Execucao Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.9211.3002.1500

201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Reforma do acórdão estadual em razão da dissonância à jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o juízo de equidade na fixação da verba honorária somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no § 2º do 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6291.2417.2634

202 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução acolhidos para extinguir a execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico (CPC, art. 85, § 2º). Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3733.4000.6500

203 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou ínfimo (R$ 130,00). Caixa Econômica Federal – CEF. Princípio da utilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 646. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 8.906/94, art. 23.

«1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exeqüente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0974.6001.2700

204 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça o de que a verba honorária fixada na Execução de Sentença pode ser compensada com aquela resultante da procedência dos Embargos do Devedor, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. A análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3. Agravo Interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9616.8320

205 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. 1. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Verba honorária contra o recorrente não fixada na origem. Descabimento de honorários recursais. 3. Agravo interno parcialmente provido

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a constatação de razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não há falar em honorários recursais, na forma do , § 11, sem que a verba tenha sido fixada na origem. 3 - Agravo interno parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9715.7886

206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Princípio da causalidade.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9122.0130

207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Princípio da causalidade.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9843.4487

208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9785.5688

209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9546.1585

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9104.1353

211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9649.3911

212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9197.1910

213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0650.1574

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0477.1559

215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0855.2809

216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0356.3758

217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0407.6809

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8548.8906

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9481.6852

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Princípio da causalidade.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo, inclusos os honorários advocatícios, deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2650.4430

221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2304.1152

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2930.9319

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual e provisória. Título oriundo de ação civil pública não transitado em julgado. Poupança. Expurgos inflacionários. Plano verão (janeiro de 1989). Transação (acordo) celebrada pelos legitimados coletivos. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao 2 - A imposição da obrigação de suportar as despesas do processo e os honorários advocatícios deve pautar-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9290.1503.3630

224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Fixação com base no valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, sucessivamente. Precedente qualificado. REsp Acórdão/STJ. Corte Especial do STJ.

1 - Não sendo hipótese de demanda em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, nem que o valor dado à causa seja muito baixo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar quanto à base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico ou o atribuído à causa. Inteligência do , § 4º, III. Precedente qualificado: REsp. Acórdão/STJ, da Corte Especial do STJ. 2 - Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5903.4002.3600

225 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Honorários advocatícios. Defensoria pública e estado. Razões recursais dissociadas do acórdão decidido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 248/STF.

«1. A Corte de origem consignou que é cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Estadual, em razão de existir sentença passada em julgado. Não obstante, a dicção das razões do recurso especial revela que este fundamento não foi objeto de impugnação. 2. O recorrente limita-se a alegar genericamente que não há falar em aplicação da coisa julgada, mas aponta como violados artigos que nem sequer tratam deste instituto. Agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0767.6567

226 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impropriedade da via eleita. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Exceção de pré-Executividade rejeitada. Prosseguimento da execução. Honorários advocatícios. Indevidos.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88. 2 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 3 - Segundo a Corte Especial do STJ, não é cabível fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando esta é julgada impr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5243.6004.4600

227 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Exclusão de valores pagos administrativamente antes do ajuizamento da ação. Possibilidade.

«1 - Embora se admita a compensação de valores pagos administrativamente na fase de liquidação, os honorários advocatícios devem incidir sobre a totalidade da condenação. 2 - Essa regra, porém, apenas inclui os pagamentos feitos após a propositura da ação. Afinal, para a parcela já quitada anteriormente, não existia pretensão resistida, o que por si só afastaria a configuração da sucumbência. Essa, por óbvio, recai apenas sobre a vantagem conquistada com a procedência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0671.8001.7600

228 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Ação sem complexidade. Razoabilidade do valor fixado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, quando entendeu que foram fixados em observância ao tempo exigido para o serviço, a natureza e a importância da demanda e o grau de zelo do profissional. 2. Insuscetível de revisão o referido entendimento por demandar o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5378.1664

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Arbitramento único. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

1 - «Nas hipóteses de procedência parcial ou integral dos embargos, é possível a fixação única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se estipule que o valor fixado atenda à execução e aos embargos e a soma dos percentuais obedeça aos limites fixados na legislação» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0004.4700

230 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Sentença. Execução. Honorários advocatícios. Expedição de rpv. Possibilidade. Fracionamento da execução. Não caracterização. CF/88, art. 100, § 8º. Inaplicabilidade. Agravo. Provimento. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Expedição de rpv em relação aos honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade.

«Tendo em vista que os honorários de sucumbência e o crédito principal possuem credores diversos - o causídico e o autor da ação, respectivamente - , mostra-se possível a expedição de RPV para o pagamento da verba honorária, não havendo falar em fracionamento do valor da execução e, por conseguinte, em incidência da vedação prevista no , § 8º. Formação, ao concreto, de litisconsórcio ativo entre os credores, sendo desnecessário o ajuizamento de execuções d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0322.9002.6400

231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC/1973 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Precedentes. 2. «Em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7511.9600

232 - TJRJ. Execução. Honorários advocatícios. Contrato. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586. Lei 8.906/94, art. 24.

«O ao listar os títulos executivos extrajudiciais, inclui em seu inciso VIII todos aqueles aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. É o caso do contrato de honorários advocatícios. A Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 24 atribui ao contrato escrito que estipular honorários a natureza de título executivo. Acrescente-se que, o fato de não constar do título o valor exato a pagar, não torna o mesmo ilíquido,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 546.6429.6017.8765

233 - TJSP. Cumprimento de sentença - Embargos à execução - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Agravante que pretende que o advogado agravado direcione a cobrança dos honorários para a execução de título extrajudicial, junto ao débito principal, retificando o demonstrativo de débito lá apresentado - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Pretensão legítima do advogado para a execução dos honorários de sucumbência em cumprimento de sentença - Direito assegurado pela Lei 8.906/1994, art. 23 - Inexistência de distinção entre os patrimônios da pessoa física e da firma individual - Possibilidade de inclusão no polo passivo - Inserção do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes determinada em decisão anterior - Inconformismo trazido neste agravo intempestivo - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0010.2700

234 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Penhora on line. Possibilidade. Vencimentos. Natureza alimentar. Constrição. Prova. Ausência. Agravo de instrumento. Execução. Penhora on line. Possibilidade.

«1. Ordem legal do que prioriza a penhora em dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira). Circunstâncias do caso concreto que autorizam o procedimento, dada a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Prevalência do princípio do máximo aproveitamento da execução. 2. Não se pode, de forma apriorística, sem que o devedor alegue, negar-se a penhora on line, supostamente porque poderia recair sobre verba alimentar do exec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4291.1616.6106

235 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Necessidade. Princípio da causalidade. Honorários recursais. Trabalho adicional. Irrelevância.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que a extinção da execução por fato superveniente imputado ao executado - deferimento da recuperação judicial -, enseja à devedora o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. 2 - Na hipótese, entender de forma diversa da adotada pelo Tribunal de origem com relação ao fato de que, na data da distribuição do feito, em 03/10/2013, ainda não havia sido deferida a recuperação judicial, que só ocorreu em 11/11/2013,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1711.9001.0600

236 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Coisa julgada. Incidência da Súmula 453/STJ. Agravo interno no recurso especial dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo entendeu pela aplicação da Súmula 453/STJ, porquanto quando omitidos os honorários de sucumbência na decisão transitada em julgado, estes não podem ser cobrados em Execução ou em ação própria. Ressaltou, ademais, que não ser possível considerar a sucumbência fixada pelo TRF da 4a. Região. 2 - O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte de que não é possível, após o trânsito em julgado de decisão omissa quanto à fixação dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5025.3002.2500

237 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência da execução. Honorários advocatícios. Verba autônoma. Execução. Possibilidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recurso especial 1.347.736/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia debatida nos autos gira em torno da possibilidade de executar-se os honorários advocatícios, quando há desistência do processo principal. 2. A verba honorária, por ser direito autônomo do causídico, pertence exclusivamente ao advogado nos termos do , que dela pode dispor como lhe aprouver. 3. A desistência da parte autora não alcança os honorários, se nela não contiver qualquer menção à verba advocatícia, ou se não constar, nos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6805.3000.1400

238 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários. Fixação. Sucumbência total dos exequentes. Parâmetros legais previstos no CPC/2015. Embargos acolhidos.

«1 - Em execução objeto de impugnação proposta pela União, a procedência do argumento suscitado pelo ente público - duplicidade de coisa julgada - enseja a fixação de honorários sucumbenciais. 2 - Segundo a orientação desta Corte, são devidos ao impugnante, na hipótese de acolhimento de pretensão deduzida nos embargos à execução, honorários advocatícios, os quais devem ser fixados de acordo com as diretrizes previstas no , §§ 2º e 3º. 3 - Embargos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8861.8000.1700

239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Autonomia não absoluta dos processos. Possibilidade de desconstituição do título exequendo e interferência na verba honorária.

«I - Conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. II - Inexiste controvérsia acerca do entendimento de que a autonomia dos processos de execução e de embargos à execuçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6959.6255

240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade acolhida. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico. Aferição. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o proveito econômico na execução extinta pelo acolhimento da exceção de pré-executividade é mensurável, o que afasta a aplicação dos honorários por equidade, devendo ser aplicado o art. 85, § 2º, do CPC» (AgInt no AgInt no AREsp. 2.217.117, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.0471.8682.9750

241 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões», «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Assentou o TRT que «a senten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0775.0000.6600

242 - STJ. Processual civil. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia. Caráter provisório. Fixação única. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ assentou que, constituindo os Embargos do Devedor verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com Ação de Execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na Execução a eventual propositura dos Embargos à Execução. 2. O estabelecimento de honorários no início da Execução é provisório, pois a sucumbência f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1690.2003.9600

243 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É indiscutível o entendimento de que não havendo condenação, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme determina o , § 4º. 2.- A revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios implica no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.- Esta Corte admite excepcionalmente a revisão dos honorários pelo critério da e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8180.9575.3646

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Pagamento suplementar. Pretenso erro material em sua base de calculo. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5275.8334

245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contrato bancário. Execução. Honorários advocatícios. Prova. Perícia. Indeferimento. Lide. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.

I - Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia se, no julgamento antecipado da lide, a ausência de prova do equívoco é o motivo para a rejeição dos embargos à execução. II - A dúvida razoável acerca dos critérios utilizados na atualização da conta, com protesto oportuno pela produção de prova, é questão que não se confunde com o reexame do conteúdo fático da causa. III - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0842.2003.6300

246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Penhora. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.» 2 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4025.4004.4800

247 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Juros e correção. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.

«2. A compreensão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, havendo a correção monetária do valor principal da dívida com a incidência dos juros de mora, as correções sobre a verba honorária incidirão de forma reflexa. 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0266.9447

248 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios e ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2 - A agravante interpôs Ação de Execução, e o Tribunal de origem impôs-lhe o pagamento dos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, e dos honorários advocatícios como verbas consectárias da sucumbência. O ree... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4483.8001.5100

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Fazenda Pública. Execução. Honorários advocatícios. Fundamentos da decisão agravada pelo teor da Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que determinou que se aguardasse o julgamento dos embargos à execução opostos pela União, para que então pudesse proceder à fixação dos honorários advocatícios. 2 - Nos casos em que o recurso é inadmitido pelo teor da Súmula 83/STJ, impugnação o agravante deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4705.8000.2200

250 - STJ. Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia relativa. Fixação na execução. Possibilidade. Caráter provisório.

«1. São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). 2. A execução não se confunde com os respectivos embargos do devedor, pois são processos distintos. Consequentemente, os honorários advocatícios devem ser estipulados de forma autônoma, considerando essa dualidade de feitos. Precedentes. 3. Entretanto, essa autonomia não é absoluta, pois o sucesso dos embargos do devedor impo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações