Distribuicao Cancelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 906.3577.7226.0424

251 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Parte autora que apesar de intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, quedou-se inerte. Indeferimento da gratuidade confirmado em sede de agravo de instrumento. 2. Sentença de extinção do processo, determinando o cancelamento da distribuição. 3. Apelante que defende a necessidade de intimação para recolhimento das custas, anteriormente ao cancelamento da distribuição e extinção do feito. 4. Extinção do feito que é prematura. Ausência de intimação do patrono da parte... ()

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Doc. 103.1674.7324.4100

252 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Preparo não efetuado no prazo de 30 dias. Cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos independentemente de intimação pessoal. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.»

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Doc. 873.9233.7229.1551

253 - TJSP. Cumprimento de sentença - processamento do recurso independentemente do recolhimento do preparo recursal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - determinação de recolhimento das custas iniciais - transcurso «in albis» - indeferimento da petição inicial - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de mero cancelamento da distribuição, sem a obrigação de recolhimento das custas iniciais - recurso provido para esse fim

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Doc. 103.1674.7451.7900

254 - STJ. Execução de sentença. Custas iniciais não recolhidas no momento da distribuição. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia da parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

«O cancelamento, e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do , § 1º, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada. Cediço na 1ª Seção que «o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (), só é possível, após o demandante ser intimado da conta.» (ERESP 199.117... ()

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Doc. 144.7244.0001.2900

255 - TJSP. Custas. Execução por título extrajudicial. Recolhimento quando do ajuizamento em outro Estado da Federação. Contrato entabulado entre as partes que elegeu foro de Comarca de São Paulo. Exceção de incompetência acolhida. Redistribuição determinada. Necessidade, entretanto, de recolhimento das custas iniciais no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Recurso provido.

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Doc. 340.4993.1770.2891

256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, determinando, contudo, o pagamento das custas processuais pela parte autora. A apelante sustenta que não há obrigação de pagamento das custas finais, pois a relação processual não se aperfeiçoou, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 948.8440.7848.7348

257 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que, homologando pedido de desistência formulado pela autora, negou o pedido de cancelamento da distribuição, indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Parte ré que, no caso concreto, ingressou nos autos precipitadamente, pois sequer recebida a petição inicial. Diante do pedido de desistência, antes da ordem de citação, de rigor o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 290, diante da não concessão do benefício da gratuidade à parte autora. Recurso provido, para afastar a determinação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição do feito

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Doc. 497.2129.2156.4257

258 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APESAR DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

Ação extinta em primeira instância 2. Recurso do autor acolhido. 3. Impossibilidade de impor o recolhimento das custas. Extinção da ação por indeferimento da petição inicial leva tão somente ao cancelamento da distribuição. Inocorrência de prestação de serviço judiciário, fato gerador da taxa. Inteligência do 4. Recurso provido. Reforma parcial da sentença para determinar o cancelamento da distribuição independentemente do recolhimento das custas

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Doc. 413.8622.9901.7664

259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

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Doc. 534.7675.8683.5614

260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INADEQUAÇÃO. CONSEQUÊNCIA LEGAL ESPECÍFICA PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. CPC, art. 290. 1.

Nos termos do , será cancelada a distribuição da ação se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias. 2. Por ser causa peculiar de extinção do processo sem resolução do mérito, sequer constante diretamente no rol do , seus efeitos diferem daqueles ordinariamente percebidos, notadamente em relação à ausência de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porquanto há c... ()

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Doc. 146.3792.4003.0100

261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Pagamento de custas. Ausência. Deserção. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade de intimação. Regularização. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no sem que haja o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.9832.1000.8700

262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pagamento de custas. Ausência. Deserção. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade de intimação. Regularização. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no , sem que haja o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 865.1744.0052.4885

263 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - I-

Sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do - Apelo do autor - II- Autor que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autor que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os docume... ()

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Doc. 155.7782.2001.5300

264 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Omissão. Custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Impossibilidade. Fase processual.

«1. Omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o acórdão embargado. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, não se determinará o cancelamento da distribuição se o processo já se encontra em fase avançada. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.»

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Doc. 734.7379.7924.8780

265 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição do processo, com base no , diante do indeferimento da gratuidade de justiça e da ausência de pagamento das custas iniciais. A sentença também declarou a prevenção do juízo para eventual renovação da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em análise: i. O deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à apelante, à luz da documentação apresentada. ii. A validad... ()

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Doc. 878.7018.4423.8606

266 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CANCELAMENTO DE VOO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação indenizatória ajuizada em face de companhia aérea, em razão de cancelamento de voo nacional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de inversão do ônus da prova em demanda de consumo, diante da alegada hipossuficiência e verossimilhança dos fatos narrados pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Embora ... ()

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Doc. 155.6692.8241.5367

267 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Não recolhimento das custas após autores devidamente intimados. Cancelamento da distribuição. 1. Gratuidade de justiça indeferida. Intimação dos autores na pessoa de sua advogada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Inércia. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Arts. 485, IV e 290 do CPC. 3. Informativo 696 do STJ: O cancelamento da distribuição, a teor do CPC, art. 290, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4. Inaplicabilidade da Súmula 290/TJRJ, pois não se trata de complementação de custas, sendo dispensada a intimação pessoal da parte. 5. Pedido de reforma da condenação em custas processuais que não merece acolhimento. Enunciado 24 do FETJ: «O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária". 6. Desprovimento do recurso.

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Doc. 376.6931.5865.2630

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA SE PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO ANTES DE SE PROFERIR SENTENÇA. INÉRCIA DOS AUTORES. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE DEVE SER CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES, ANULANDO-SE A SENTENÇA, A FIM DE QUE SE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES, ORA APELANTES, FORAM REGULARMENTE INTIMADOS PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, JÁ QUE NOS TERMOS ENUNCIADO 27 DO FETJ DEVEM SER REGULARIZADAS ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDANTES QUE ATRAVESSAM PETIÇÃO REQUERENDO O PRAZO DE 90 DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO. ATO CONTÍNUO, FOI PROFERIDA DECISÃO NOS TERMOS SEGUINTES: ¿DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 DIAS. FINDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO¿. ESCOADO O PRAZO, OS REQUERENTES MANTIVERAM-SE INERTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE OBSERVA O QUE PRECEITUA O CPC, art. 290. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 832.8707.1963.1575

269 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Demandante que requer a gratuidade de justiça e, intimada a juntar os documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, não se manifesta. 2. Intimada ao recolhimento das custas, também se mantém silente, sobrevindo a sentença de cancelamento da distribuição. 3. Juízo de Origem que condena a autora ao pagamento das custas. Inconformismo recursal que se limita a isso. 4. Enunciado Administrativo . 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) que, n... ()

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Doc. 330.7188.1220.4713

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS INCIAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.

1. O recolhimento das custas iniciais é condição de eficácia do ato jurídico processual de ajuizamento da ação. 2. «Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias», conforme norma do 3. Não há que se falar em excesso de formalismo ou em economia processual, quando a parte é intimada para regularizar o feito e não o faz no prazo concedido.

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Doc. 934.1044.4253.0111

271 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Pedido de cancelamento da distribuição diante da indicação errônea do número do processo de origem - Recurso prejudicado.

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Doc. 688.4350.6881.4557

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO À BENESSE - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE - INVIABILIDADE. 1.

A análise do pedido de gratuidade judiciária precede aos demais requerimentos iniciais, tendo em vista que o indeferimento do benefício e a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do , sem custas para as partes. 2. Nos casos em que a parte demandante não obtém êxito no deferimento da gratuidade judiciária e se insurge apenas em relação ao pagamento das custas processuais, deve ser cancelada a distribuição da ... ()

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Doc. 743.8797.1608.1703

273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CPC, art. 290. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO PEREMPTÓRIO. INTIMAÇÃO REGULAR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição da ação de busca e apreensão, em razão do não recolhimento tempestivo das custas iniciais, nos termos do O apelante sustenta que as custas foram recolhidas dentro do prazo fixado e que, para a extinção do feito, seria necessária sua intimação pessoal. II. Questões em Discussão 2. Verificar: 2.1. A regularidade da intimação para o recolhimento das custas iniciais. 2.2.... ()

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Doc. 827.7798.5820.2321

274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O

juízo a quo determinou à autora que comprovasse sua hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das custas processuais. Diante da inércia da parte, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de pagamento das custas iniciais autoriza a condenação da parte autora ao seu recolhimento, mesmo após o can... ()

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Doc. 245.4436.9683.5838

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Ausente a comprovação da alegada hipossuficiência financeira e não realizado o recolhimento das custas deve ser indeferida a inicial e determinado o cancelamento da distribuição na forma do , hipótese que não enseja a condenação em custas.

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Doc. 498.2296.3572.9111

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. RECURSO DA AUTORA.

Apelação contra sentença terminativa após a preclusão temporal da decisão denegatória de gratuidade de justiça. Análise do recurso que se limita à correção do cancelamento da distribuição, por ter deixado a recorrente de recolher as custas do processo. Cancelamento da distribuição que se mantém, diante da inércia da demandante em efetuar o pagamento devido, após intimação para o ato. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargad... ()

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Doc. 103.1674.7376.2300

277 - STJ. Embargos à execução. Distribuição. Custas. Preparo. Ausência. Cancelamento da distribuição. Natureza administrativa. Desnecessidade de intimação da parte. Precedentes da Corte Especial do STJ. Matéria pacificada no âmbito do STJ. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

«A Corte Especial assentou que o cancelamento a que se refere o dispensa a intimação da parte, sendo a decisão de cancelar a distribuição de natureza administrativa. Retificação do voto do Relator diante do julgamento do EREsp 264.895/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, na Corte Especial.»

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Doc. 135.3696.0383.0693

278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

Nos termos do , será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Indeferida, por decisão transitada em julgado, a justiça gratuita pretendida pela parte autora, descumprida a determinação de comprovação do recolhimento das custas iniciais, impõe-se o cancelamento da distribuição e o indeferimento da petição inicial, com a consequente extin... ()

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Doc. 103.2110.5050.1900

279 - STJ. Extinção do processo. Custas iniciais. Pagamento não efetuado. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia do autor. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª do STJ. CPC/1973, art. 257, c/c o art. 267, § 1º.

«O, determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparado. No entanto, o § 1º, do , estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrência de ser incabível a extinção do processo pela ausência do pagamento das custas quando inexistiu a intimação pessoal e prévia do aut... ()

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Doc. 571.1768.5068.2417

280 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que homologou pedido de desistência e determinou o cancelamento da distribuição, além do pagamento das custas iniciais pelo autor, sob pena de inscrição na dívida ativa - Alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento de custas em razão do cancelamento da distribuição - Preparo recursal não recolhido - Recurso conhecido independentemente do preparo - Precedentes - Não recolhimento de custas que resulta na extinção do processo por falta de pressuposto processual - Hipótese que se amolda no CPC, art. 290 - Indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição antes da citação do réu - Relação processual que sequer foi estabelecida, não havendo, portanto, a efetiva prestação jurisdicional que justifique a cobrança de custas - Precedentes do STJ e das Câmaras de Direito Privado desta Corte de Justiça - Sentença reformada na parte que determina o recolhimento da taxa judiciária - RECURSO PROVIDO

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Doc. 627.1032.3078.5329

281 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cancelamento da distribuição do feito. Inércia da parte autora, que além de deixar de juntar documento pertinente à análise do pedido de gratuidade, deixou de comprovar o recolhimento das custas iniciais. Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição. Devida, no entanto, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 ufesps, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, xiv, e dos provimentos csm 2.684/2023 e csm 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024). Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 809.2442.0407.9871

282 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que determinou o cancelamento da distribuição com condenação da apelante ao pagamento das custas iniciais. Aplicação do CPC, art. 290. apelo do autor. recurso provido. I. Caso em exame 1. Autora que relata a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Extinção do feito com cancelamento da distribuição e condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 3. Verificação de ser o caso de afastamento ou manutenção da condenação. III. Razões de decidir 4. A impossibilidade de a autora arcar com as custas iniciais do processo possui consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290. 5. Afastamento da condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas inicias. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido

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Doc. 386.3349.6352.7428

283 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Washington Luis Ribeiro contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face da Cooperativa de Crédito Coopacredi Ltda. - Sicoob Coopacredi, determinou o cancelamento da distribuição da ação em razão do não pagamento das custas iniciais. O apelante sustentou que a ação de execução promovida contra ele se baseia em cédulas de crédito rural desprovidas de liquid... ()

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Doc. 110.0188.8981.3864

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM PETIÇÃO INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. O

cancelamento da distribuição do feito, com esteio no , depende de apreciação anterior do pedido de gratuidade de justiça formulado em petição inicial, seguida de prévia intimação da parte autora, caso indeferido o benefício, para comprovar o recolhimento das custas e despesas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias.

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Doc. 210.5180.4204.7230

285 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV.

1 - Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do , o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3 - O cancelamento da distribuição, a teor do , prescinde da citação o... ()

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Doc. 345.1188.3210.8338

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Constata-se que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo juízo a quo à fl. 119869895, em 22/05/2024, sendo certo que não houve interposição do competente recurso. 2. Nesta linha, a autora deveria ter procedido ao recolhimento das custas, conforme determinado pelo juízo ou interposto agravo de instrumento, nos termos do , V. 3. O patrono da parte autora foi intimada da respectiva decisão (fl. 120557550); no entanto, quedou-se inerte conforme dá conta a... ()

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Doc. 491.2081.1872.9519

287 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização Moral - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição. 1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Doc. 435.1154.0285.9906

288 - TJSP. Franquia. Pretensão de anulação do contrato. Extinção do processo, sem alcançar o mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Condenação nas custas, ante o indeferimento da gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Acolhimento. Recolhimento das custas iniciais é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a falta de pagamento acarreta o cancelamento da distribuição do feito. Aplicação do CPC, art. 290. Precedentes. Apelo provido para determinar o cancelamento da distribuição.

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Doc. 718.3565.1566.4115

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 290, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 438.4312.3894.8643

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ANULAÇÃO. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE FORA DESAFIADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NA DATA DA SENTENÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE CANCELAMENTO PARA PROSSEGUIMEMTO DO FEITO. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7428.7200

291 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Falta de preparo. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 257. Exegese. Hipótese distinta da que trata o CPC/1973, art. 267, § 1º. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Desnecessária a intimação pessoal do autor dos embargos à monitória para fins de cancelamento da distribuição, se o mesmo não procede ao preparo no prazo de trinta dias. Uniformização da matéria na Corte Especial (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, por maioria, DJU de 15.04.2002). Recurso especial conhecido e provido. Distribuição dos Embargos cancelada, na forma do »

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Doc. 177.9243.0681.9943

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS NO PRAZO ASSINALADO. 1) A

alegação de nulidade da sentença, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional deve ser rejeitada, considerando que ao contrário do que apelante sustenta, a gratuidade postulada e o pedido de recolhimento das custas ao final foram indeferidos expressamente. 2) Ausência de recolhimento das custas iniciais que enseja a extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do 3) Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 690.3606.4234.7866

293 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA, DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Recurso contra decisão que extinguiu a ação por ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio frente aos réus. Caso não de extinção por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mas de mero cancelamento da distribuição. Gratuidade processual indeferida à autora, ausente a interposição de recurso da decisão que rejeitou a benesse. Custas iniciais não r... ()

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Doc. 178.2680.3000.0500

294 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Autuação e distribuição em duplicidade. Cancelamento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 262.9187.7408.5618

295 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Busca e Apreensão, com o objetivo de obter a apreensão de veículo financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária. 2. Decisão anterior. Sentença de primeiro grau determinou o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 290 e 485, X, do CPC, em razão da não complementação das despesas processuais pela autora. 3. Recurso. A apelante alega nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal ... ()

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Doc. 103.1674.7303.2100

296 - STJ. Extinção do processo. Custas iniciais. Pagamento não efetuado. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia do autor. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ. CPC/1973, art. 257, c/c o art. 267, § 1º.

«O, determina o cancelamento da distribuição do feito se, em 30 (trinta) dias, não for ela preparado. No entanto, o § 1º, do , estatui que o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrência de ser incabível a extinção do processo pela ausência do pagamento das custas quando inexistiu a intimação pessoal e prévia do aut... ()

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Doc. 214.3996.7768.1367

297 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 290 e 485, IV, do CPC, diante da inércia do autor no pagamento das custas processuais, após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do feito sem resolução do mérito e do consequente cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas ... ()

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Doc. 210.8170.4683.2551

298 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Impugnação do cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, à exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no , sem o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sem a necessidade de intimação da parte. 2 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposiçã... ()

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Doc. 720.9168.3054.8799

299 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte foi instada a recolher as custas e decorrido in albis o prazo sobreveio a sentença de extinção do feito. Sentença que não merece qualquer reparo. Desprovimento do recurso. Unânime.

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Doc. 348.1327.9106.1630

300 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Benefício da gratuidade de justiça que não exige o caráter de miserabilidade, mas a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios - - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não infirmada por outros elementos dos autos - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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