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201 - TJSP. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -
Justiça gratuita concedida apenas para o conhecimento do presente recurso - Determinação de comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais - Inércia - Desnecessidade de intimação pessoal, bastando intimação na pessoa do advogado - Inteligência do CPC, art. 290 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ART. 290 DO CPC- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE - RETIRADA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO PROVIDO. - A
ausência de recolhimento de custas é hipótese de indeferimento da inicial por ausência do preparo para formação do processo e enseja o cancelamento da distribuição. - A extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos previstos no CPC, art. 290, não impõe ao autor a obrigação de arcar com custas e ônus sucumbenciais, porque essa hipótese já prevê como consequência específica o cancelamento da distribuição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Indeferimento de gratuidade. Ausência de recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Cinge-se a controvérsia a analisar se foi acertada a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, ante o não recolhimento das custas. No caso em análise a autora requereu concessão de gratuidade de justiça, benefício indeferido pelo magistrado que determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora peticionou requerendo a reconsideração da decisão. O Juízo despachou afirmando que, ao contrário do que alegou a recorrente, houve apresentação de declaração à Receita Federal em 2023. Assim, determinou a juntada da declaração, na íntegra, inclusive com relação de bens. O documento não foi juntado e o processo foi extinto com cancelamento da distribuição. Não houve interposição de agravo de instrumento em face da decisão que negou a gratuidade de justiça, na forma do art. 1.015, V do CPC ou recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, na forma determinada. Assim, vale destacar que a legislação processual não admite a rediscussão das matérias alcançadas pela preclusão, sob pena de se impor óbice injustificado a` marcha processual, eternizando o conflito, nos termos do CPC, art. 507. Assim, inexistindo comprovação de pagamento, correta a sentença que extinguiu o feito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485 c/c 290 do CPC. Recurso ao qual se nega provimento.
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204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução do mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais após indeferimento de pedido de gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a validade do cancelamento da distribuição do feito em razão da inércia da parte autora em recolher as custas iniciais, conforme CPC, art. 290, após intimação específica para tal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Intimada a parte par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO - INEXISTÊNCIA -PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESPESAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO DEVIDO.
Nos casos em que o pedido de justiça gratuita é indeferido pelo juízo de origem e não há interposição de recurso, opera-se a preclusão da faculdade de rediscutir a questão. O cancelamento da distribuição por homologação do pedido de desistência não importa em isenção do pagamento de despesas processuais, uma vez que houve a movimentação da máquina do Poder Judiciário, gerando um custo que deve ser arcado pelo autor da demanda.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 290, na hipótese de cancelamento da distribuição motivada pela ausência de recolhimento das custas iniciais não é cabível a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. 1.
Indeferimento da gratuidade de justiça ao demandante. Prazo para recolhimento das despesas de ingresso que transcorreu in albis. 2. Cancelamento da distribuição em razão de ausência de recolhimento das despesas processuais de ingresso. Inteligência do disposto pelo CPC, art. 290. 3. Concessão da gratuidade em sede de apelação que não isenta o autor do recolhimento das despesas iniciais. Deferimento da benesse que não ostenta caráter retroativo. Deferimento da gratuidade recursal. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO. APLICAÇÃO RESTRITA À PETIÇÃO INICIAL, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo Interno interposto por F.A.P.A. contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração 1.0000.24.392436-2/002. O agravante requereu o benefício da justiça gratuita para afastar o pagamento das custas processuais e pleiteou o cancelamento da distribuição do recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 290, alegando ausência de triangulação processual. Pretensão de ver aplicada a extinção da distribuição sem o pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas no prazo legal. Deserção. Cancelamento da distribuição.
«1. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no CPC/1973, art. 257, independentemente de intimação da parte, contados, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 290, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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211 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferido o pedido de gratuidade, os embargantes foram intimados a providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Descumprimento. Determinação imediata do cancelamento da distribuição. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 290. Ausência de pressuposto processual que prescinde de intimação pessoal da parte para nova regularização. Hipótese que não se confunde com abandono de causa. Recurso não provido
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212 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que homologou eventual desistência da ação, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há condenação da parte requerente em pagamento e despesas processuais em casos de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas judiciais prévias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente o recol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS. I.
Caso em exame 1. Ação de cobrança por ausência de pagamento do contrato de compra e venda de terreno. 2. A sentença julgou extinto o processo, determinou o cancelamento da distribuição e o pagamento de despesas processuais pela parte autora. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: i) o cabimento da determinação de pagamento das despesas processuais em decorrência do cancelamento da distribuição. III. Razões de decidir 4. Com efeito, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL -
Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes - Embargantes que buscam o cancelamento da averbação na matrícula do imóvel que determinou o cancelamento do registro de venda e compra - Embargantes que adquiriram o imóvel em 2004, mediante compromisso de venda e compra, anteriormente à distribuição da execução e citação dos executados, mas com escritura pública outorgada em momento posterior à distri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Cancelamento da distribuição. 1. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 2. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 3. Sentença mantida. Recurso não provido
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216 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INÉRCIA DO AUTOR - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - O
CPC, art. 290 estabelece que, não efetuado o pagamento das custas processuais iniciais, a distribuição será cancelada, o que ocorrerá sem a incidência de tais custas. - Não foram recolhidas as custas iniciais. Decisão de Primeiro Grau determinou a emenda da inicial, para que a parte autora apresentasse comprovação de sua hipossuficiência econômica. Contudo, a autora se manteve inerte, sobrevindo correta sentença de extinção do processo, com cancelamento da distribuição. RECURS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A parte autora foi regularmente intimada para o recolhimento das custas processuais em mais de uma oportunidade, sem que houvesse cumprimento da determinação judicial. O cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem análise do mérito observam os ditames do art. 290 e CPC, art. 485, IV. Precedentes jurisprudenciais corroboram a medida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS - NÃO CUMPRIMENTO - art. 119 DO PROVIMENTO 355/2018 DA CGJMG - EXTINÇÃO - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.
Diante da ausência de cumprimento da determinação do Juiz, apesar de devidamente intimada, quanto à correta indexação dos documentos que acompanham a inicial, em desconformidade à regra prevista no Provimento 355/2018, art. 119, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a extinção do feito e o cancelamento da distribuição do feito é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pagamento de custas. Ausência. Deserção. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade de intimar a parte para proceder ao preparo. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no CPC/1973, art. 257, não havendo o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. 2. No caso dos autos, impunha-se o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM ORDEM DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO -
cancelamento da distribuição - hipótese que dispensa o recolhimento de qualquer valor a título de custas - dispensa que abrange também o preparo recursal. Resultado: apelo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.
Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação e após o indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do CPC, art. 290. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. Decisão reformada. RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.
Apelante que, apesar de ter sido regularmente intimada da decisão judicial que indeferiu o seu pedido de gratuidade e ordenou o recolhimento das custas e despesas iniciais, optou por permanecer inerte. 2. No ponto, cumpre ressaltar que, para fins de cancelamento da distribuição, o diploma processual vigente não exige a intimação, prévia e pessoal, da parte desidiosa (CPC, art. 290). Aplicação literal da citada norma processual pela Corte Superior. 3. Incensurável a sentença re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADOS CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO DO AUTOR NA PESSOA DE SUA PATRONA PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II
e III DO CPC. INFORMATIVO 696 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 290/TJRJ, POIS NÃO SE TRATA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS, SENDO DISPENSADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INCABÍVEL PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. VIA INADEQUADA. DECISÃO QUE RESTOU IRRECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO A CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no CPC, art. 290, em razão do não recolhimento das custas iniciais. A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se a autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS. - A
CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, visando dar eficácia ao princípio constitucional do acesso à justiça. - Em que pese o apelante ter comprovado sua incapacidade financeira, o fez apenas após o indeferimento do pedido, não tendo recorrido oportunamente da decisão que indeferiu a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO - CANCELAMENTO - VIABILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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227 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Determinação para juntar documentos aptos à análise da gratuidade judiciária ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção - Inércia da autora que não juntou os documentos, tampouco recolheu as custas iniciais - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, X - Inconformismo da autora - Inércia que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Hipótese de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) que se almoda às situações ensejadoras de taxa de cancelamento de processo, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024) - Condenação ao pagamento da taxa de cancelamento que deve ser mantida - Precedentes - Gratuidade processual deferida para análise do recurso - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. -
Considerando-se que a parte autora não realizou o pagamento das custas de ingresso (em razão de requerimento de gratuidade judiciária), o Juízo de origem deveria ter determinado o cancelamento da distribuição, sem condenação da parte autora em custas, como consequência jurídica própria, na forma do CPC, art. 290, que dispõe que será cancelada a distribuição se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas iniciais. - Cancelada a distribuição pela ausência de recolhim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. -
Considerando-se que a parte autora não realizou o pagamento das custas de ingresso (em razão de requerimento de gratuidade judiciária), o Juízo de origem deveria ter determinado o cancelamento da distribuição, sem condenação da parte autora em custas, como consequência jurídica própria, na forma do CPC, art. 290, que dispõe que será cancelada a distribuição se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas iniciais. - Cancelada a distribuição pela ausência de recolhim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRAZO PEREMPTÓRIO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. -
Encontra-se preclusa a discussão, em sede de apelação, acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, porquanto o agravo de instrumento mostra-se o recurso cabível para tal debate. - O prazo para recolhimento das custas iniciais é peremptório, não suportando, portanto, dilação. - Não comprovado o recolhimento das custas processuais iniciais, o cancelamento da distribuição do feito é a medida que se impõe, nos termos do CPC, art. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cancelamento da distribuição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.
1 - O cancelamento da distribuição, a teor do CPC/2015, art. 290, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, para regularizar o preparo. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Ausência. Cancelamento da distribuição. Intimação da parte. Desnecessidade.. Deve o Juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, sem a necessidade de intimação da parte, quando transcorrido o prazo de 30 dias de que trata o CPC, art. 257 sem o respectivo recolhimento das custas.. Agravo não provido.
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233 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - RESTOU INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA, DELIBERADAMENTE, OPTOU POR NÃO JUNTAR OS DOCUMENTOS ESPECIFICADOS PELO MM. JUÍZO, NÃO TECENDO, SEQUER, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE EM FAZÊ-LO - TAMPOUCO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS, RAZÃO PELA QUAL O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É MESMO DE RIGOR - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 290 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA
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234 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Indeferido o pedido de gratuidade, os embargantes foram intimados a providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Descumprimento - Determinação imediata do cancelamento da distribuição - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 290 - Ausência de pressuposto processual que prescinde de intimação pessoal da parte para nova regularização - Hipótese que não se confunde com abandono de causa - Recurso não provido
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235 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Desistência da ação antes da citação da ré. Descabimento da condenação da parte autora no pagamento das custas pelo cancelamento da distribuição. Regra do CPC, art. 90 não se aplica na hipótese de desistência da ação antes da citação da parte contrária. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC/2015, art. 290, E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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237 - TJRJ. Apelação. Cancelamento da distribuição haja vista não ter havido o recolhimento das custas. Apelante que teve a gratuidade de justiça indeferida em decisão, que restou irrecorrida, sobrevindo a sentença ora apelada, eis que não efetuado o pagamento das custas pertinentes. Cancelamento da distribuição que exime a parte, apenas, do pagamento da taxa judiciária, segundo o Enunciado 24 do Fundo Especial desta Corte. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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238 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Cumprimento de sentença. Custas judiciais. Cabimento. Ausência de recolhimento. Cancelamento da distribuição independetemente da intimação da parte. Impossibilidade.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no CPC/1973, art. 257, independentemente de intimação da parte, contados , sob pena de cancelamento da distribuição. Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Direito Processual Civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento das custas. Recurso do autor. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido à ausência de recolhimento das custas processuais, e determinou o cancelamento da distribuição. O autor recorre alegando que, sendo o processo extinto antes de formada a relação jurídico-processual, não poderia ser condenado ao pagamento das custas. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se a sentença que determinou o cancelamento da distribuição de processo em razão do não recolhimento das custas iniciais pode impor ao autor o pagamento dessas custas. III. Razões de decidir3. O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas é medida administrativa e não. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.4. A jurisprudência pacífica do C. STJ estabelece que, nos casos de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, o autor não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas.5. A r. sentença merece reforma para afastar a exigência de custas processuais do autor. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290, é medida administrativa que não implica condenação do autor ao pagamento das custas processuais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290 e CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021; TJSP, Apelação Cível 1166850-18.2023.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira
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240 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS NA SENTENÇA. REFORMA. ART. 290, CPC. CANCELAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO OCORRIDA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO
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241 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução provisória. Cancelamento da distribuição. Falta de pagamento das custas. Honorários advocatícios. Não cabimento.
«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. No julgamento do REsp 1.252.470/RS, assentou-se o entendimento de que «por ser a iniciativa da execução provisória mera opção do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitramento de honorários em favor do exequente .» 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. SÚMULA 290 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1.
Ação proposta pelo autor visando à revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo automotor, com sentença de cancelamento da distribuição devido ao não pagamento das despesas processuais. 2. O autor teve o indeferimento inicial do pedido de gratuidade de justiça, sendo deferido o parcelamento das despesas processuais, por este órgão revisor. O autor recolheu a primeira parcela de forma inadequada, conforme certificado nos autos. 3. Não houve a intimação do autor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Falta de preparo da inicial. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 257. CPC/2015, art. 267, § 1º.
«1. A jurisprudência predominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, a teor do CPC/2015, art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, o cancelamento da distribuição por falta de preparo depende da prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos para evitar a extinção do processo e a possibilidade de cancelamento da distribuição sem custas. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de extinção baseou-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO VIII DO ART. 966, V DO CPC. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBIUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A ação rescisória foi proposta visando rescindir a sentença proferida pela 04ª Vara Cível nos autos de 0162982-27.2012.8.19.0004. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de interposição de recurso ou recolhimento das custas, no prazo legal. Cancelamento da distribuição que decorreu da inércia da parte em atender ao comando no prazo legal. Nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso, as razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO» - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM - DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXIGÊNCIA DE CUSTAS - INCABÍVEL.
Segundo entendimento firmado pela Corte Superior do STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Primeira Turma em 17/11/2020, «não deve ser imposto ao autor os ônus da sucumbência na hipótese em que este, antecipando-se ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, formula pedido desistência antes da citação do réu".(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. INADIMPLEMENTO DE DESPESA PROCESSUAL RELATIVA À TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. O
cancelamento da distribuição do feito é medida legítima quando, apesar de devidamente intimada, a parte autora deixa de comprovar o pagamento das despesas processuais exigidas para o ingresso da ação, nos termos do CPC, art. 290 e do Provimento Conjunto 75/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. Apelo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. CUSTAS DE CANCELAMENTO DA AÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora em relação à determinação do recolhimento das custas de cancelamento da ação, após homologação do pedido de desistência. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (CPC/2015, art. 99, §3º). 3. RECOLHIMENTO CUSTAS DE CANCELAMENTO. Mantido. A parte autora requereu a desistência da ação antes da citação do r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -
Inconformismo da autora pretendendo a reabertura de prazo para emenda da inicial ou, subsidiariamente, o afastamento da determinação do recolhimento das custas processuais - Rejeição - Determinação judicial de emenda para apresentação de documento de identidade legível, comprovante de residência e procuração atualizada com firma reconhecida - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DESISTÊNCIA POSTULADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. À
luz de precedente do STJ, a desistência da ação homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do CPC/2015, art. 90, essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)