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DOC. 220.9160.6451.8138

STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Existência de omissão em relação à justiça gratuita, que, todavia, não altera o resultado do julgamento. Primeiros embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Embargos Declaratórios, opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ.

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