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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao penhor

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Doc. 797.1217.4151.4656

151 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre pequena propriedade rural, bem como sobre numerário mantido em conta corrente. Insurgência. Acolhimento parcial. Penhora numerário em dinheiro. Dívida em garantia por penhor e hipoteca. Ordem preferencial de penhora imposta pelo art. 835, § 3º do CPC). a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia nas execuções de crédito com garantia real. Liberação cabível. Agrav... ()

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Doc. 153.9805.0004.0700

152 - TJRS. Direito público. Penhora. Nomeação de bens pelo devedor. Faturamento da empresa. Credor. Recusa injustificada. CPC/1973, art. 620. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Penhora.

«A recusa, pelo credor, do bem oferecido à penhora pelo devedor deve ser motivada e comprovada. Interpretação em conformidade ao que dispõe o princípio da menor gravosidade da execução (CPC, art. 620). Razões que não foram infirmadas de forma específica pela parte agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 460.0438.7425.1106

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora das cotas sociais do executado. Insurgência. Descabimento. Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. Afastamento. Ausência de caução ou qualquer meio passível de penhora. Penhora de cotas sociais que não compromete a «affectio societatis". Execução que se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 141.6054.3003.4800

154 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Nomeação de prejuízos fiscais à penhora. Recusa do exequente. Possibilidade. Penhora sobre faturamento. Ofensa ao princípio da menor onerosidade afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A União não aceitou os bens nomeados à penhora pela ora agravante, fato acolhido pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. 2. O acórdão recorrido considerou não... ()

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Doc. 164.4075.4000.4400

155 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre precatório. Liquidez e certeza do mesmo, a demandar a aceitação pelo Fisco exeqüente. Inexistência de ofensa ao disposto no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. Aplicabilidade, ademais, do CPC/1973, art. 620, visando-se à menor onerosidade da execução para o devedor. Inexistência, «prima facie», de possibilidade de tornar-se inviável a execução. Pertinência, outrossim, da penhora do precatório oferecido pela empresa. Recurso provido.

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Doc. 187.3130.9009.2200

156 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Ordem legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Menor onerosidade. Averiguação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência orienta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora fora da ordem legal inserta no Lei 6.830/1980, art. 11 (Execução Fiscal), uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de averiguar se o princípio da menor onerosidade do devedor foi obedecido, importaria no reexame de matéria fático-probatória, inadmissível em ... ()

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Doc. 972.0845.7160.5671

157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DO BEM SUPERIOR AO DÉBITO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES EM FACE DO EXECUTADO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Branca contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel em execução fiscal sob a justificativa de que o valor do débito era muito inferior ao valor do bem, com fundamento no princípio da menor onerosidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de imóvel cujo valor é superior ao crédito exequendo pode ser deferida quando há múltiplas execuções fiscai... ()

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Doc. 115.4103.7000.6300

158 - STJ. Execução. Penhora. Direito de preferência. Anterioridade da penhora. Registro público. Averbação. Natureza desse ato. CPC/1973, arts. 612, 659, § 4º, 664 e 711. Lei 6.015/1973, arts. 167, I, 5, e 239.

«I - No processo de execução, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, terá preferência no recebimento do numerário apurado com a sua arrematação, o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Aplicação do brocardo prior tempore, potior iure. II - Quando incidente sobre bens imóveis, deve-se proceder a averbação da penhora no Registro de Imóveis a fim de dar publicidade à constrição realizada e gerar pre... ()

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Doc. 490.2903.7571.7090

159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMÓVEL - SEDE DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - VALORES REMANESCENTES EM EVENTUAAL ALIENAÇÃO DO BEM - SALVAGUARDAR DIREITOS DO DEVEDOR. - A

execução se processa sempre no interesse do credor, com vistas à maior efetividade da execução, sendo limitada tão somente pelas hipóteses de impenhorabilidade e no âmbito da menor onerosidade do devedor, mostrando-se a penhora como ato essencial para satisfação da demanda executiva. - «A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência... ()

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Doc. 163.9273.9006.0900

160 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução de título extrajudicial. Deferimento. Execução que visa satisfazer o direito do credor. Regra do CPC/1973, art. 620, que não pode criar empecilhos à efetividade jurisdicional. Ademais, penhora de conta que não ofende ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.4075.4011.2500

161 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. IPTU. Oferecimento do imóvel gerador da dívida para garantia do Juízo. Recusa pelo exequente e pedido de penhora «on line». Inadmissibilidade. A recusa injustificada do bem ofertado à penhora não atende ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), que deve ser respeitado, em detrimento da penhora «on line». Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0008.0300

162 - TJSP. Excecução de título extrajudicial. Penhora «on line». Contrato de honorários advocatícios. Indeferimento. Pleito buscando sua incidência sobre valores depositados em conta bancária. Admissibilidade. Decisão reformada. A penhora de valores em conta corrente não tem caráter subsidiário, sendo a primeira providência prevista na escala de preferências estabelecida pelo legislador, até porque implica grande benefício para o bom resultado da execução, inclusive sua determinação não depende de fundamentação específica ou configura violação ao princípio da menor gravosidade. Não cabe inibir sua adoção, sob o argumento de poder recair sobre verbas impenhoráveis, uma vez que a norma do CPC/1973, art. 655-A, § 2°, confere ao executado o ônus de alegar e demonstrar eventual situação de impenhorabilidade

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Doc. 609.9462.3262.8123

163 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou os embargos à penhora opostos. Cumprimento de sentença que teve início em junho de 2017, restando infrutíferas as novas tentativas de penhora online, o que ensejou o deferimento da penhora portas adentro, devidamente cumprida. Alegação da executada de que se tratam de bens tombados, sendo, portanto, impenhoráveis, sustentando, ainda, que não suporta mais penhoras, pois enfrenta dificuldades financeiras. Bens tombados que não são qualificados como bem impenhoráveis, conforme se vê do CPC, art. 833. Art. 892, §3º, do CPC que expressamente prevê ser possível a Leilão de bem tombado, apenas sendo assegurado à União, ao Estado e ao Município a prévia notificação para exercício do direito de preferência. Princípio da menor onerosidade da execução que deve ser ponderado com o direito do exequente de satisfazer o seu crédito. Incumbe ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos gravosos. Art. 805, parágrafo único do CPC. Penhora portas adentro que não se mostra capaz de atentar contra a preservação da executada, que, sabidamente, é proprietária de vários bens. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7510.8300

164 - STJ. Execução. Banco. Penhora de dinheiro. Instituição bancária. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«É possível a penhora sobre depósitos de instituição bancária sem que haja violação dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.»

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Doc. 103.1674.7417.7400

165 - TAMG. Execução. Penhora. Bens móveis. Estado de conservação e condições de uso. Falta de informação. Recusa do credor. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Embora a gradação legal do CPC/1973, art. 655 deva ser ponderada conjuntamente com o princípio da menor gravosidade da execução ao devedor, não pode o executado manejá-la a seu alvitre, dificultando a satisfação do direito do credor. O devedor é obrigado a particularizar o estado de conservação e as condições de uso dos bens móveis indicados na penhora. Recusada a nomeação, pelo credor, por falta de tais requisitos, cabe àquele fazer a prova ao interpor agravo.»

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Doc. 150.8765.9000.1600

166 - TRT3. Penhora no rosto dos autos. Execução. Penhora no rosto dos autos. Crédito de exclusiva titularidade do credor do processo em que recaiu a constrição. Inexistência de outras penhoras sobre o crédito. Manutenção.

«Efetuada penhora no rosto dos autos sobre crédito de exclusiva titularidade do credor, que é devedor na reclamação trabalhista, ela deve ser mantida, quando não comprovado direito ao mesmo crédito por penhora mais antiga.»

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Doc. 150.4705.2018.5300

167 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Devedor não encontrado. Penhora de bem de valor muito superior ao da dívida. Ordem de preferência na penhora. Lei de execuções fiscais. Penhora online. Bacenjud. Recurso desprovido.

«1. A Lei de Execução Fiscal elenca, em ordem de preferência, os bens que podem ser penhorados, a fim de garantir a quitação da dívida perante a Fazenda Pública. 2. Penhora do imóvel indeferida, sem antes haver a tentativa da penhora online, através do BACENJUD, em respeito à ordem elencada acima e ao princípio da menor onerosidade que pauta os processos executivos. 3. É certo que tal ordem de preferência pode ser relativizada, face ao princípio da menor onerosidade ao deved... ()

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Doc. 136.2350.7001.8200

168 - TRT3. Penhora. Dinheiro penhora. Dinheiro. Ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Privilégio do crédito trabalhista. Inviabilidade de penhora do faturamento da empresa.

«Não se pode esquecer que o crédito do reclamante possui natureza alimentar e que a executada teve a oportunidade de pagar o valor ajustado por meio de acordo em 26 parcelas. Inviável, pois, nesta altura da execução, abrir mão do valor bloqueado, que atende a ordem preferencial de penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, inc. I, para penhorar o faturamento da mensal da empresa. A presente execução é definitiva, devendo prevalecer a penhora em dinheiro para garantir o crédito exeqü... ()

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Doc. 539.7075.8059.8244

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1. AGRAVANTES QUE PLEITEARAM A SUBSTITUIÇÃO COM BASE NOS CPC, art. 847 e CPC art. 848, MAS O PEDIDO FOI INDEFERIDO NA ORIGEM. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL POR CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 3. O ORDENAMENTO JURÍDICO PERMITE AO EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA JUSTIFICANDO A MENOR ONEROSIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O PRAZO LEGAL E SEM PREJUÍZO À EXECUÇÃO. 4. A SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA REQUER PROVA DE QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE E SERÁ MENOS ONEROSA AO EXECUTADO. 2. A LIQUIDEZ DO BEM PENHORADO É ESSENCIAL À GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 5. NO CASO CONCRETO, AS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRARAM A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EXEQUENTE NEM A LIQUIDEZ DOS VALORES OFERECIDOS EM SUBSTITUIÇÃO, ALÉM DE A CONTA INDICADA APRESENTAR SALDO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 825.6049.6665.7189

170 - TJSP. Execução por quantia certa - Penhora - Direitos dos agravantes sobre o imóvel objeto da matrícula 99.853, do 1º CRI de Araraquara/SP, objeto de alienação fiduciária ao «Banco Bradesco S/A.» - Alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade, bem como à ordem preferencial das penhoras - Descabimento - Eventual excesso de penhora que somente comporta análise após avaliação, que ainda não ocorreu - Impossibilidade de se admitir, por ora, ofensa ao disposto no art. 805, do atual CPC - Hipótese em que, ademais, houve tentativa de bloqueio de seus ativos financeiros, o qual restou infrutífero, não havendo falar-se em ofensa à ordem preferencial prevista no art. 835, do atual CPC - Penhora de direitos do devedor fiduciante que é plenamente possível, em caso de bem imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, bastando que dela seja intimado o credor fiduciário, como já ocorreu. Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas - Art. 49, § 1º, da citada lei - Súmula 581/STJ - Agravantes que figuram como devedores solidários, tendo-se responsabilizado pelo pagamento do débito solidariamente com a empresa devedora principal - Relação jurídica envolvendo o devedor solidário e o credor que não pode ser abalada pelos efeitos da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial da devedora principal - Inexistência de qualquer óbice à penhora determinada em primeiro grau - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 813.0823.3494.4964

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de reforço de penhora - Irresignação do exequente - Penhora de imóvel que está sendo objeto de avaliação em outra execução envolvendo ambas as partes - Notícia de que há jazidas minerais no imóvel - Necessidade de nova avaliação do bem - Inviável o deferimento de ampliação da penhora, consistente na penhora de outros bens pertencentes ao executado, quando já há bens penhorados e ainda não avaliados - Ausênci... ()

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Doc. 124.7089.5546.6379

172 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA. - A

execução deve satisfazer os interesses do credor de forma que não implique em onerosidade excessiva para o devedor. - Não logrando o executado comprovar qualquer equívoco quanto à penhora no rosto dos autos realizada no feito, e, tampouco, o alegado excesso de penhora ou eventuais prejuízos que esta possa vir a causar a consecução de suas atividades empresariais, não há que se falar em alteração da decisão que rejeitou os embargos à penhora aviados.

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Doc. 103.1674.7491.2200

173 - STJ. Execução. Penhora. Observância da ordem legal. Onerosidade excessiva. Interpretação sistemática art. 655 com o CPC/1973, art. 620.

«O entendimento dominante neste Superior Tribunal cristalizou-se no sentido de que, desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no CPC/1973, art. 655, pode a constrição recair sobre dinheiro, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620.»

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Doc. 103.1674.7199.4200

174 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Indicação de bens de bem inapto à satisfação do crédito. Recusa que não implica afronta ao princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

«A penhora que não tem aptidão para satisfazer o crédito descumpre a sua finalidade, e pode ser recusada, sem qualquer afronta ao CPC/1973, art. 620, porque a exigência de que a execução seja não a torna mais onerosa.»

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Doc. 844.6131.8853.5641

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Inconformismo do executado - Não cabimento - Ausência de comprovação do alegado prejuízo - Inexistência de bloqueio de conta bancária, mas tão somente do saldo relativo ao débito exequendo - A mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade não é suficiente para embasar o pedido de desbloqueio, conforme entendimento assentado no Tema Repetitivo 578 pelo STJ - Prescinde de justificativa a recusa pela credora de bens oferecidos à penhora em desconformidade com a ordem de preferência legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, em detrimento daqueles que melhor atendam à execução - Inteligência do CPC, art. 797, caput - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7390.8300

176 - 2TACSP. Execução. Penhora. Concurso de preferências. Cronologia das penhoras. Títulos executivos. CPC/1973, art. 711.

«O direito de preferência regula-se pelas normas do Direito Material, considerados em primeiro lugar os créditos privilegiados, seguindo-se após a ordem cronológica das penhoras. Independente da origem do título executivo judicial ou extrajudicial, recaindo penhoras sobre o mesmo bem e presumindo-se solvente o executado, admissível o concurso de preferência (CPC, art. 711).»

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Doc. 127.6735.4000.0000

177 - STJ. Execução. Penhora. Concurso de credores. Concurso particular. Credores quirografários. Direito de preferência do credor que primeiro penhorou. CPC/1973, art. 709,CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 612. Lei 6.015/1973, arts. 167, V e 169 e 240.

«I - Sem embargo das imprecisões da lei, com suporte em exegese sistemática adota-se o entendimento que, no concurso particular entre credores quirografários, tem preferência aquele que primeiro penhorou. II - O registro da penhora subsequente não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada que é a gerar presunção da ciência de terceiros em favor dos eloquentes.»

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Doc. 103.1674.7151.7900

178 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Incidência aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Incidência imediata, cancelando-se as penhoras, ainda que anteriores a sua edição.»

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Doc. 143.1652.8000.8300

179 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora da totalidade dos autos financeiros da executada. Substituição da aludida penhora por carta de fiança bancária. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. CPC/1973, art. 620. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. In casu, o Tribunal de origem reconheceu que as circunstâncias fáticas dos autos justificariam a substituição da penhora da totalidade dos ativos financeiros da executada por carta de fiança bancária, na forma do CPC/1973, art. 620, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução. A análise das alegações recursais, no sentido de impedir a referida substituição, demandaria o reexame de matéria fática, o que resta inviável, em sede Recurso Especial, em face da S... ()

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Doc. 278.0132.4074.2774

180 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa decorrente de contratos de arrendamento rural. Decisão que deferiu penhora de recebíveis dos coexecutados após impugnação de outro coexecutado. Insurgência. Ausência de requerimento pelo exequente de penhora de bens de um dos coexecutados que não impede o juiz de deferir a penhora de seus bens, se não houver posterior oposição do exequente. Princípio da menor onerosidade que se contrapõe ao da execução no interesse do credor que, neste caso, se posicionou contra a penhora. Decisão afastada em relação à agravante. Recurso provido

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Doc. 337.4404.5992.9523

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento da penhora de bem imóvel, ante a necessidade de verificar anteriormente a existência e viabilidade de penhora dos bens preferenciais, nos termos do CPC, art. 835. PENHORA DE BEM IMÓVEL. Admissibilidade. Existência de outros bens passíveis de penhora não evidenciada. Princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805) que não pode servir de óbice à satisfação da execução e inviabilizar a efetividade da satisfação da tutela jurisdicional. A ordem de preferên... ()

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Doc. 928.0287.0669.6329

182 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de imóveis. Possibilidade. Previsão expressa no CPC, art. 835, V. Dispositivo que traz ordem preferencial de penhora e não obrigatória. A execução se processa no interesse do credor. Executados que pugnam pela observância do princípio da menor onerosidade. Contudo, era seu o ônus de indicar bens à penhora. Dicção do art. 829, §2º, do CPC. Ausência de indicação que autoriza a medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 221.2012.9735.6895

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que deferiu apenas uma das duas penhoras postuladas. 2. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. Cabimento. Inexistência de impedimento legal para a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, pois tem expressão econômica e não se confundem com o próprio imóvel (CPC/2015, art. 835, XII). Medida necessária à garantia da execução. 3. RECURSO PROVIDO

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Doc. 912.6109.7698.4369

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL -

Pretensão de reforma da r.decisão que deixou de penhorar imóvel, com a exigência de que fossem apresentadas previamente três avaliações do bem - Cabimento - Hipótese em que se justifica a medida pretendida pelo recorrente - Princípio da efetividade da execução - Avaliação do bem que não precede à formalização da penhora - RECURSO PROVIDO

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Doc. 448.8857.1939.9713

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de cotas sociais de titularidade do executado - Alegação de excesso de penhora pela existência de outras penhoras, ainda pendentes de avaliação - Não cabimento - Execução que pretende satisfazer crédito milionário - Antes de avaliados os bens penhorados, e até que os estes somem quantia bastante para quitar a integralidade do crédito executado, consideradas, ademais, eventuais constrições e ônus sobre os bens, é impossível... ()

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Doc. 128.6683.3967.3538

186 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE 10% SOBRE FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. RECUSA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE BAIXA LIQUIDEZ E INSUFICIÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora sobre o faturamento da empresa executada, fixada em 10% do faturamento bruto, pela penhora de imóvel oferecido pelo devedor. Os exequentes recusaram a substituição, argumentando baixa liquidez do imóvel e dificuldade de alienação, em razão de sua localização em área de baixa valorização e tentativas frustradas de leilão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em determin... ()

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Doc. 297.1329.4662.7360

187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, e, que se alegava violação ao princípio da menor onerosidade, valor dos imóveis penhorados superior ao débito, necessidade de penhora sobre imóvel específico e excesso de execução na atualização do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de substituição da penhora com base no princípio da menor onerosidade... ()

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Doc. 190.9751.3001.8100

188 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Produto da arrematação. Necessidade de penhora sobre o bem.

«1 - Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que «a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva» (REsp 1654.779/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/3/2005). 2 - No caso, o Estado do Paraná, nas razões do recurso especial, afirma que «[... ()

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Doc. 546.4867.1692.4338

189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que deferiu o bloqueio/penhora de ativos da agravante. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o princípio da menor onerosidade para o devedor deve prevalecer sobre a efetividade da execução, considerando a ordem de preferência de penhora estabelecida no CPC. 3. O princípio da menor onerosidade não se sobrepõe à efetividade da execução, conforme CPC, art. 805 e jurisprudência do STJ. 4. A penhora de numerário segue a ordem preferencial... ()

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Doc. 165.1240.0001.3400

190 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Precatório judicial oferecido em garantia. Admissibilidade. Fazenda do Estado devedora do precatório oferecido. Recebimento que implicará em um menor gasto, eis que desnecessária a realização de praça. Observância do princípio da celeridade e da menor onerosidade do devedor na execução. Recurso provido.

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Doc. 662.8562.4928.5582

191 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por JOSE ANTONIO CAMILO contra decisão que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) de seu salário em ação de execução movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE LAGOA DA PRATA E REGIÃO LTDA. - SICOOB LAGOACRED GERAIS, fundada em cédula de crédito bancário. O agravante sustenta a impenhorabilidade do salário, alegando que sua renda mensal líquida é de R$ 1.975,50 (mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), sendo re... ()

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Doc. 188.2665.0002.2900

192 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia. Ausência. Extinção sem Resolução do mérito.

«1 - O Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2 - In casu, não se está a falar de penhora realizada a menor, o que ensejaria o seu reforço, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, mas sim de inexistência de penhora, pois, o juiz sentenciante reconheceu e declarou a não realização da penhora, na forma legal em que fixada judicialmente. 3 - Não estando a execução garantida... ()

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Doc. 150.4705.2011.5400

193 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indicação de penhora sobre bem imovel pelo executado indeferida. Penhora on line. Cabimento. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que entende a legitimidade passiva do agravante e determinou a manifestação da Fazenda agravada sobre a indicação de bem à penhora. - Pugna o Agravante unicamente pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, requerido e denegado no Agravo de Instrumento.-Alega... ()

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Doc. 147.0482.6000.7700

194 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, VIII (Lei de Execução Fiscal), e CPC/1973, art. 655, XI, e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 (na espécie, por... ()

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Doc. 127.0531.2001.2000

195 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... V – Da menor onerosidade ao devedor No que concerne ao princípio da menor onerosidade ao executado, esse impõe que, quando a execução puder ser promovida por diversos meios, o magistrado determinará que seja feita pelo meio menos oneroso ao devedor. A humanização do processo afastou da execução forçada seu caráter punitivo, infamante, e essa não pode mais incidir sobre a totalidade do patrimônio do devedor de forma desnecessária. Dessa forma, a atividade execu... ()

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Doc. 153.1682.7662.1745

196 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indefere penhora de faturamento e homologa desistência de penhora de bens móveis do devedor - Insurgência do exequente - Decisum ultra petita - Acolhimento. A decisão que extrapola o pedido da parte é nula de pleno direito, ex vi das disposições contidas nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, nos termos do princípio da adstrição - Hipótese em que não houve pretensão de desistência das penhoras concretizadas no feito, restringindo-se a irresignação do credor ao indeferimento da penhora de faturamento antes rechaçada. Nulidade reconhecida para afastar o desfazimento das penhoras. Recurso provido

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Doc. 734.1792.7905.1524

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Deferida penhora de 30% dos recebíveis - Insurgência dos executados-agravantes, sustentando não ter sido obedecida a ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 - Penhora de recebíveis que se assemelha à penhora de faturamento - Medida excepcional e que somente deve ser autorizada nas hipóteses em que não houver outros bens penhoráveis (CPC, art. 866) - Realização de pesquisas de bens que restaram infrutíferas, sem que os executados tenha... ()

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Doc. 164.7844.8009.2200

198 - TJSP. Penhora. Incidência sobre carta de fiança. Recusa do credor. Admissibilidade. Inobservância da ordem legal. Execução fundada em contrato de seguro de vida. Substituição por penhora «on line». Cabimento. Menor liquidez da fiança bancária. Recurso provido.

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Doc. 144.5471.0002.8200

199 - TRT3. Execução fiscal. Embargos. Penhoras sucessivas. Preclusão.

«O prazo para interposição dos embargos à execução fiscal é de 30 dias, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, cujo parágrafo primeiro estabelece que «Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução». No caso sob exame, restou demonstrado que a execução foi totalmente garantida com a primeira penhora, tendo o executado, todavia, permanecido inerte, incidindo a preclusão temporal, de modo que a elevação do valor da execução ao longo do processo, com n... ()

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Doc. 585.8590.4494.2330

200 - TJSP. MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPÓLIO EXECUTADO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE VERDADEIRA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, MAS INCIDENTE DESDE LOGO SOBRE BEM ESPECIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.

A penhora incidiu sobre valor depositado à disposição do Juízo do inventário, por pertencer ao respectivo espólio. Determinada a transferência do valor à disposição do Juízo da execução, sobrevém o presente inconformismo da parte executada. Essa providência é perfeitamente admissível, pois não se trata de verdadeira penhora no rosto dos autos, isto porque incide sobre bem integrante do espólio, já previamente especificado. Encontra sentido cogitar de penhora no rosto dos auto... ()

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