TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 3º.
Pretensão de suspensão do feito afastada, uma vez que, quando do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 1255), não houve determinação de suspensão nacional dos processos que versam sobre a matéria, além do valor executado não ser considerado como exorbitante. Objeção de pré-executividade acolhida. Quem deu azo a instauração da demanda tributária foi o Município do Rio de Janeiro, portanto, deve suportar o ônus dos honorários sucumbências, com base no princípio da causalidade. Tema 421 do STJ. Não há que se falar em aplicação do critério de apreciação equitativa para fixar a verba honorária, visto não se tratar de demanda com proveito econômico inestimável ou irrisório, nem tampouco de valor da causa muito baixo. Tema 1076 do STJ. Honorários arbitrados de acordo com as faixas mínimas previstas nos incisos, do § 3º, do CPC, art. 85. Precedentes. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.
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