TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PEDIDO DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INAUGURAL - HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DO CPC, art. 1.015.
Reclamo que não contém matéria juridicamente relevante e capaz de ensejar a interpretação ampliativa do rol estabelecido legalmente para o presente caso concreto, além de não envolver temática que não possa aguardar eventual apreciação de recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. TUTELA DE URGÊNCIA. Medida que não recaiu sobre o patrimônio do recorrente. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio. CPC, art. 18. RECURSO NÃO CONHECIDO
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