STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, decidiu que o § 2º do CPC, art. 85 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.
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