Execucao Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.2420.5004.8200

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Factoring. Nota promissória. Natureza contratual. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 520.5249.3737.1763

152 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Excesso de execução. Afastada a cobrança de honorários advocatícios contratuais. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, para afastar do cálculo o valor da caução e dos honorários advocatícios contratuais. 2. Recurso do réu insistindo ser indevido o aluguel do mês de março: não provido. Contrato que prevê o pagamento do aluguel no mês seguinte ao vencido. 3. Recurso da autora alegando perda do objeto em relação à caução: acolhimento. Quantia já abatida no cálculo da execução. Honorários advocatícios contratuais que não se confundem com os sucumbenciais, de fixação exclusiva do juízo. 4. Recurso do réu desprovido e parcialmente provido o da autora. Sentença parcialmente reformada

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Doc. 134.3333.5003.4100

153 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Alteração da base de cálculo. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, em execução, alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.392.020/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; AgRg no REsp 1.174.925/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/3/2012; REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25/2... ()

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Doc. 210.9204.7252.0030

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1.

Sentença recorrida que julgou extinta a execução fiscal em razão da decisão, prolatada em ação autônoma, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 8% sobre o valor da causa. 2. Recurso de apelação interposto pelo exequente buscando a reforma da sentença no que diz respeito à verba de sucumbência. Provimento parcial que se impõe. 3. Cabimento da condenação da Fazenda Pública ao paga... ()

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Doc. 144.9644.5002.9800

155 - TJSP. Sucumbência. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Nos termos da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, quando acolhidos os embargos à execução, em que o valor do crédito exequendo é apenas reduzido, não é razoável que seja estabelecida a sucumbência em desfavor do credor, que, como decidido, prosseguirá na cobrança de seu crédito, com redução daquilo que foi expressamente afastado pela decisão judicial. Verba honorária que deve ser fixada em favor do credor, tendo por base de cálculo valor remanescente da execução. Recurso provido.

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Doc. 581.3374.2392.0489

156 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Locação de imóvel - Embargos da devedora julgados improcedentes - Excesso de execução - Não reconhecimento - Ausência de comprovação da alegação de pagamento de parte dos alugueis cobrados, o mesmo ocorrendo em relação à alegação de retenção de imposto de renda pela locatária - Multa contratual pela rescisão unilateral do contrato devida - Valor da caução prestada no início da locação já deduzido no cálculo apresentado pelos credores na execução - Honorários advocat... ()

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Doc. 158.0614.3001.6300

157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

«1. Na verba honorária arbitrada com base na equidade (, § 4º,), o julgador não está adstrito a nenhum critério, como os limites inscritos no , § 3º, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o montante da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. 2. Não merecem modificação os honorários advocatícios arbitrados por equidade, seguindo os critérios de razoabilidade. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 220.8181.2805.3879

158 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Continuidade da execução. Honorários advocatícios. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula 568/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.5733.8001.7200

159 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado a título de honorários é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a revisão da verba honorária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 379.1106.9836.4118

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 143.2502.8004.2300

161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1. Hipótese em que os exequentes, ao utilizarem equivocadamente o índice de 11,98% no cálculo apresentado para fins de execução, foram induzidos a erro pelo magistrado. 2. «Demostrado que o equívoco que deu causa à interposição de embargos à execução, julgados procedentes, não é imputável à parte exequente, que se limitou a cumprir a determinação judicial para incluir nos cálculos o índice de 11,98%, não é cabível a condenação em honorários advocatícios» (AgRg n... ()

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Doc. 103.1674.7379.6500

162 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Arbitramento provisório ou definitivo. Hipóteses. Pretendido depósito dos honorários para efeito de interposição de embargos do devedor. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«O direito pretoriano consolidou a prática, adotada pelos juízes, de arbitrar provisoriamente o valor dos honorários de advogado para a hipótese de pronto pagamento. Hipótese, todavia, em que, manifestado, pelo depósito da quantia controvertida, o intuito da oposição de embargos do devedor, já não cabia a fixação provisória da verba honorária, e muito menos dos honorários definitivos, que supõem a apreciação eqüitativa do juiz a respeito das circunstâncias aludidas nas alín... ()

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Doc. 145.7554.8000.0800

163 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Execução fiscal. Débito extinto por parcelamento. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. Inaplicabilidade.

«1. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do , a teor do que dispõe o § 4º do citado artigo, porquanto o referido dispositivo processual, estabelece a fixação dos honorários de forma equitativa pelo juiz, não impondo limites mínimo e máximo para o respectivo quantum. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 210.5281.1865.7604

164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/15. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral de aplicação obrigatória. Necessidade de retorno dos autos à origem para observância do entendimento firmado pela Segunda Seção no Resp1.746.072/PR, bem como para a aferição dos critérios delineados nos, I, II, II e IV, do § 2º, do CPC, art. 85. agravo desprovido.

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Doc. 403.6512.7492.6030

165 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário para identificação de terceiro beneficiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega impossibilidade da medida. Deferimento para instrução de pedido de revogação de gratuidade de justiça. Medida excepcional justificada. Com apreciação das provas e regular julgamento do incidente poderá ser decidida acerca de eventual fraude à execução. Honorários advocatícios em condição suspensiva de exigibilidade. Decisão mantida, com observação. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 1697.3193.5888.0540

166 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422, I, do TST, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 393.1932.7455.5742

167 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 5.766 PELO STF. COISA JULGADA. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0220.5964

168 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Execução. Honorários advocatícios. Sindicato. Embargos de declaração. Concessão de efeitos infringentes. Necessidade de intimação para exercício do contraditório. Nulidade.

1 - Consolidou-se nesta Corte entendimento de que, para se acolher embargos declaratórios com efeitos infringentes, é necessário que seja oportunizado à parte embargada prazo para se manifestar acerca das alegações do embargante, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 107.3773.1000.2200

169 - TJRJ. Execução. Honorários advocatícios. Penhora do FGTS. Possibilidade. Natureza jurídica indenizatória. CPC/1973, art. 655. Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º. Decreto 99.684/90, art. 17.

«A atual jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sinaliza no sentido de que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não tem caráter alimentar, sendo verba de natureza indenizatória, portanto, penhorável. E mais, no âmbito sucessório, o crédito decorrente do FGTS em nome do falecido não possui as limitações que regulam tal fundo, transfigurando-se em crédito comum, a que fazem jus os herdeiros, pouco importando a finalidade com que será utilizado o respectivo valor.»

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Doc. 443.1037.1943.3845

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução - Honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da exequente - Cumprimento de sentença - Realização de penhora de ativos financeiros da executada, ora agravante, pelo sistema SISBAJUD, que constituem capital de giro ou recursos destinados ao funcionamento da empresa em recuperação judicial - Ausência de oferecimento de solução menos gravosa pela agravante, para liberação da quantia constrita - Impenhorabilidade e essencialidade do numerário não comprovad... ()

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Doc. 152.5583.8000.9000

171 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Exorbitância não configurada. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a pretendida redução dos honorários advocatícios. 2. Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 231.2180.6350.3126

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1081.0640.0574

173 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. 3,17%. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Ofensa à coisa julgada e legitimidade ativa para a execução. Falta de prequestionamento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.6584.6007.4400

174 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Quitação. Extinção com base no CPC/1973, art. 794, I. Fixação de verba de sucumbência. Alegação de quitação da dívida antes da citação. Pagamento somente após a propositura da execução. Honorários advocatícios mantidos em razão do princípio da causalidade.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6261.2734.2823

175 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Fundamentação autônoma e suficiente não impugnada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 592.6974.7696.5166

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1.

Sentença recorrida que julgou extinta a execução fiscal em razão da decisão, prolatada em ação autônoma, que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o exequente e a executada, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. Recurso de apelação interposto pelo exequente buscando a reforma da sentença no que diz respeito à verba de sucumbência. Provimento parcial que se impõe. 3. Cabime... ()

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Doc. 161.6002.2002.9400

177 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Agravo não provido.

«1. «O valor da causa nos embargos à execução deve guardar consonância com o proveito econômico perseguido pelo embargante» (AgRg no Ag 1.394.473/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 30/10/2012), de modo que, «[n]os embargos parciais, que não põem termo à execução, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da dívida que foi decotado, vale dizer, os honorários advocatícios serão computados sobre o proveito econômico auferido pelo devedor em... ()

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Doc. 502.8017.0038.6266

178 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do , § 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo... ()

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Doc. 753.3361.8759.3731

179 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -

Sentença que deu por prejudicados os embargos ante a extinção da execução - Insurgências dos exequentes embargados - Pretensão de suspensão dos embargos até julgamento do recurso tirado nos autos da execução - Insurgência contra a fixação de honorários e alegação de excessividade - Ausência de ilegalidade na prolação de sentença - Embargos à execução que, realmente, restaram prejudicados ante a extinção da execução - Honorários advocatícios devem ser fixados de acor... ()

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Doc. 503.0081.1186.9121

180 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -

Sentença que deu por prejudicados os embargos ante a extinção da execução - Insurgências dos exequentes embargados - Pretensão de suspensão dos embargos até julgamento do recurso tirado nos autos da execução - Insurgência contra a fixação de honorários e alegação de excessividade - Ausência de ilegalidade na prolação de sentença - Embargos à execução que, realmente, restaram prejudicados ante a extinção da execução - Honorários advocatícios devem ser fixados de acor... ()

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Doc. 818.7610.1260.1148

181 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA -

Sentença que deu por prejudicados os embargos ante a extinção da execução - Insurgências dos exequentes embargados - Pretensão de suspensão dos embargos até julgamento do recurso tirado nos autos da execução - Insurgência contra a fixação de honorários e alegação de excessividade - Ausência de ilegalidade na prolação de sentença - Embargos à execução que, realmente, restaram prejudicados ante a extinção da execução - Honorários advocatícios devem ser fixados de acor... ()

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Doc. 167.0663.3002.0000

182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Indeferimento da inicial por inépcia. Exceção de pré-executividade. Argumentos divorciados do contexto da execução. Honorários advocatícios. Não incidência. Agravo não provido.

«1. In casu, a inicial da ação de execução foi indeferida, por inépcia, e os argumentos expendidos na exceção de pré-executividade estavam divorciados do contexto da execução. 2. Não tendo sido julgada procedente a exceção de pré-executividade, mas sim indeferida a inicial executiva, sem nenhuma relação com a exceção, deve ser mantida a decisão impugnada que entendeu incabível a condenação do exequente em honorários advocatícios, mormente ante a ineficácia do inciden... ()

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Doc. 210.8150.7212.3933

183 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Reforma integral da sentença objeto da apelação. Anterior fixação da verba honorária. Inversão implícita e automática dos ônus sucumbenciais.

1 - A jurisprudência firme desta Corte é no sentido de que a reforma integral de sentença objeto de recurso de apelação tem como consequência lógico-jurídica a inversão implícita e automática dos ônus sucumbenciais. Assim, havendo anterior fixação de honorários advocatícios, não se verifica óbice à execução da verba em questão. Precedentes: REsp 1272464/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/02/2017; REsp 1434294/SE, Rel. Ministro Og Fernandes,... ()

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Doc. 158.4624.9000.6500

184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Exorbitância. Afastamento.

«1. O Tribunal de origem, na quantificação dos honorários advocatícios, pautou-se na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico. Portanto, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, traçadas no voto condutor, não se mostra excessiva a referida verba, tampouco se revela uma situação excepcional a justificar o afastamento do teor da Súmula 7/STJ, eis que foram fixados no percentual de 1,5% sobre o valor da execução, ou seja,... ()

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Doc. 197.8913.5003.8600

185 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Grau recursal. Majoração.

«1 - Embargos à execução. 2 - O entendimento do STJ está pacificado no sentido de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando simultaneamente estiverem presentes os seguintes requisitos: i) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e ii) condenação... ()

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Doc. 158.6584.6001.1300

186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Exorbitância. Afastamento.

«1. O Tribunal de origem, na quantificação dos honorários advocatícios, pautou-se na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo causídico. Portanto, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, traçadas no voto condutor, não se mostra excessiva a referida verba, tampouco se revela situação excepcional a justificar o afastamento do teor da Súmula 7/STJ, eis que foram fixados no percentual de 10% sobre o valor da redução do crédito exe... ()

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Doc. 241.1120.1630.2992

187 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Pagamento. Suspensão. Assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto essencial para a resolução da controvérsia, qual seja, o sobrestamento do pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a litigância sob o pálio da justiça gratuita deferida à ora recorrente. 2 - Recurso especial provido a fim de determinar o retorno dos autos à origem para manifestação sobre o ponto omisso.

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Doc. 241.1131.2116.9554

188 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de execução. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 184.3363.1001.9300

189 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa que é de aproximadamente 2 milhões. Patamar razoável. Desnecessidade de revisão. Agravos internos aos quais se negam provimento.

«1 - Os honorários advocatícios foram fixados pelo Tribunal de origem no montante de R$ 5.000,00, o que foi revisto nesta Corte e majorado para 1% sobre o valor da causa, valor este que se considera razoável, observando-se as questões particulares, notadamente a complexidade e o grau de zelo que a demanda exige. 2 - Agravos Internos aos quais se negam provimento.»

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Doc. 250.4290.6744.0582

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução e ação de execução. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade do julgador arbitrar valor único para os dois incidentes, desde que fique claro que o valor atende a ambos. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que"é possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16). 04/05/20 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1011.1806.6212

191 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ação coletiva. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado segundo o qual constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes. 2 - De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ n... ()

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Doc. 241.1030.1685.9333

192 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ação coletiva. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado segundo o qual constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes. 2 - De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ n... ()

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Doc. 998.8188.1093.9308

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

Trata-se de execução fiscal cujo débito veio a ser cancelado, acolhendo o juízo a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Com o cancelamento, o juízo de primeiro grau julgou extinta a execução com base na , deixando de condenar o ente público ao pagamento de honorários. Ocorre que, uma vez acolhida pelo juízo a exceção, torna-se cabível a condenação do exequente em honorários advocatícios. Esse foi o entendimento consolidado na tese fixad... ()

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Doc. 240.3220.6628.9908

194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Majoração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção da execução por motivo n ão imputável ao credor não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Nesses casos, nem sequer caberia a fixação de honorários advocatícios em favor do executado e, conquanto não se possa afastar os honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem, tendo em vista a vedação da « reformatio in pejus », inviável a pretendida maj... ()

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Doc. 301.7973.0860.2638

195 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS EM DESACORDO COM O § 2º DO CLT, art. 896. Discute-se, no caso, a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Não prospera, contudo, a tese recursal contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução fundamentada no art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, pois a invocação genérica dos referidos dispositivos, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 375.2333.5369.1371

196 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO DIFERENÇAS RESULTANTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA 1.

O Tribunal Regional quanto às diferenças salariais devidas assinalou que houve falha na juntada da planilha de cálculo, asseverando que a agravante « não apresenta prova de que o PCAC-2007 não tenha alcançado o ano de 2007, por inteiro. E ainda que assim não fosse, o contido no título executivo acima citado é de aplicação desse plano a partir de janeiro de 2007 «. 2. Verifica-se que a controvérsia depende de interpretação de dispositivo infraconstitucional, bem como do Plano de ... ()

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Doc. 153.9805.0007.5300

197 - TJRS. Direito privado. Título executivo. Existência. Profissional liberal. Curador especial. Nomeação. Honorários advocatícios. Cabimento. Via administrativa. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Embargos à execução. Honorários advocatícios ao curador especial. Título executivo. Interesse processual. Procedimento administrativo.

«1. A sentença que fixa honorários em favor do advogado que atua como curador especial, em substituição à Defensoria Pública inexistente ou insuficiente na Comarca constitui título executivo judicial. 2. Não se exige do advogado, que atuou nessas condições, que faça uso do procedimento administrativo, não havendo falar em ausência de interesse de agir ou carência de ação. 3. São devidos honorários advocatícios ao curador especial, considerando o labor desempenhado e o i... ()

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Doc. 777.3540.8448.3879

198 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE TRABALHO DOS CAUSÍDICOS NA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA E DE SEU ESCRITÓRIO. SINGULARIDADES DA DEMANDA QUE DESAUTORIZAM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBORA «A EXECUÇÃO FISCAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO [SEJAM] AÇÕES RELATIVAMENTE AUTÔNOMAS SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CADA UMA DELAS» (STJ), TAL CUMULAÇÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE GLOBAL DA VERBA HONORÁRIA NAS DEMANDAS CONEXAS. CASO EM QUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FORAM FIXADOS TANTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUANTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELO QUE DESCABE NOVO ARBITRAMENTO TAMBÉM NA EXECUÇÃO FISCAL, CUJA EXTINÇÃO DECORREU NÃO DO DIMINUTO LABOR DOS CAUSÍDICOS EM SEUS AUTOS, MAS DIRETAMENTE DO ACOLHIMENTO DAQUELES EMBARGOS, OS QUAIS, DE SUA VEZ, FORAM JULGADOS COM EXPRESSA MENÇÃO À SOLUÇÃO DADA À DEMANDA ANULATÓRIA PRIMEVA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.1110.9868.5364

199 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — e se reconhecer eventual inobservância da decisão exequenda —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 552.9258.2822.1329

200 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Impõe-se confirmar, ainda que por outro fundamento, a decisão monocrática proferida mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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