Desobediencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.1332.3004.4100

651 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Descabimento de análise por esta corte. Competência do STF. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Atipicidade. Agravo regimental improvido.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação, da CF/88 sob pena de usurpação da competência. 2. O crime de desobediência é subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. 3. Na hipótese de descumprimento das medida... ()

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Doc. 177.2825.1001.2200

652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Pad. Oitiva em sede administrativa. Acompanhamento de defesa técnica. Inexistência de nulidade. Desnecessária nova oitiva judicial. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Desobediência. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior entende ser desnecessária nova oitiva do sentenciado em juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica, o que foi observado no caso em análise. 2. Quanto à alegada atipicidade, a conduta foi qualificada pelas instâncias ordinárias como desobediência, nos termos do art... ()

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Doc. 173.9963.6003.6600

653 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Desobediência. Agente penitenciário. Art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o r... ()

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Doc. 170.1775.1003.0800

654 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Desobediência. Agente penitenciário. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o r... ()

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Doc. 170.1775.1003.0900

655 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Desobediência. Agente penitenciário. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II, ambos. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o r... ()

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Doc. 167.2345.5003.2100

656 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência... ()

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Doc. 170.1765.6005.2700

657 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Desobediência. Agente penitenciário. Art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, II, ambos. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o r... ()

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Doc. 170.1775.1003.3200

658 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Desobediência. Agente penitenciário. Art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise se o fato cometido pelo paciente configura-se ou não infração disciplinar de natureza grave, uma vez que indispensável o r... ()

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Doc. 162.0774.6014.6600

659 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Ameaça. Resistência. Desobediência e desobediência à decisão judicial. Descumprimento de medidas protetivas. Paciente que mesmo proibido de aproximar-se da ex-companheira descumpriu pela segunda vez ordem e investiu contra a vítima. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«- Conforme o inciso III do , admite-se a decretação da prisão preventiva para se assegurar a execução de medidas protetivas de urgência nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher. - A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada para assegurar a garantia da ordem pública e dar efetividade às medidas protetivas impostas pelo Juiz de primeiro grau, uma vez que o paciente reiterava no seu descumprimen... ()

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Doc. 155.3193.4118.0816

660 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330) E DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMETE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -O

não atendimento à ordem de parada emanada de policiais, em policiamento ostensivo, tipifica o crime de desobediência, perfazendo o tipo penal do art. 330 do CPB (Tema 1060 do STJ). -Inviável a absolvição do réu quando o acervo probatório é coeso e demonstra suficientemente a materialidade e autoria dos crimes descritos na denúncia. -Observando-se que a ação foi praticada em um mesmo contexto fático, sendo que decorreu uma pluralidade de violações a bens jurídicos diversos, impe... ()

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Doc. 789.3206.9053.6351

661 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO. CODIGO PENAL, art. 330. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Para a configuração do delito previsto no art. 309, é necessário que o acusado esteja trafegando de forma imprudente, v.g. em excesso de velocidade ou realizando manobras perigosas, não bastando, para tanto, mera suposição ou ilação extraída de circunstância referida pela autoridade, mesmo porque vedada a opinião de testemunha, como prevê o 2. Conjunto probatório que se resume à palavra da vítima mediata de desobediência, policial militar, mostrando-s... ()

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Doc. 304.7254.6140.7967

662 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. CONDUTA DOLOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1. A jurisprudência reconhece a presunção de veracidade dos depoimentos de agentes públicos, desde que coerentes e ausentes indícios de má-fé, não sendo sua exclusividade como prova suficiente para afastar a condenação. 2. No caso concreto, a abordagem policial foi legítima, considerando que o réu estava estacionado em local sensível à segurança pública, nas proximidades do Presídio Estadual de Cachoeira do Sul, em atitude que gerou fundada suspeita na polícia. 3. A alegaçã... ()

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Doc. 352.3857.7668.4143

663 - TJRS. DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

Conjunto probatório composto pela palavra das vítimas mediatas, policiais militares, como única prova produzida pela acusação, o que desserve para impor a condenação, por evidente. Não significa afirmar imprestável a palavra dos funcionários públicos como meio de prova, mas tão só de tê-la por insuficiente para sustentar uma condenação quando desprovida de outros elementos de prova a emprestar-lhe veracidade, quando os policiais envolvidos tem total interesse em que sua con... ()

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Doc. 672.3332.0550.7649

664 - TJRS. DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

Conjunto probatório composto pela palavra das vítimas mediatas, policiais militares, como única prova produzida pela acusação, o que desserve para impor a condenação, por evidente. Não significa afirmar imprestável a palavra dos funcionários públicos como meio de prova, mas tão só de tê-la por insuficiente para sustentar uma condenação quando desprovida de outros elementos de prova a emprestar-lhe veracidade, quando os policiais envolvidos tem total interesse em que sua con... ()

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Doc. 302.9827.2611.6990

665 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Desobediência. Desatendendo o acusado determinação para que detivesse a marcha do automotor que conduzia, acabando abordado pelos agentes policiais depois de perseguição, caracterizado o crime de desobediência (tese firmada, em sede de repercussão geral, pelo STJ, Tema 1060). Embriaguez ao volante Realiza-se o tipo penal descrito no com o só fato de o condutor apresentar a concentração de álcool a que alude o § 1º, I, do precitado diploma legal, afigurando-se presen... ()

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Doc. 405.4802.1879.7024

666 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

FALTA GRAVE. Suficiência probatória. A conduta do acusado consistiu em desobediência, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP, pois foi encontrado fora do seu local de trabalho pela guarda municipal, descumprindo uma das condições impostas para o serviço externo. Por essas razões, é impositiva a sua repreensão. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. O apenado deve ser responsabilizado pelo cometimento de falta grave com a modificação da data-base para aferição dos benefíc... ()

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Doc. 338.6865.6177.5824

667 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ATO OBSCENO, LESÃO CORPORAL, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 241.1081.0956.6878

668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade. É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo de cinco dias, conforme previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC, e 258 doRISTJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1090.3107.8782

669 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade. É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo de cinco dias, conforme previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC, e 258 doRISTJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 183.3425.8524.7681

670 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Sindicância - Falta Grave - Desobediência em 08/05/2018 - Falta prevista no art. 50, VI, cc art. 39, II e V, ambos da LEP - Recurso defensivo.

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Doc. 605.4964.1297.5750

671 - TJSP. Apelação criminal. Desobediência e delito de trânsito - Arts. 330 do CP e 311 da Lei 9.503/97. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 208.7563.9975.6591

672 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desclassificação. Não se tipificando a conduta como desobediência, cabe manter íntegra a decisão de origem que bem a desclassificou para âmbito menos gravoso.

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Doc. 203.0164.6000.3900

673 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

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Doc. 203.4521.9000.6200

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

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Doc. 203.4521.9000.6900

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

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Doc. 140.6591.0010.3700

676 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Evento ocorrido em razão de desobediência de ordem de parada sinalizada em cruzamento de vias. Imprudência do acusado demonstrada. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 163.9800.9015.1600

677 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido em rodovia transportando mais de uma tonelada de maconha, detido após perseguição em decorrência de desobediência à ordem de parada e evasão de bloqueio policial. Comprovação de autoria e materialidade. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 241.0260.4287.5285

678 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade. É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo de cinco dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC, e 258 doRISTJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 150.3743.4003.6500

679 - TJSP. Prova. Ação de exibição de documentos. Determinação para apresentação dos documentos sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Admissibilidade. Descabimento, entretanto, da aplicação da pena de desobediência. Concessão de prazo dentro do limite da razoabilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8200.9211.4767

680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.é intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto no CPC, art. 557, § 1º, 258 do RISTJ e Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º.

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Doc. 220.2170.1320.8215

681 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade.é intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto no CPC, art. 557, § 1º, 258 do RISTJ e Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º.

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Doc. 147.5943.3009.6100

682 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. «Astreintes». Desídia do banco-agravante, que só cumpriu a determinação judicial após ser cientificado de que poderia responder pelo crime de desobediência. Pretendida redução do valor executado a título de multa diária. Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0016.6800

683 - TJSP. Desobediência. Descaracterização. Inobservância, pelo condutor de veículo, de ordem de parada emanada de policial. Opção do agente pela fuga. Conduta não passível de criminalização. Atipicidade reconhecida. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante da imputação constante do CP, art. 330.

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Doc. 145.7535.2001.4200

684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo. Intempestividade.

«É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo legal previsto nos arts. 188, 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0301.1695.3926

685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. É intempestivo o agravo regimental interposto em desobediência ao prazo de cinco dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC, e 258 doRISTJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 522.2730.7432.8067

686 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave consistente na confecção de tatuagem na Unidade. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conduta que caracteriza desobediência às regras do presídio. Homologação mantida. Agravo desprovido

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Doc. 162.7726.5156.8255

687 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

falta grave - agressão entre sentenciados e desobediência - Prova suficiente da autoria da falta grave - Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve - Manutenção da perda dos dias remidos - AGRAVO DESPROVID

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Doc. 523.0012.8566.4220

688 - TJSP. Ameaças, resistência e desobediência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos delitos - Absolvição - Impossibilidade - Condutas típicas e antijurídicas - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção das infrações - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 908.6752.8943.8739

689 - TJSP. FALTA GRAVE.

Desobediência de regra elementar e básica de disciplina, configuradora da falta grave de que cuida a , VI. Perda máxima de dias remidos. Agravo ministerial provido

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Doc. 215.4547.3611.8052

690 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Extorsão. Desobediência. Porte de drogas para consumo próprio. A Revisão não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e temas já antigos da causa, como se fosse uma segunda apelação.

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Doc. 515.8328.3455.4901

691 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Absolvição. Impossibilidade. Desobediência. Autoria bem delineada pela prova, o que afasta a pretendida desclassificação para natureza média. Manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos. DESPROVIMENTO

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Doc. 172.3704.8351.9323

692 - TJSP. HABEAS CORPUS - DANO, LESÃO CORPORAL, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, AMEAÇA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - ORDEM DENEGADA

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Doc. 356.9238.1691.0357

693 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação e desobediência. Revogação do cárcere cautelar. Sentença condenatória prolatada no curso da tramitação do writ, fixando-se o regime aberto e deferindo-se o recurso em liberdade. Perda do objeto. Writ prejudicado

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Doc. 671.7573.7710.3862

694 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência às regras da unidade. Rejeição da preliminar de nulidade. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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Doc. 787.9582.2081.7437

695 - TJSP. Notícia de Fato. Desobediência de ordem judicial praticada, em tese, por Prefeito Municipal. Ausência de indícios da prática delitiva. Arquivamento proposto pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Homologação. Arquivamento deferido

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Doc. 825.1007.1935.5563

696 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -

Sentenciado que arremessou objeto a pavilhão diverso, para obter comunicação com outros presos e, em seguida, desobedeceu às ordens dadas por agente penitenciário - Desobediência - Configuração - Falta grave devidamente reconhecida. Agravo desprovido

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Doc. 132.2731.5889.3627

697 - TJSP. INQUÉRITO POLICIAL.

Apuração da prática de crime de desobediência de ordem judicial. Pleito de arquivamento apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça ao argumento de falta de justa causa para continuidade da persecução penal. AUTORIZADO O ARQUIVAMENTO

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Doc. 787.7667.7099.8710

698 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - PREFEITO:

apuração de possível ocorrência de crime de desobediência - ausência de justa causa para prosseguimento do procedimento - promoção de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - HOMOLOGAÇÃO

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Doc. 103.1674.7225.8200

699 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Título da Dívida Agrária - TDA. Possibilidade da recusa. Desobediência da ordem legal. Lei 6.830/80, art. 11.

«A devedora não obedeceu a ordem estabelecida pelo , porque, em 1º lugar vem o dinheiro e não os títulos da dívida pública. A credora e o julgador não estão obrigados a aceitar os TDAs como garantia.»

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Doc. 103.1674.7229.1900

700 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Título da Dívida Agrária - TDA. Possibilidade da recusa. Desobediência da ordem legal. Lei 6.830/80, art. 11.

«A devedora não obedeceu à ordem estabelecida pelo porque, em primeiro lugar vem o dinheiro e não os títulos da dívida pública. A credora e o julgador não estão obrigados a aceitar os TDAs como garantia.»

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