TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência de uma das Executadas contra decisão que deferiu a penhora da parte ideal do imóvel pertencentes ao seu marido. Falta de interesse recursal. Devedora Agravante não pode pleitear em nome próprio direito alheio, sem autorização legal. Violação ao CPC, art. 18. Precedentes desta e. Corte. Direito à meação não é suficiente para conferir legitimidade à recorrente, porque há alegação de que os bens constritos devem ser excluídos da comunhão (CC, art. 1659, I). Falta de legitimidade que conduz à ausência de interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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