DOC. 147.3584.4003.5100

STJ. Embargos de declaração. Decisão fundada em premissa equivocada. Admissão. Prisão preventiva fixada na sentença. Julgamento da apelação. Habeas corpus prejudicado.

«1. Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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