DOC. 107.6549.9148.8157

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS.

Decisão agravada que deferiu pedido de penhora de 20% dos recebíveis mensais da empresa, até a quitação da dívida. Inconformismo. Descabimento. Legalidade da penhora de recebíveis. Lei 6.830/80, art. 11. Arts. 855 e seguintes do CPC. Inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade. Tema 578 do C. STJ. Executada que não indicou meio mais eficaz e menos oneroso. Descumprimento do comando insculpido no CPC, art. 805. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).