DOC. 329.1860.2327.5720

TJSP. Apelação. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito, indeferindo a inicial e determinando o cancelamento da distribuição. Parte que deixa de atender à determinação de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão interlocutória que não foi objeto de oportuno recurso. Sentença que condiciona a repropositura da ação ao prévio recolhimento das custas iniciais e das custas relativas ao cancelamento da distribuição. Cabimento. Expressa previsão legal (CPC, art. 486, § 2º e art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003. Sentença mantida. Recurso improvido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).