STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Nulidade da citação por edital. Prescrição. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução, no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação, não tendo relação com o motivo que ensejou (inércia/desídia da parte credora)» (AgInt no REsp a decretação da prescrição 1.959.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de ). 12/8/2022
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