DOC. 158.3123.3000.4100

STJ. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da dívida. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Regra de equidade.

«I - Inexistente no acórdão recorrido qualquer dos defeitos elencados no CPC/1973, art. 535 inviável se mostra o recurso especial que aponta violação à norma de regência pertinente aos embargos de declaração.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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