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DOC. 173.1843.0001.7600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável (R$ 600,00). Impossibilidade de revisão. Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que, em casos excepcionais, é possível a revisão dos honorários advocatícios quando se tratar de valor fixado de modo irrisório, inapto a remunerar condignamente o patrono da parte e atentatório à dignidade da justiça, ou exorbitante, cujo pagamento se torne excessivamente penoso ao vencido.

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