TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA FESP - IMPOSSIBILIDADE -
Embargos à execução por meio do qual a embargante pretendia o reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009 no que tange ao cálculo diário de juros, pleiteando que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de ICMS fossem calculados com base na taxa SELIC - Sentença de procedência - Muito embora a embargada não tenha se oposto à limitação dos juros à taxa SELIC, o pedido foi julgado integralmente procedente em favor do embargante - Impossibilidade de aplicar o instituto da sucumbência mínima em favor da FESP, tendo em vista que o embargante obteve sucesso integral no pleito - Não sendo baixo o valor da causa, inviável a fixação de verba honorária por apreciação equitativa - Inteligência do art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC e tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 - Valor dos honorários fixados com base no proveito econômico obtido - Sentença mantida - Recurso desprovido
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