DOC. 210.8200.9991.2409

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Grau de sucumbência. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Multa. Cabimento.

1 - O Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que examine enumeradamente as alegações expendidas pelas partes, não havendo entender omissão no julgado por ter o julgador adotado tese diversa daquela defendida pela parte, caso dos autos.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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