Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE PELA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. TESE DE QUE O MONTANTE É REFERENTE AOS DESCONTOS DOS ASSOCIADOS PARA PAGAMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO NA ORIGEM QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE QUE SE CUIDA DE DIREITO ALHEIO. CONTUDO, ANALISANDO O AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA, VERIFICOU-SE NÃO HAVER PROVA DE QUE OS RECURSOS TINHAM A ORIGEM REFERIDA, QUAL SEJA, EXTRAÍDOS DE CONTAS DE ASSOCIADOS PARA CUSTEIO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS. AINDA QUE POSSÍVEL A ASSOCIAÇÃO APRESENTAR A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, UMA VEZ QUE OS VALORES FORAM BLOQUEADOS EM SUAS CONTAS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA RELACIONADA À ORIGEM OU DESTINAÇÃO DOS VALORES. MERA ALEGAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. REJEIÇÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO POSTO NA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sociedade empresária. Parte ilegítima para discutir o redirecionamento por dissolução irregular em nome dos sócios.

253 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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255 - TJSP. Apelação - Interdito Proibitório - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa - Recurso do autor. Interdito proibitório regulado pelos CPC, art. 567 e CPC art. 568 - Ação ajuizada por pessoa que não possui a posse direta do imóvel objeto da lide - Ilegitimidade ativa configurada - Alegação de que a posse direta seria exercida pelos genitores da parte autora, que não fizeram parte da inicial - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Parte autora que, ademais, sequer comprovou a sua posse indireta ou a posse direta de seus genitores, ante a ausência da juntada de qualquer documento - Ônus de prova do qual não se desincumbiu - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Precedentes - Sentença mantida. Petição inicial que, ademais, de difícil interpretação, de modo que ainda que fosse reconhecida a legitimidade ativa do autor, seria o caso de extinção do processo sem mérito, por inépcia, conforme art. 330, I e §1º do CPC. Sucumbência exclusiva do autor mantida, sem condenação em honorários e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido, com observação

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256 - TJSP. Ação indenizatória - Condomínio edilício - Fraude bancária supostamente ocorrida durante a gestão do demandante, ex-síndico - Ilegitimidade ativa em relação aos pedidos formulados em face da instituição financeira - Reconhecimento - Desvios envolvendo conta de titularidade do condomínio - Referida parte que deve ser representada em juízo pelo seu síndico (atual) ou administrador - arts. 75, XI, do CPC e 1.348, II, do Código Civil - Inexistência de autorização legal para defesa de direito alheio - CPC, art. 18 - Extinção parcial do feito sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Possibilidade - Pretensão de reparação moral deduzida em face dos demais demandados (condomínio e atual síndico) - Descabimento - Calúnia não comprovada - Desatendimento ao ônus previsto no CPC, art. 373, I - Tentativa de solução do problema e comunicação dos fatos aos demais condôminos que configuram deveres do próprio síndico - art. 1.348 do Código Civil - Não comprovação de conduta ilegal ou abusiva - arts. 186 e 187 do Código Civil - Meros aborrecimentos da relação condominial - Improcedência do pedido - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido, com observação

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257 - TJSP. Agravo de Instrumento. execução de título extrajudicial cotas condominiais. Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à arrematação. Inconformismo do devedor. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. O MM. Juiz expôs precisamente as razões de seu convencimento, as quais foram perfeitamente compreendidas pelos agravantes. Preliminar rejeitada. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. Coproprietária devidamente intimada das datas e horários da hasta pública. Carta enviada para o mesmo endereço onde, anteriormente, outras correspondências já haviam sido recebidas. Carta recebida sem qualquer ressalva. Ainda assim, os agravantes buscam defender direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18). Nulidade procedimental não reconhecida. ARREMATAÇÃO. Preço vil não caracterizado. Lance mínimo arbitrado em 50% da avaliação. Unidade arrematada em segunda hasta por valor equivalente. Edital previu expressamente a possibilidade de aquisição do bem de forma parcelada, exigindo que o interessado efetuasse o pagamento de 25% do valor da arrematação à vista, com o saldo remanescente parcelado em até 30 meses. Foi exatamente nesse formato que a aquisição foi realizada. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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258 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - VALOR DEPOSITADO SUPERIOR AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - DIREITO A JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. -

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259 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação juridicional. Ausência. Ação consignação em pagamento. Reconvenção. Compatibilidade. Ausência. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa. Direito alheio. Nome próprio. Deficiência de fundamentação. Súmula n º 2 8 4 / s t f. B e n s s o n e g a d o s. S o b r e p a r t I L h a. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

260 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO, FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA AUTORA, ASSOCIADO DA RÉ E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DANIFICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUTORA QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO O CUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR E INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA RECUSA DE COBERTURA, CONTUDO NÃO É ASSOCIADA DA RÉ OU PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO PARA PASSAR A CONSTAR O ESPÓLIO DO FALECIDO, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE OU INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS, CONFORME CPC, art. 110, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CPC, art. 18. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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261 - TJSP. Direito Administrativo - retomada compulsória de espaço público clausulado de permissão qualificada concedida por ato administrativo expedido pelo Departamento de Estradas de Rodagem por tempo indeterminado - exploração de pequeno comércio de subsistência familiar em faixa de domínio de rodovia - discricionariedade e precariedade da outorga oficial que não exime a Administração Pública de instaurar o devido procedimento administrativo objetivando a revogação do gravame - Lei Estadual 10.177/98 - primazia do princípio da segurança jurídica Permissionário - probabilidade de direitos patrimoniais e extrapatrimoniais plasmados pela ação do tempo que não podem ser subjugados ad nutum por interposta pessoa privada, estranha à relação jurídica de direito público originária - concessionária a que se delega a mera execução contratual dos serviços técnicos de conservação e manutenção da rodovia, retribuídos indiretamente pelas receitas hauridas com a exploração do sistema de pedágio Estrada - bem de uso comum do povo - adstrição aos preceptivos do art. 99, I e 103, do Código Civil - categoria dominial infensa à constituição de direito possessório - imperativo categórico da inalienabilidade e indisponibilidade dos bens e interesses da coletividade - inadequação do manejo de ação possessória para revogação de ato permissivo de uso - impossibilidade de se pleitear em nome próprio direito alheio sem lei expressa autorizativa da substituição processual - violação manifesta ao preceito contido no CPC, art. 18 - impertinência subjetiva à lide - sentença de parcial procedência revisada e reformada - recurso de apelação provido, com determinações anexas

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262 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

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263 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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264 - STJ. Legitimidade ativa. Nulidade de escritura de dação em pagamento. Ação proposta por irmão da «venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência». Ilegitimidade de parte reconhecida. CPC/1973, art. 3º.

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265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA.

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266 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

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267 - TJSP. CONDOMÍNIO -

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268 - TJSP. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sinistro do qual não decorreram consequências senão de cunho patrimonial. Ausência de danos morais. Fatos alegados pelo recorrente, ademais, que não decorrem direta e imediatamente do evento. Inteligência do CCB/2002, art. 403. De qualquer sorte, noticiado inadimplemento de financiamento que já vinha ocorrendo antes mesmo do acidente. Recorrente, outrossim, EMENTA: recurso inominado. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sinistro do qual não decorreram consequências senão de cunho patrimonial. Dano moral. Ausência de danos morais. Fatos alegados pelo recorrente, ademais, que não decorrem direta e imediatamente do evento. Inteligência do CCB/2002, art. 403. De qualquer sorte, noticiado inadimplemento de financiamento que já vinha ocorrendo antes mesmo do acidente. Recorrente, outrossim, que não pode pleitear em nome próprio direito alheio. Esposa do recorrente, então, que deve ajuizar ação própria caso entenda que faz jus a compensação pecuniária em razão do acidente. Sentença confirmada. Recurso inominado ao qual se nega provimento. Dano moral. Conceito. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 18.

269 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM.

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272 - STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Legitimação «ad causam». Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Pedido feito por pai para que seu filho menor possa dirigir veículo. Ilegitimidade reconhecida. CPC/1973, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

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273 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ADESÃO COMPROVADA - COBRANÇA DEVIDA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REFORMA.

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275 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Penhora. CPC/2015, art. 789 e CPC/2015, art. 833, IV e X, CPC. Bloqueio de valores em conta bancário. Preservação de reserva financeira. Propriedade de terceiro. Não comprovada. Reexame de fatos e provas e deficiência de fundamentação recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO AUFERIMENTO.

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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO AUFERIMENTO.

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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO AUFERIMENTO.

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279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO AUFERIMENTO.

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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO AUFERIMENTO.

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281 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu em parte a impugnação dos executados, mantendo a penhora dos imóveis que seriam utilizados por pessoa jurídica em recuperação judicial. Alegação de que os bens penhorados correspondem à sede, à fábrica, ao centro de distribuição e ao estacionamento da sociedade empresária - Competência do juízo do soerguimento para decidir acerca da essencialidade ou não dos imóveis para a atividade empresarial, ainda que pertencentes aos sócios da pessoa jurídica recuperanda - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Excesso de penhora não evidenciado - Avaliação ainda não realizada - Débito exequendo de grande vulto - Possível a redução da penhora, após a avaliação, desde que o valor dos bens penhorados seja consideravelmente superior ao crédito perseguido, conforme CPC, art. 874, I. Penhora de bem indivisível - Possibilidade, mesmo que nem todos os coproprietários sejam devedores, assegurada a sua quota-parte sobre o produto da alienação do bem - Inteligência do CPC, art. 843. Imóvel alienado a terceiro, sem o respectivo registro - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Transferência que, ademais, não restou evidenciada. Recurso parcialmente provido

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

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283 - TJSP. -

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

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285 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. 1. Suspensão do feito em relação à empresa em recuperação judicial, com o prosseguimento quanto ao coobrigado. Manutenção da decisão, a teor da súmula 581/STJ. 2. Penhora do imóvel sede da empresa (matrícula 16.059/SP). Constrição de outros imóveis. Razoável aguardar-se avaliação e arrematação dos demais bens para verificar satisfação do crédito. Levantamento da penhora. 3. Imóvel objeto da matrícula 215.802/SP. Património exclusivo da empresa, em recuperação judicial. Competência absoluta do juízo recuperacional para atos de constrição. Desbloqueio do bem. 4. Imóvel objeto da matrícula 178.794/SP. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, onde reside o filho do de cujus, Marcelo Pereira Noto. Ilegitimidade da agravante, que não pode pleitear em nome próprio, direito alheio. Recurso não conhecido nessa parte. Possibilidade, entretanto, de penhora sobre os direitos detidos pelo devedor, incidentes sobre o imóvel da matrícula 215.802, sobre o qual há alienação fiduciária. 5. Penhora dos imóveis matrículas ns. 3.223 e 8.224, de Indaiatuba. Imóveis de propriedade dos coobrigados, não havendo óbice à constrição respectiva. 6. Excesso de penhora. Tema a ser dirimido após avaliação dos bens. Recurso parcialmente conhecido, e parcialmente provido na parte conhecida

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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287 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quatro veículos. Veículo Mini Cooper - Alegação de se tratar de veículo alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora sobre os direitos que recaem sobre o mesmo - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Veículo Porsche Cayenne - Alegação de se tratar de veículo dado em garantia de contrato bancário à outra instituição financeira - Possibilidade de penhora, eis que o bem é de titularidade do executado - Necessidade, contudo, de intimação do Banco Bradesco S/A para ciência acerca da constrição, eis que detém preferência no produto de eventual alienação do veículo -Inteligência do §3º do CPC, art. 835 - Precedentes. Veículos Discovery e Honda Civic - Alegação de serem veículos vendidos para terceiros, muito antes da constrição - Ausência de interesse - Veículos que ainda constam como de propriedade dos agravantes - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio conforme CPC/2015, art. 18 e entendimento deste E. Tribunal - Ilegitimidade ativa dos executados, reconhecida - A legitimidade para pleitear a liberação da constrição, é dos terceiros, supostos adquirentes dos veículos, pela via processual adequada. Agravo improvido, com observação.

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288 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. 

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289 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios-gerentes. Prescrição. CPC/1973, art. 6º. Ilegitimidade da empresa para postular direito dos sócios.

290 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL -

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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294 - STJ. Ensino. Administrativo. Provão. Inscrições não-realizadas pelo INEP. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da faculdade. Direito próprio. CPC/1973, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

295 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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298 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER DIREITO DA SÓCIA -

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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