Execucao Penhor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 384.5701.9473.4124

451 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Reforço de penhora. Impossibilidade, no caso concreto. Penhora de 16 imóveis já realizada nos autos. Necessidade de avaliação dos bens já penhorados. Impossibilidade de nova constrição antes do conhecimento dos valores envolvidos nas penhoras já efetuadas. Dicção dos arts. 874 e 851, ambos do CPC. Medida incabível, neste momento, podendo ser reapreciada, caso ocorra a comprovação da insuficiência dos valores. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 164.5040.4001.8900

452 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Penhora on line. Decisão que determinou a suspensão do processo. Possibilidade de revisão. Ausência de preclusão para o juiz. Conexão não reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração das premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Nomeação de bens à penhora. Recusa dos bens indicado. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo em razão da pendência de julgamento de Recurso Extraordinário, inexiste preclusão para o Juiz. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «não há falar em necessidade de suspensão em razão de conexão com o mandado de segurança (processo 001/1.09.0331423-5), porque sobrestado em razão da repercussão geral reconhecida no RE 566.349. Primeiro, porque inexiste... ()

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Doc. 241.0291.0436.7665

453 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Penhora de precatório. Anuência do credor. Necessidade. Agravo regimental improvido.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens ... ()

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Doc. 774.9600.1312.2746

454 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias. Execução dirigida exclusivamente contra a devedora usufrutuária da unidade geradora do débito. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo a devedora titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes do usufruto. Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que indeferiu a penhora sobre o bem, mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido.

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Doc. 546.4106.7230.6837

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.

Remição da execução antes da assinatura do auto de arrematação pelo Juízo a quo. Decisão interlocutória que condicionou a remição à anuência de credores das penhoras no rosto dos autos originários. Desnecessária a anuência desses credores. Composição entre exequente e executado, requerendo a homologação do acordo, que não pode ser obstada pela penhora no rosto dos autos. Penhora no rosto dos autos que se caracteriza como mera expectativa de direito. Não há óbice à remiç... ()

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Doc. 978.6713.8028.3116

456 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - , que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhor... ()

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Doc. 414.0590.4468.2153

457 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - , que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhor... ()

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Doc. 125.8682.9000.6700

458 - TRT3. Execução trabalhista. Penhora. Créditos trabalhistas. Constrição sobre mercadorias comercializadas pela executada (remédios). CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Embora o disponha que a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor, não se pode perder de vista que o processo de execução visa à satisfação do direito do credor. Em se tratando de execução de créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios protetivos inerentes, que mitigam sobremaneira o da menor onerosidade para o devedor () e potencializam o do resultado (), pela qual a execução se realiza em proveito do credo... ()

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Doc. 527.2938.5764.3982

459 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 1.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da Executada. Insurgência da parte Executada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Executada idosa que percebe benefício previdenciário em montante um pouco acima do salário-mínimo. Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dí... ()

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Doc. 403.7421.7087.6451

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora parcial sobre o salário do executado - Recurso interposto pela exequente. PENHORA DE SALÁRIO - Possibilidade - Impenhorabilidade que não é absoluta - Mitigação da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, CPC/2015, desde que não prejudique a subsistência do devedor - Precedentes do E. STJ - No caso dos autos, a agravante requereu a penhora de 30% sobre o salário percebido pelo executado - Ponderação dos princípios da menor onerosidade ... ()

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Doc. 366.2492.1918.5337

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (ASTREINTES).

Decisão agravada rejeitou as alegações de excesso de execução e de penhora. Irresignação do executado. Cabimento parcial. De acordo com a avaliação realizada nos autos, os bens penhorados (três veículos) atingem a monta de R$419.900,00. Evidente o excesso de penhora, diante do valor executado de R$100.000,00. Ademais, além da constrição online e do depósito do valor de R$97.605,95 nos autos do cumprimento provisório, as partes transigiram na ação principal. Eventual valor reman... ()

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Doc. 143.1102.6001.4000

462 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Súmula 83/STJ. Princípio da menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que a medida requerida assemelhar-se-ia à tentativa de restrição sobre o faturamento da sociedade empresária e que a excepcionalidade da medida, qual seja, a penhora sobre o faturamento da empresa, reclama a demonstração efetiva que a exequente esgotou todos os meios de que dispõe para a constrição do crédito. 2. A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistra... ()

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Doc. 160.7643.7003.1800

463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Requerimento de substituição de penhora. Indeferimento. Manutenção de penhora anterior como reforço à garantia da execução. Renovação do prazo para a impugnação. Não ocorrência. Ofensa ao postulado da menor onerosidade para o executado. Pretensão recursal incompatível com as premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. 2. Em atenção à Súmula 7/STJ, o recurso especial é inviável nas hipóteses em que a verificação da inobservância do princípio da menor onerosidade da execução () no caso concreto requer a modificação de p... ()

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Doc. 140.8133.0012.6000

464 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indicação de bens à penhora. Recusa justificada da exequente. Bens de difícil comercialização cuja propriedade não foi demonstrada. Princípio da menor onerosidade que deve ser compatibilizado com o da razoável duração do processo e da efetividade da execução. Execução suspensa, por ausência de bens penhoráveis. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.7341.6324

465 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que «o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista nos arts. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal e 655, XI, do CPC e, não, à penhora de dinheiro, razão pela qual é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por qualquer das causas previstas no ... ()

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Doc. 689.5234.6417.1694

466 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - O pedido de penhora dos imóveis ofertados pelo executado foi indeferido - Decisão agravada fundamentada na existência de averbações de indisponibilidade nas matrículas dos bens e no desrespeito à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF. A irresignação comporta provimento. Com efeito, verifica-se a extinção dos processos que originaram os gravames de indisponibilidade, tornando-os inaplicáveis - Imóveis ofertados possuem valor superior ao débito tributário, sendo suficientes para garantir o juízo - Princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) - A ordem de preferência na penhora não é absoluta e pode ser flexibilizada quando o valor do bem é suficiente para garantir a execução sem comprometer a continuidade das atividades do executado - Associação civil sem fins lucrativos, com situação econômica delicada, que depende de contribuições de associados para seu funcionamento - Penhora de recursos ou fiança bancária comprometeria a viabilidade financeira da entidade - Ausência de prejuízo ao credor com a aceitação dos imóveis - Comprovação de que as restrições de indisponibilidade decorrem de processos extintos, permitindo-se, assim, o afastamento dos gravames para fins de penhora - Recurso provido para deferir-se a penhora dos bens ofertados, assegurando-se a continuidade da execução, sem prejuízo ao credor

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Doc. 220.3171.1288.0424

467 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Sistema becenjud. Fiança bancária. Princípio da menor onerosidade. Ausência de demonstração.

I- Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou a manutenção da penhora eletrônica realizada pelo sistema bacenjud. No tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. II- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode s... ()

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Doc. 241.1060.9688.4382

468 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Oferecimento de bem ilíquido e inidôneo para garantia da execução. Recusa. Penhora sobre ativos financeiros. Possibilidade. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Violação. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do , sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a de... ()

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Doc. 141.8894.0000.0300

469 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória. Desistência homologada. Superveniente pedido de penhora de parte do depósito de 5%, previsto no CPC/1973, art. 488, II, realizado pelo juízo em que tramita a execução do título executivo judicial que a presente ação rescisória objetivava desconstituir. Possibilidade. Quantia de titularidade da autora.

«1. O comando contido no , II, em conjunto com a norma prevista no art. 494, do mesmo diploma legal, revela que, se a ação rescisória for julgada procedente, a quantia será restituída ao autor; se for julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos, a importância será revertida em favor do réu, a título de multa. 2. Dessa sorte, a homologação do pedido de desistência e a autorização para expedição de alvará de levantamento demonstram que a qu... ()

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Doc. 220.2181.1288.4893

470 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - A parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida na , a qual, por força do princípio da menor onerosidade, somente poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. 2 - Não observada a ordem legal e não demonstrada a exceção da onerosidade excessiva, a Fazenda Pública pode recusar os bens oferecidos. 3 - O exame da alegação da parte agravante no sentido de viabilidade do bem oferecido à penho... ()

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Doc. 103.2110.5034.1900

471 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheques sem fundo emitidos por menor púbere. Falta de bens deste. Penhora sobre bens do pai. Impossibilidade. Genitor que não participou do negócio que originou os títulos. Responsabilidade solidária restrita às hipóteses de ato ilícito. CCB, art. 1.518 e CCB, art. 1.521, inaplicáveis.

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Doc. 103.1674.7338.0600

472 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Televisão. Antena parabólica para recepção de imagem de TV. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«É cediço o entendimento de que o televisor é bem de família impenhorável, por constituir-se peça essencial à vida familiar, inclusive para aquelas de menor renda, hipótese em que é limitada a incidência dos meios constritivos judiciais aos instrumentos de lazer, diversão e informação, e, portanto, insuscetíveis de penhora, nos termos do , parágrafo único.»

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Doc. 165.8458.1612.4326

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Jacareí. IPTU. Exercícios de 2011 a 2014. Decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel à penhora. Irresignação da parte executada. Descabimento. Recusa da Municipalidade. Não atendimento da ordem legal de penhora. Inteligência dos arts. 11 da LEF e 835 do CPC. Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 143.7351.8005.6300

474 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora sobre renda. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 439.3864.4413.5618

475 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de ações de companhia aberta. Controvérsia já enfrentada por esta Colenda Câmara, em agravo tirado de execução diversa, protagonizada pelas mesmas partes. Retomada dos mesmos fundamentos. Devedor que responde com todos os seus bens pelo pagamento da dívida. Relato de repercussões negociais e societárias negativas que não impressiona, seja em decorrência da falta de provas, seja por não se tratar de bem impenhorável, seja, ainda, por se cuidar de penhora de segundo grau. Invocação vazia do princípio da menor onerosidade da execução, sem indicação de bens alternativos que pudessem, com igual ou maior eficácia, levar à satisfação da obrigação. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Ações de companhia aberta consubstanciam títulos de valores mobiliários e se situam em terceiro lugar da ordem preferencial de penhora do CPC, art. 835. Discussão proposta em embargos à execução não prejudica a marcha executiva, pois que não demonstrada a recepção com efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 378.4248.3540.6424

476 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que manteve penhorados valores encontrados vis SISBAJUD - Improcedência do inconformismo - Alegação de que a penhora fora deferida quando ainda não apreciado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Requerimento de efeito suspensivo não apreciado em razão da necessidade de o Juízo de origem aguardar o julgamento de agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão que lhe indeferiu a gratuidade processual - Legítima a penhora verificada nesse ínterim, uma vez que a só propositura da ação incidental não interfere na marcha da execução - Se posteriormente referidos Embargos à Execução vierem a ser recebidos no efeito suspensivo, portanto, posteriormente à decisão que autorizou a penhora, não possuindo eles efeito retroativo sobre atos de constrição já realizados - Não comprovação de prejuízo excessivo decorrente da constrição de ativos financeiros - Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no CPC, art. 805 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 653.2144.5140.1125

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2005 - Município de Santo André - Pedido de penhora do bem imóvel gerador das exações - Decisão judicial deferindo o requisitado - Insurgência da executada - Não cabimento - Execução fiscal que se desenvolve no equilíbrio entre o interesse do exequente e a menor onerosidade para o executado, de acordo com os arts. 798 e 805, ambos do CPC - Viabilidade da penhora do bem imóvel, ante a ausência, neste momento, de notícia de numerário apto a garantir a execução fiscal - Tentativa de penhora de bem móvel anteriormente frustrada - Alegação de configuração de crime de abuso de autoridade - Não cabimento - Ausência de finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, a teor da Lei 13.869/19, art. 1º, § 1º - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 537.1192.3788.4453

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 15% DE APOSENTADORIA.

Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de parte de benefício previdenciário. Irresignação do banco exequente que não merece prosperar. Possibilidade da mitigação da impenhorabilidade de verba salarial a ser verificada em cada caso concreto. No caso em tela, há impenhorabilidade dos valores em discussão. A ação de execução é no valor de R$ 335.491,97 e a aposentadoria recebida pelo recorrido é na quantia líquida inferior a dois salários mí... ()

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Doc. 580.0592.2582.6660

479 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pretensão da agravante de que seja determinada a penhora dos bens indicados à penhora, que foram recusados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que indeferiu a indicação dos bens levando em consideração a difícil liquidez. Ordem de preferência de bens à penhora, constante no CPC, art. 835, e no art. 11, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que pode ser relativizada. Execução que deve seguir à satisfação do crédito, de interesse do credor, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor. Hipótese dos autos em que não se verifica possível prejuízo à executada, além daqueles que naturalmente decorrem da Ação de Execução. Decisão mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é improvido

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Doc. 979.3417.9957.2688

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato em fase de execução. Recurso interposto contra decisão que deferiu a penhora de bens para satisfação de execução no valor de R$ 4.774.387,33. A executada alega proteção constitucional à preservação da empresa e invoca o princípio da menor onerosidade, conforme , além de afirmar que a decisão contraria a jurisprudência do STJ. A revogação da decisão é prematura, pois a penhora somente não pode recair sobre bens úteis ou necessári... ()

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Doc. 174.1192.4004.3600

481 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bens. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A recorrente discute, essencialmente, a violação ao princípio da menor onerosidade (, de 1973). Assevera que a recusa do recorrido à nomeação de bens por ela feita, com a consequente decisão que determinou a penhora de 30% dos créditos que tem a receber da empresa Trader Energia Ltda. inviabilizará suas atividades, pois comprovou precisar dos recursos para pagar empregados, o FGTS, as contribuições previdenciárias e o aluguel do imóvel onde está sua sede. Menciona... ()

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Doc. 732.5327.5814.2922

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Deferida penhora no rosto dos autos em que os agravantes possivelmente terão crédito a receber - Insurgência dos executados - Alegação de violação à ordem de preferência prevista no - Preferência que não é absoluta (§1º, do mesmo dispositivo) - Tentativa de pesquisas para satisfação do débito que se mostraram infrutíferas - Princípio da menor onerosidade que deve dar lugar ao princípio da efetividade e interesse do... ()

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Doc. 156.3052.9051.6947

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM DINHEIRO -

Medida que se amolda à ordem preferencial trazida pelos arts. 11 da Lei de Execuções Fiscais e 835, I do CPC - Tese fixada no Tema 578 do STJ, no sentido de que «Na execução fiscal o devedor não possui direito subjetivo de alterar a ordem de penhora estabelecida pela lei sem que apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade» - Penhora que objetiva a satisfação do crédito fazendário de maneira mais eficiente e célere, conforme arts. 79... ()

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Doc. 895.6796.0757.7206

484 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Norma que não estabelece qualquer condição temporal para renovação do pedido de penhora de dinheiro depositado em instituição financeira (CPC/2015, art. 854). Cabimento da medida que deve ser analisado com razoabilidade e proporcionalidade, diante das especificidades do caso concreto, respeitados os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade. Última penhora via SISBAJUD, com tentativa única, realizada há aproximadamente 4 meses. Bloqueio de valor insuficiente. Executada que deixou de indicar outro meio mais eficaz e menos oneroso para satisfação da dívida (CPC/2015, art. 805, parágrafo único). Realidades que autorizam a penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha pelo prazo máximo de 30 dias (Comunicado CG nº 2.889/2021). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 204.5291.7000.1900

485 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, não há direito subjetivo do devedor a subverter a ordem legal de penhora, sob o pálio da menor onerosidade constante no CPC/... ()

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Doc. 204.5291.7000.2300

486 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, não há direito subjetivo do devedor a subverter a ordem legal de penhora, sob o pálio da menor onerosidade constante no CPC/... ()

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Doc. 709.3578.0143.2768

487 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA . MUNICÍPIO DE PARACAMBI. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010. AJUIZAMENTO EM 2013. ALEGADA DESÍDIA NO FORNECIMENTO DE CPF DO EXECUTADO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE. INDEFERIMENTO DA PENHORA PORTAS ADENTRO REQUERIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIAS OUTRAS (CPF, CNPJ). VERBETE SUMULAR NO 558, DO C. STJ. PENHORA: ORDEM LEGAL PREVISTA na Lei 6.830/1980, art. 11, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO ENUNCIADO 417, DE SÚMULA DO C. STJ. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE O BEM GERADOR DO DÉBITO FISCAL. INEXISTENTE ÓBICE PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA REQUERIDA (PORTAS ADENTRO). PROVIDÊNCIA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 234.2631.3291.1775

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Recusa dos bens imóveis oferecidos à penhora - Ausência de lesão ao princípio da menor onerosidade do devedor - Execução que se processa no interesse do credor - Garantia do interesse público na satisfação da execução fiscal - Bens localizados em outro Estado - Dificuldade de comercialização evidenciada - Recurso não provido

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Doc. 241.1081.0371.1885

489 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca por outros bens, para a decretação da penhora on line. 2 - Da mesma forma, a Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos arts. 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a... ()

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Doc. 145.7535.2001.5400

490 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 620. Impossibilidade de modificação do entendimento firmado pelo tribunal recorrido. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a verificação da não observância ao demanda o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 2. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e , XI, e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com... ()

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Doc. 795.0018.8735.6943

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu a penhora de imóveis e quotas sociais de propriedade do coexecutado. Insurgência dos executados. Sem razão. 1) Ilegitimidade passiva de uma das coexecutadas. Ausência de interesse recursal. Penhora realizada sobre bens de propriedade exclusiva do outro coexecutado. 2) Penhora de quotas sociais. Alegação de que a penhora de quotas sociais seria prejudicial e contrária à ordem de preferência estabelecida no não procede. A orde... ()

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Doc. 1692.3105.4274.1200

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE PENHORAR VEÍCULO JÁ ALIENADO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DA EXECUTADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A agravante pediu a penhora do veículo da agravada e o juízo deferiu. Posteriormente, nova decisão judicial determinou a liberação da restrição e em seguida a executada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE PENHORAR VEÍCULO JÁ ALIENADO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DA EXECUTADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A agravante pediu a penhora do veículo da agravada e o juízo deferiu. Posteriormente, nova decisão judicial determinou a liberação da restrição e em seguida a executada vendeu o veículo. Apesar da má-fé da devedora, o terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado, porque houve a liberação da restrição, e quando ele adquiriu o veículo, o bem não estava bloqueado para a venda. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 309.6566.9014.0624

493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora portas adentro na sede da empresa, sem que a recorrente oferecesse outros bens em substituição. A decisão foi contestada por falta de fundamentação e por ser considerada medida grave e inadequada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de bens da devedora é medida adequada e se a decisão está devidamente fundamentada, considerando os princípios da meno... ()

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Doc. 798.8884.4118.9921

494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que decretou a penhora de dois imóveis do executado, alegando excesso de penhora, pois o valor dos bens supera significativamente o montante da dívida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso de penhora, uma vez que o valor dos imóveis penhorados excede em muito o montante da dívida, violando o princípio da menor onerosidade do devedor. III. Razões de Decidir3. O excess... ()

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Doc. 928.2676.2301.9799

495 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de ação de indenização por danos materiais e morais, rejeitou a indicação de imóveis à penhora pela agravante. 2.- A agravante alega que a execução deve ser menos gravosa, propondo a penhora de bens em vez de pagamento em dinheiro, alegando prejuízo às suas atividades institucionais e ao interesse público. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de dinheiro pode ser rel... ()

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Doc. 143.8863.0920.4065

496 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Handbook Store Confecções Ltda. contra decisão que indeferiu a penhora de bens móveis (itens de vestuário) em execução fiscal de ICMS, ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a ordem de preferência legal para penhora pode ser flexibilizada em razão da situação financeira da agravante e (ii) se os bens indicados são sufi... ()

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Doc. 728.2800.0317.7292

497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. I.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alega que as penhoras das execuções em seu desfavor comprometem a saúde financeira da empresa. Pretende a liberação dos valores ou limitação da penhora a 20% do valor em execução. II. Questão em Discussão: determinar se a ordem de penhora deve ser mantida. III. Razões de Decidir: III.1. Os argumentos sobre o impacto financeiro não guardam lastro legal pa... ()

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Doc. 210.8080.4152.8398

498 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Substituição por fiança bancária. Deferimento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.077.039/RJ, ao analisar a possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, decidiu: «Admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justi... ()

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Doc. 142.2174.7005.2300

499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Entendimento firmado em julgamento de recurso representativo de controvérsia. Alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A determinação de penhora on-line pelo juiz, sem exigência de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não ofende a gradação prevista no , tampouco o princípio da menor onerosidade da execução disposto no , conforme já foi decidido no julgamento do REsp 1.112.943/MA, realizado pelo rito do 2. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do ... ()

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Doc. 154.9530.6003.6200

500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia do exequente. Penhora on line. Possibilidade. Alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso negado.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ausente comportamento desidioso do exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2. O eg. Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema do , no sentido de que a determinação de penhora on line, além de obedecer à gradação prevista no , não ofende o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 3. Diante do quadro fáti... ()

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