DOC. 822.1960.5312.9389

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que que rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que deferiu a penhora do imóvel. Agravantes que não compõem o polo passivo da execução e, no entanto, apresentaram impugnação à execução. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Recorrentes que deveriam veicular suas pretensões por meio de embargos de terceiro, pois não são proprietários dos bens, tampouco executados nos autos de origem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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