJ. Executada que não indicou meio mais eficaz e menos oneroso. Descumprimento do comando insculpido no Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 212.0443.9889.2758

441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE A BEM IMÓVEL OFERTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aceitação de bem imóvel indicado como garantia de Ação de Execução Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeitou o bem imóvel ofertado pelo agravante para garantia da execução fiscal, em observância à ordem legal de penhora prevista na , bem como ao princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 6.830/1980 estab... ()

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Doc. 144.8185.9007.1900

442 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento mensal em percentual módico que não inviabiliza a atividade do devedor.

«Não existe violação ao princípio da execução menos gravosa quando a penhora de renda esteja fixada em patamares que não impossibilitem a continuação da atividade empresarial, como no caso dos autos, em que o juízo a limitou ao percentual de 5%. Na realidade, houve a compatibilização do princípio da menor onerosidade com o princípio do interesse do credor ( e ). Precedentes do eg. STJ.»

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Doc. 103.1674.7443.8900

443 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa. Excepcionalidade. Hipótese de cabimento. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, arts. 620, 678 e 719, «caput».

«Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora do faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador ( e , «caput»), ao qual incumbirá a apresentação da forma ... ()

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Doc. 532.9835.0068.9239

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial embasada em certificados de direitos creditórios do agronegócio emitidos pela executada, devedora principal - Operação comercial realizada em valor vultoso, que envolve dentre outras garantias reais, o penhor de produto agrícola de três safras que restaram alienadas após o inadimplemento da obrigação e da comprovação de que os executados estariam defraudando a garantia - Executados citados, não ofereceram bens à penhora, nem ingressaram ... ()

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Doc. 240.4161.2233.7836

445 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento anterior de garantia. Ordem legal de penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC, art. 835. Execução feita no interesse do credor. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade. Recurso especial da fazenda nacional provido. Agravo interno. Tese de nulidade por ausência de intimação na origem. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública não prescinde de prequestionamento. Decisão mantida.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. II - O STJ tem jurisprudência no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem nomeado à penhora em desobediên... ()

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Doc. 422.9351.3672.7606

446 - TJSP. PENHORA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Postulação de transferência de valores ao juízo falimentar, bem como ao levantamento das penhoras efetivadas nos autos, em virtude do decreto de falência do Grupo Buritirama. Descabimento. Hipótese em que o decreto da falência gera efeitos ex nunc, não alcançando penhoras autorizadas em momento precedente. Constrição de saldos existentes em contas correntes dos executados e demais penhoras de direitos pertencentes aos executados, preservada. Decisão mantida. Recurso desprovido. Di... ()

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Doc. 134.4938.6307.9669

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO IMPUGNANDO A PENHORA DEFERIDA NO FEITO DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DE QUE JÁ EXISTE PENHORA SOBRE OS MESMOS IMÓVEIS EM PROCESSO EM QUE FIGURA COMO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU art. 797, § ÚNICO, PERMITE QUE HAJA PENHORAS MÚLTIPLAS SOBRE O MESMO IMÓVEL, DESDE QUE SEJA RESPEITADA A PREFERÊNCIA DE CADA CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 475.8431.5214.7124

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Nomeação de perito para avaliação de imóveis. Deferimento de penhora de bens no domicílio da parte executada. Ato exploratório. Ausência de ilegalidade ou prejuízo à agravante. Diligência que, resultando em penhora, deve ser objeto de impugnação específica. Descumprimento de cláusulas contratuais e penhoras discutidas em processos distintos, as quais não são óbice ao ato impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Recurs... ()

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Doc. 103.1674.7014.0800

449 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Acórdão posterior e o paradigmas anterior à vigência do inc. VII, do art. 3º. acrescentado pelo Lei 8.241/1991, art. 82. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Recurso especial. Inviabilidade de seu conhecimento, quando (relativamente à penhora efetivada na plena vigência do inc. VII acrescido ao pela Lei 8.245/91) , fundou-se em paradigmas atinentes a penhoras realizadas antes do advento daquela primeira lei, tida por violada, genericamente, sem o mínimo questionamento da aplicação do novo texto legal.»

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Doc. 165.1240.0007.9100

450 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Quebra do sigilo bancário. Constrição de Ativos Financeiros. Sistema Bacen-Jud. Admissibilidade excepcional. Numerário que se quer penhorar, se existente, consta da relação de bens penhoráveis, aliás, como preferencial. CPC/1973, art. 655, I e artigo 11, I da Lei nº: 6830/80. Inviabilidade, todavia, do bloqueio irrestrito da conta bancária. Necessidade de a penhora incidir sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Recurso parcialmente provido para este fim.

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