Execucao Penhor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0301.1175.3214

501 - STJ. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Nomeação. Penhora. Execução fiscal. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda Pública.

1 - A agravante alega que não houve apreciação do princípio da menor onerosidade da execução (), que a controvérsia gravita em torno da reapreciação de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, e que seria flexível a ordem de preferência na penhora, diante da possibilidade de nomeação de créditos de precatório. 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do d... ()

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Doc. 812.3269.7607.0382

502 - TJSP. EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA - MEDIDA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DA MENOR ONEROSIDADE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 168.3234.2000.4600

503 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Desbloqueio de penhora via bacenjud. Substituição por carta de fiança bancária. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Demais dispositivos legais e teses invocadas não prequestionadas. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local deu por cabível a substituição do bloqueio de numerários em contas correntes da parte recorrente, pelo sistema Bacenjud, por Carta de Fiança, por entender que a penhora de saldo bancário do devedor equivale à penhora em dinheiro, nos termos do art. 11 da LEF. 2. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que «a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 12.4.2... ()

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Doc. 147.7895.3007.2200

504 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução de título extrajudicial. Recusa justificada do exequente dos bens oferecidos pelos devedores (debêntures da «Vale do Rio Doce»). Pela nova sistemática da execução, o devedor é citado para pagar a dívida. Não é mais direito do devedor nomear bens à penhora, cabendo ao credor indicar bens a serem penhorados. CPC/1973, art. 652. Debêntures que constituem bens de baixa liquidez. Ato constritivo deve recair, preferencialmente, sobre bens mais facilmente transformáveis em dinheiro. Princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC/1973, art. 620 não é absoluto, devendo ser compatibilizado com a potencialidade de satisfação do crédito. Necessidade de prazo ao exequente a fim de localizar bens dos executados passíveis de constrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7326.6600

505 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Penhora do próprio imóvel. Princípio da menor onerosidade do devedor. CPC/1973, art. 620. Pluralidade de meios para executado. Inocorrência. Ressalva da possibilidade da substituição do bem penhorado por outro.

«O reconhecimento do débito pela condômina, sem contestar a ação, e a sua manifesta e prolongada inércia diante da citação para a execução da sentença, aliados à sua fixação em outro Município, a ensejar a frustração do processo executivo por falta de outros bens penhoráveis, não deixou ao credor outros meios de promover a execução senão mediante a penhora do imóvel objeto da cobrança. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera i... ()

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Doc. 367.0100.4728.4355

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA (20%) - ADMISSIBILIDADE -

busca praticamente infrutífera de bens para satisfação da execução, de R$2.689.727,24 - inocorrência de ofensa à ordem estabelecida pelo , que não é absoluta - regra do , a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - decisão mantida - observação de que o percentual da penhora do faturam... ()

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Doc. 970.9361.7977.5977

507 - TJSP. PENHORA DE VEÌCULO E BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES -

Execução por título extrajudicial - Contrato de capital de giro - Insurgência da devedora ao fundamento do bem ser impenhorável - Inexistência de comprovação de que o automóvel é essencial para o exercício profissional ou para manutenção de padrão de vida digno das executadas - Rejeição da impenhorabilidade fundada no , V - Bem não essencial - Bloqueio de ativos financeiros depositados em conta-corrente da empresa executada - Pretensa impenhorabilidade das verbas bl... ()

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Doc. 589.1876.7516.4633

508 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Possibilidade. Recurso interposto contra decisão que determinou a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa executada. Empresa executada que, regularmente citada, manteve-se inerte. Tentativa infrutífera de penhora «on line» de ativos financeiros. Incidência da Lei 6.830/80, art. 10, segundo o qual «não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis". Ausência de vínculo da Fazenda Pública à ordem de preferência estabelecida no art. 11 do diploma de regência, cabendo-lhe a possibilidade de requerer a substituição dos bens penhorados, em qualquer fase do processo (art. 15). Ausência de prova de que o percentual estabelecido pode inviabilizar a atividade empresarial. Determinação de constrição que se se faz em observância às teses fixadas no Tema 769/STJ e tendo em vista a promoção da execução em benefício do credor, sem ofensa ao princípio da menor onerosidade e à preservação da empresa. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 242.1123.3475.6980

509 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR BEM MÓVEL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante - Recurso do executado - II - Bem móvel ofertado pelo recorrente, em substituição à penhora de bem imóvel objeto da matrícula 20.504 do CRI de Santa Isabel/SP - Recusa do exequente - Alegação de que o exequente, em ocasiões anteriores, teria recusado o mesmo bem imóvel, que agora almeja a penhora - Valor bloqueado que não foi suficiente para quitação do débito - Ordem de preferência da penhora obse... ()

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Doc. 140.3545.9006.8100

510 - TJSP. Penhora. Efeitos. Proprietários dos imóveis penhorados que não figuraram como réus no processo de execução. Nulidade. Inexistência, vez que estes são garantidores hipotecários do título executado e não sujeitos passivos na execução, na forma do CPC/1973, art. 568. Bem hipotecado é que responde pela dívida. Necessidade, apenas, de intimação dos proprietários dos atos pertinentes à execução da garantia. Precedentes. Sentença reformada, tornando subsistentes as penhoras levadas a termo nos autos da ação executiva, que deve prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5034.5500

511 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Concurso de credores. Devedor solvente. Ausência de título legal à preferência. Critério da anterioridade da penhora para a classificação dos créditos. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 711 e CPC/1973, art. 712. (Com doutrina e precedente).

Em concurso particular de devedor solvente, a preferência no pagamento dos créditos é estabelecida pela data das penhoras, não importando qual o credor que tenha promovido primeiro a execução. Vigora, no caso, o princípio do «prior in tempore», «potior in jure».

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Doc. 412.6860.0677.4037

512 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE PENHORAR TODO O IMÓVEL E NÃO APENAS OS DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE ELE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

Correta a decisão que autoriza a penhora apenas dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, em execução de créditos condominiais. Agravo improvido

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Doc. 231.2040.6701.4485

513 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Órgão colegiado composto exclusivamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 2 - Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. 3 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que há a possibilidade de preclusão quanto à alegação de excesso... ()

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Doc. 911.3354.7301.0993

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Deferimento do pedido de penhora livre dos bens que encontrar na sede da empresa executada. Possibilidade. Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado () não pode suprimir o escopo executivo, isto é, a satisfação do crédito de modo eficaz. Pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos ou imóveis passíveis de penhora perante o SISBAJUD e RENAJUDO negativos. Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem m estabelecida pela Lei 6.830/... ()

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Doc. 751.3689.8482.7462

515 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - VEDAÇÃO CONTRATUAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA -

Decisão agravada que deferiu a penhora sobre as cotas sociais do executado Carlos Henrique Alves da Silva, ora agravante, junto à empresa Quadra Realty Campo Ltda - Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, IX, e 861, ambos do CPC/2015 - Sociedade empresária que tem seu capital social dividido em quotas sociais, as quais são atribuídas aos sócios, nos termos do art. 1.055 do CC - Penhora que não encontra vedação legal e não afronta o princípio da affectio societatis - Precedentes d... ()

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Doc. 164.5040.4001.9400

516 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indicação de bem pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade.inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o - Código de Processo Civil. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 157.2922.5002.7400

517 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Garantia do juízo. Depósito em dinheiro. Carta fiança. Substituição. Menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do recurso especial, discutir-se acerca da menor onerosidade da execução, no sentido de se relativizar a ordem da penhora, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.2040.6303.8859

518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Excludente de responsabilidade. Excesso de penhora. Ilegitimidade ativa. Inovação à lide. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não se configuram o cerceamento de defesa, a excludente de responsabilidade civil, nem o excesso de penhor a. Por outro lado, a ilegitimidade de alegar-se a impossibilidade de penhora e a inovação à lide quanto ao excesso de execução decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado n... ()

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Doc. 146.8983.5016.9300

519 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Admissibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Inocorrência. Aplicação do artigo 620 da lei processual que não pode frustrar o objetivo da execução, que se realiza no interesse do credor. Constrição deferida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7455.1500

520 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Ordem legal. Ausência de rigidez. Menor onerosidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 656, I.

«A gradação prevista no não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da forma menos onerosa ao devedor ().»

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Doc. 12.2601.5000.6900

521 - STJ. Alienação fiduciária. Penhora. Bem dado em garantia do contrato. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Precedente do STJ. Decreto-lei 911/1969, arts. 3º e 5º. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«I. «Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora» (REsp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, Unânime, DJ: 19/12/2002, p. 376). II. Recurso especial conhecido em parte e provido.»

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Doc. 207.7610.3412.5365

522 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO.

Substituição pela constrição de equipamentos. Admissibilidade, desde que demonstrado que a comutação resultará menor onerosidade e maior eficácia da constrição. Ônus probatório a cargo da executada, que dele não se desincumbiu. Propriedade, valor e liquidez dos bens indicados à penhora não comprovados. Decisão mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Redução. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 486.9281.1617.1054

523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de cotas sociais da agravante - Possibilidade - Inteligência do , IX - Inexistência de ofensa à affectio societatis - Executada que propugna pela observância dos princípios da preservação da empresa e menor onerosidade - Nos termos do art. 829, §2º, do CPC, era ônus do executado indicar bens à penhora - Ausência de indicação - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 450.7549.8323.1667

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que considerou inexistir nulidade quanto ao deferimento de medidas constritivas simultâneas - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Penhora sobre faturamento que vem ocorrendo nos autos de pouca expressão em relação ao valor da dívida - Ampliação da penhora autorizada pelo art. 874, II do CPC, mesmo considerando o princípio da menor onerosidade da execução à parte executada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.1240.0000.6300

525 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros. Medida que coloca em risco a sobrevivência dos executados, pessoas físicas e jurídicas, especialmente ante o vultoso montante da dívida em execução. Prevalência da regra da menor onerosidade do CPC/1973, art. 620. Penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento de todas as empresas executadas determinada por não inviabilizar a continuidade e sobrevivência das mesmas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 153.9805.0028.1900

526 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Medida cautelar. Caução. Cabimento. Precatório. Título líquido. Apelação cível. Execução fiscal. Caução antecipatória da penhora. Precatório contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«I. Viável a ação cautelar que pretende a caução antecipatória da penhora, a fim de que o Estado expeça certidão positiva com efeito de negativa. II. O precatório expedido contra a Fazenda Pública é crédito líquido passível de ser penhorado. Ademais, a ordem estabelecida no art. 11 da LEF não é absoluta, não devendo ser empecilho à nomeação, uma vez que o bem ofertado garante a satisfação do crédito ao exequente e causa menor onerosidade ao executado. APELAÇÃO DESPRO... ()

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Doc. 689.0750.2457.2124

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

Dívida decorrente de ação de cobrança de estabelecimento de ensino. Inconformismo do exequente em relação ao indeferimento da penhora de quotas sociais pertencentes ao executado. Não acolhimento. Hipótese em que estão em andamento diversas medidas constritivas com a finalidade de satisfação da dívida. Conjugação dos princípios do processamento da execução no interesse do credor e da menor onerosidade ao executado. Possibilidade de renovação do pedido de penhora perante o MM. J... ()

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Doc. 915.7433.7283.6638

528 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 373.0718.8852.3612

529 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 866.0838.9256.1826

530 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 103.1674.7401.8700

531 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Tributário. Imóvel gravado com hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Penhora para satisfazer crédito tributário. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Hermenêutica. Decreto-lei 413/69, art. 57. Lei 6.830/80, art. 30. Prevalência do último. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 184.

«... No que pertine à violação do , ressalta inequívoco que a Lei de Execução Fiscal é posterior ao Decreto-lei 413/69 e, no confronto entre os dois diplomas legais, há de prevalecer a LEF, não por força de uma suposta hierarquia entre essas leis, que não existe, mas sim em virtude do princípio da especialidade («Lex specialis derrogat generalis»). A respeito do art. 30 da Lei de Execuções Fiscais, José da Silva Pacheco (in Comentários à Lei de Execu... ()

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Doc. 866.3852.6229.5018

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos agravantes, ora exequentes, em relação ao indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento da empresa da qual um dos executados é sócio. 2. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. Afastada. A pretensão de penhorar faturamento de pessoa jurídica (sociedade empresária limitada) - que tem um dos executados como sócio administrador -, é inadmissível, pois tem personalidade jurídica diversa da pessoa física dos executados. Patrimônio da empresa que depende do êxito d... ()

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Doc. 227.7750.2265.6825

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito e meios de pagamento para que penhorem créditos recebíveis em nome dos Executados. Irresignação do Exequente. Provimento. Possibilidade de expedição de ofício para determinar a penhora de valores existentes com a obrigação de depositá-los em conta judicial vinculada a origem. Possível a penhora de recebíveis que não podem ser localizados por mera pesquisa junto... ()

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Doc. 302.3270.0644.7516

534 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu penhora online de valores via sistema SISBAJUD. Nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ, chamada de «teimosinha". Bloqueio (penhora) de ativos financeiros que nada tem de irregular ou ilegal. Princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805, que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, na medida em que o dinheiro configura opção prioritária de penhora nos termos da Lei 6.830/80, art. 11. Inexistência, outrossim, de decisão suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não tendo sido realizado nos autos daquela ação anulatória o depósito do valor do débito. Inteligência dos arts. 784, § 1º do CPC; 38 da Lei 6.830/1980 (LEF) e 151 do CTN. Recurso improvido, revogada a liminar recursal

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Doc. 425.8603.6570.0136

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Penhora incidente sobre o faturamento bruto da executada - Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 769 do E. STJ. - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006 - Demonstração, no autos, da inexistência de outros bens em posição superior ao do faturamento e que não sejam de difícil comercialização - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da ... ()

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Doc. 132.1249.9856.4169

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS.PENHORA DE FATURAMENTO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Agravante que pleiteia a penhora de faturamento da sociedade empresária executada. Ação executiva que tramita desde abril de 2023, sem qualquer efetividade para quitação de dívida, alcançando a vultosa quantia de R$ 302.111,10. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir com a dívida que possui. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de penhora de bens fora da or... ()

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Doc. 288.4340.4024.1925

537 - TJSP. Execução Fiscal - IPTU. O acórdão proferido por esta Câmara deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo a exclusão de determinadas CDAs e admitindo a nomeação de bens à penhora, em detrimento do bloqueio online, com base no princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). O Município interpôs Recurso Especial. Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade. Recurso Representativo de Controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Tema 578). O STJ firmou o entendimento de que a nomeação de bens à penhora deve observar a ordem legal de preferência, salvo necessidade imperiosa de afastamento dessa hierarquia. No caso, o acórdão deve ser mantido, pois a aceitação da penhora sobre imóveis respeitou os critérios de proporcionalidade e efetividade da execução, em conformidade com a tese fixada no Tema 578. Mantém-se o acórdão reapreciado

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Doc. 602.4874.0789.1203

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA EM RAZÃO DE SUJEIÇÃO DA EMPRESA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA SOCIEDADE - DESCABIMENTO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO - PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO art. 835, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATO SOCIAL COM PREVISÃO DE PROIBIÇÃO À LIVRE ALIENAÇÃO, QUE NÃO IMPEDE A PENHORABILIDADE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA POIS NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE OUTRO MEIO IGUALMENTE EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 815.0506.9186.4594

539 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de «recebíveis» - Rejeição - Penhora sobre créditos futuros que é expressamente contemplada pela legislação processual, assim como, sobre parcela do faturamento de empresa - Exequente que não logrou êxito na localização de bens da agravante, suficientes para a satisfação do débito, com uso dos meios de praxe disponibilizados ao Poder Judiciário, inexistindo notícias de disposição, por parte desta, em saldar o crédito reclamado - Eventual inviabilidade da penhora, em detrimento da manutenção da empresa, que haveria de ser comprovada pela devedora, porquanto ônus que lhe incumbe - Prevalência da constrição em dinheiro - Princípio da menor onerosidade, conquanto mereça aplicação em certos casos, que não se sobrepõe às garantias conferidas ao exequente pela legislação processual, com vistas à efetividade da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 163.5142.8000.6900

540 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução contra condomínio edilício. Redirecionamento contra os condôminos. Possibilidade em tese. Doutrina. Precedente. Caso concreto. Penhora de créditos. Opção pela medida menos gravosa.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de redirecionamento contra os condôminos de uma execução ajuizada por credor do condomínio horizontal. 2. Distinção entre condomínio horizontal e pessoa jurídica. Voto divergente no tópico de um dos integrantes da Terceira Turma. 3. Desnecessidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos condomínios. 4. Possibilidade de redirecionamento da execução em relação aos condôminos após esgotadas as t... ()

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Doc. 210.7131.0994.7641

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de dinheiro. Seguro fiança. Efetividade da execução. Onerosidade excessiva não reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, dadas as circunstâncias fáticas do caso, a penhora de dinheiro não afronta o princípio da menor one... ()

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Doc. 170.1882.8001.4500

542 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Legitimidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio. Menor onerosidade. Penhora. Inovação. Inadmissibilidade.

«1. Não é omisso e nem viola as disposições do artigo 535 do revogado Código de Processo Civil a decisão que examina a controvérsia submetida pelas partes, embora em sentido contrário ao pretendido. 2. A conclusão do acórdão estadual no sentido de que a legitimidade passiva da recorrente para a execução decorre de sua emissão do cheque que a lastreia é imune ao crivo do recurso especial, haja vista as disposições da Súmula 7/STJ. 3. As questões relacionadas ao princípi... ()

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Doc. 162.0774.6002.9700

543 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Recusa por parte da fazenda estadual. Acolhimento pelo tribunal de origem. Violação do art. 11 da lef. Ocorrência. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Afronta ao princípio da menor onerosidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou, sob o rito do , conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009). 2. A análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução requer o reexame de m... ()

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Doc. 735.6988.2016.3933

544 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias. Imóvel alienado fiduciariamente. Execução dirigida exclusivamente contra o devedor fiduciante. Situação em que inviável a penhora do imóvel como um todo, não sendo o devedor, mercê da garantia outorgada, titular do domínio. Possibilidade quando muito de constrição dos direitos decorrentes da alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII). Caráter propter rem da obrigação que, em absoluto, não se confunde com existência de direito real sobre a coisa. Impossibilidade de se penhorar, nesse caso, bem integrante do patrimônio de terceiro estranho à relação processual. Decisão agravada, que indeferiu a penhora sobre o bem, mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente não provido.

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Doc. 314.3716.6096.7987

545 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Para a efetividade da execução, é possível que a penhora recaia sobre cota social que o devedor (coagravado) possui, por constituir bem particular e, inclusive, constar do rol legal de bens passíveis de constrição (art. 835, IX do CPC) - Quanto ao pedido de penhora de bens da Holding, melhor sorte não socorre à agravante, pois a Carta Magna dispõe que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (C.F. art. 5º, LIV), logo, não há lugar para bloqueio de transferência das quotas das empresas que não é parte na lide executiva. - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

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Doc. 665.5824.1982.9243

546 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO. 1.

Agravo interposto em execução de título extrajudicial para cobrança de honorários advocatícios. Penhora de 20% do benefício previdenciário da executada. 2.O , IV, estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, salvo exceções específicas. 3 O STJ admite a relativização da impenhorabilidade apenas em casos de dívida alimentar ou quando os valores recebidos superam cinquenta salários-mínimos, o que não é o caso presente. 5. Caso, ademais, em que existem... ()

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Doc. 932.8396.1110.0320

547 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou unicamente a penhora no rosto dos autos 1000528-59.2020.8.26.050, em que o ora executado teria valores a receber, até o limite do valor atualizado da dívida. Pretensão do agravante, nesta sede recursal, ao reconhecimento de excesso de penhora - Não acolhimento - Penhora no rosto dos autos que representa simples expectativa de direito - Excesso de execução não constatado - Levantamento da penhora do imóvel já constrito que se revela temerária - Manutenção das penhoras que se revela adequada na tentativa de assegurar a satisfação da execução - Precedentes. Pedidos recursais, além disso, de substituição do imóvel penhorado por outro, de nova avaliação do imóvel já penhorado e de encaminhamento dos autos à contadoria judicial, por não concordar com os cálculos do exequente - Impossibilidade, nestes pontos, de conhecimento do recurso - Questões que não foram objeto da decisão agravada, a qual tão-somente deferiu a mencionada penhora no rosto dos autos - Eventual deliberação desta C. Câmara sobre questões envolvendo substituição do imóvel penhorado, cálculos da execução e nova avaliação do imóvel já constrito, antes de decisão a respeito na origem, configuraria indevida supressão de instância, importando em violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição - Necessidade de apreciação de tais questões pelo d. juízo de origem. Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 916.8185.4770.9321

548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO. 1.

De imediato, ressalta-se que se trata de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação monitória que visa o pagamento de valores referentes a duplicatas de prestação de serviços, cujo montante alcança o patamar de R$ 134.755,70 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos). Nota-se que, mantida a situação de inadimplência, o magistrado determinou a realização das penhoras on-line, e diante da insuficiência de recursos, foi ordenada a p... ()

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Doc. 132.7080.6546.5091

549 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCLD. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, PLEITEANDO A NULIDADE DA CDA, BEM COMO O DESCABIMENTO DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE ADOÇÃO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA COM VISTAS À EXECUÇÃO DO CRÉDITO. CDA QUE INFORMA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO INFRINGIDOS PELO CONTRIBUINTE E QUE FUNDAMENTAM A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATOS DE CONSTRIÇÃO, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE IMPORTA EM ORDEM PARA CITAÇÃO, PENHORA E ARRESTO. A EXECUÇÃO FISCAL SE INICIA POR INICIATIVA DO EXEQUENTE, MAS SE DESENVOLVE POR IMPULSO OFICIAL. A INCLUSÃO DA ORDEM DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD FOI REALIZADA CONSIDERANDO O RESULTADO INSUFICIENTE DO BLOQUEIO ELETRÔNICO, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DEVE SER OBSERVADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PENHORA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PARA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO QUE GARANTE A EXECUÇÃO SEM GERAR MAIOR PREJUÍZO AO BEM MÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 181.1451.2003.5000

550 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Oposição da Fazenda Pública. Difícil alienação. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão que, nos autos de execução fiscal, declarou a ineficácia da nomeação de bens à penhora. III - Na forma da jurisprudência do STJ, «a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na ino... ()

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